Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008226-50.2017.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Competência da Justiça Militar EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO PESSOA DE BARROS

OAB/PE 17003·CPF·Representa: Réu

JOSE MOREIRA DE ANDRADE

OAB/PE 7578·CPF·Representa: Réu

NELSON ARAUJO QUAIOTTI

OAB/PE 836·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ROMERO DA SILVA

OAB/PE 54768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

JOSE ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Reu

JADIEL SANTOS E SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 18:50

Transitado em Julgado em 22/01/2026

30/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/12/2025, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 03:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/12/2025, 12:33

Extinta a punibilidade por prescrição

05/12/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 11:20

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 18:50

Transitado em Julgado em 22/01/2026

30/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•05/12/2025, 11:39

Decisão

•26/11/2025, 02:03

16/12/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/12/2025, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 03:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/12/2025, 12:33

Extinta a punibilidade por prescrição

05/12/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 11:20

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 02:03

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:15

Decorrido prazo de DARIO PESSOA DE BARROS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/08/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

06/08/2025, 12:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/08/2025, 15:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/08/2025, 15:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/08/2025, 15:10

Audiência de interrogatório realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 01/08/2025 15:07, Vara da Justiça Militar.

01/08/2025, 15:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/07/2025, 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/07/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/06/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 23:52

Juntada de Petição de diligência

27/06/2025, 23:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/06/2025, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 11:49

Expedição de mandado (outros).

10/06/2025, 11:48

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

10/06/2025, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/06/2025, 11:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

27/05/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/05/2025, 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 11:20

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 13:00, Vara da Justiça Militar.

23/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de DARIO PESSOA DE BARROS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/04/2025, 18:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

03/04/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 21:27

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 11:30, Vara da Justiça Militar.

01/04/2025, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:31

Conclusos cancelado pelo usuário

01/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de DARIO PESSOA DE BARROS em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de NELSON ARAUJO QUAIOTTI em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de jose moreira de andrade em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

27/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

27/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara da Justiça Militar Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (conforme certidão id 168854996), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Datado eletronicamente. Ebson Junior das Chagas Silva – CB PM Aux. de Secretaria

05/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 15:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2024, 15:37

Alterada a parte

02/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão de migração.

28/04/2024, 12:25

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 17:00

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de malote digital

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de malote digital

15/02/2024, 18:29

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:29

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:29

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:29

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de malote digital

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de malote digital

15/02/2024, 18:29

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:29

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:28

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:28

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:27

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de sentença (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:27

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:27

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:27

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:26

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:26

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:26

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:26

Juntada de termo

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:26

Juntada de termo

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:26

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:26

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:25

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:25

Juntada de termo

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:25

Juntada de termo

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:25

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:25

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de termo

15/02/2024, 18:25

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:25

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:25

Juntada de termo

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:25

Juntada de termo

15/02/2024, 18:25

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:25

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:24

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 18:24

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:24

Decisão

•30/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:31

Despacho

•15/02/2024, 18:29

Despacho

•15/02/2024, 18:29

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Documentos Diversos

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 18:27

Todos os documentos(22)

Sentença (Outras)

•05/12/2025, 11:39

Decisão

•26/11/2025, 02:03

Decisão

•30/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:31

Despacho

•15/02/2024, 18:29

Despacho

•15/02/2024, 18:29

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Documentos Diversos

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 18:27

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Despacho

•15/02/2024, 18:27

Despacho

•15/02/2024, 18:26

Despacho

•15/02/2024, 18:26

Despacho

•15/02/2024, 18:26

Despacho

•15/02/2024, 18:25

Despacho

•15/02/2024, 18:25