Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-05.2021.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-05.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE APELADO(A): VICENCIA FELIX DA CRUZ INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 EMBARGANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE EMBARGADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE EMBARGADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo supramencionado, resta evidente que os embargos de declaração se prestam exclusivamente para afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e, extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida ou, ainda, afastar eventual erro material contido na decisão recorrida. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. Vejamos: “Ademais, é pacificamente reconhecido o dever do Estado de fornecer assistência integral à saúde a quem necessite, mesmo quando não há qualquer contraprestação, não faria sentido não reconhecer esse dever em relação àqueles que contribuem com o plano de assistência à saúde oferecido aos servidores do Estado. Deste modo, entende-se ser devido a reparação em Danos Materiais à Autora no valor por ela desprendido, qual seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Quanto a indenização em Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a abusividade da conduta do SASSEPE ao negar o custeio do procedimento cirúrgico no momento de maior necessidade da autora/apelada, resta patente o seu dever de indenizar.” No mais, os argumentos ventilados no recurso constituem os argumentos já deduzidos no recurso principal, demonstrando verdadeira pretensão de reexame da matéria, o que é manifestamente incabível pela via dos embargos de declaração. Percebe-se, portanto, que a matéria foi satisfatoriamente examinada quando do julgamento principal, não restando caracterizado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pelo que se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada por meio do tema 339: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” EMBARGANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE EMBARGADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE contra acórdão proferido por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru nos autos da apelação em epígrafe. Insurgem-se os embargantes contra o acórdão ID 37867690 que negou provimento aos recursos nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO PELO SASSEPE. POSSIBILIDADE. DEVER DE FORNECER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em apreço reside no direito da apelada de ser reembolsada em razão das despesas realizadas por ser portadora de EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO a OCLUSÃO VENOSA DA RETINA. 2. Denota-se dos autos que a Autora necessitou realizar procedimento cirúrgico não coberto pelo SASSEPE, necessitando recorrer à tratamentos privados para a sua realização, tendo contraído débito no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 3. A não cobertura do tratamento equivale à confissão de negativa indevida de cobertura, posto que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. 4. É pacificamente reconhecido o dever do Estado de fornecer assistência integral à saúde a quem necessite, mesmo quando não há qualquer contraprestação, não faria sentido não reconhecer esse dever em relação àqueles que contribuem com o plano de assistência à saúde oferecido aos servidores do Estado, deste modo, entende-se ser devido a reparação em Danos Materiais à Autora no valor por ela desprendido. 5. Quanto a indenização em Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a abusividade da conduta do SASSEPE ao negar o custeio do procedimento cirúrgico no momento de maior necessidade da autora/apelada, resta patente o seu dever de indenizar. 6. Apelação improvida.” Razões Recursais (ID 38507277), em que pede: “Por todo o exposto, requer o Embargante sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com os efeitos daí decorrentes, com a especial finalidade de suprir as exigências do prequestionamento explícito, contidas nas Súmulas 282 e 356 do STF, não podendo deixar de ser decidida a aplicação dos preceitos constitucionais de que cuidam os artigos 2º; 5º caput; 37, caput e XXI, bem como os preceitos infraconstitucionais do art. 10, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.656/98, respeito à Súmula 608 do STJ, e artigos 537 e1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.” Sem contrarrazões - conforme Certidão ID 40695420. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 23 de setembro de 2024 Magistrado

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE APELADO(A): VICENCIA FELIX DA CRUZ INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE APELADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE APELADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. Extrai-se do feito, que a apelada é portadora de EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO a OCLUSÃO VENOSA DA RETINA. Denota-se dos autos, ser a Autora beneficiária do SASSEPE, contribuindo mensalmente através de desconto em folha de pagamento de seu filho. Ocorre que precisou de 10 (dez) aplicações de medicamentos mediante raios laser entre 2019 e 2020, nestas aplicações não houve nenhum empecilho entre a autora e o plano de saúde. A autora terá que passar por no mínimo mais 4 (quatro), aplicações/injeções, para ter sua qualidade de visão melhorada, a mesma aduz que não tem condições de arcar com mais nenhuma dessas injeções, bem como entende que o plano de saúde em tela é que tem de arcar como vem arcando com o seu tratamento ocular. Destarte, a não cobertura do tratamento equivale à confissão de negativa indevida de cobertura, posto que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. Ademais, é pacificamente reconhecido o dever do Estado de fornecer assistência integral à saúde a quem necessite, mesmo quando não há qualquer contraprestação, não faria sentido não reconhecer esse dever em relação àqueles que contribuem com o plano de assistência à saúde oferecido aos servidores do Estado. Confira-se neste sentido aresto adiante colacionado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MICOFENOLATO DE MOFETILA. HEPATITE AUTOIMUNE. DEVER DO SASSEPE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do IRH-PE (representante do SASSEPE) custear tratamento quimioterápico com antiogênico (Ranizumabe - Lucentis), sendo três aplicações no olho direito do agravado. 2. Se o Sassepe assumiu o dever de proteger à saúde dos seus conveniados mediante pagamento, não pode isentar-se do compromisso da contraprestação no momento em que eles mais precisam. 3. Orecorrido está apenas buscando seu direito à assistência médica integral, em virtude de ter aderido a um plano de saúde. 4. Quando há confronto entre os interesses econômicos do agravante e do agravado, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 5. O conceito de fornecedor descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor inclui pessoa jurídica de natureza pública, o que leva a entender que incide no caso em tela a referida norma. 6. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade (RA 314897-8, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.Erik de Sousa Dantas Simões, DJ 22/10/2013). Deste modo, entende-se ser devido a reparação em Danos Materiais à Autora no valor por ela desprendido, qual seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Quanto a indenização em Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a abusividade da conduta do SASSEPE ao negar o custeio do procedimento cirúrgico no momento de maior necessidade da autora/apelada, resta patente o seu dever de indenizar. Oportuna a transcrição do entendimento jurisprudencial, abaixo exemplificado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE SASSEPE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE. DOENÇA DE LEUCEMIA GRAVE. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. RECUSA INDEVIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS Nº. 35 DO TJPE E 469 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. O caso em tela trata do custeio de tratamento médico domiciliar denominado "home care", para garantia da sobrevivência de paciente acometida de Leucemia grave, tudo conforme os laudos, receituários, formulários e exames médicos de fls. 42/52. 2. É patente a gravidade da saúde da Autor, relatado no laudo de sua médica assistente, Dra. Ligia Paulino, CRM/PE 17632 (fl. 42), destacando-se que o paciente encontrava-se acamado em uso de alimentação por sonda nasoenteral. 3. Assim, considerando a prescrição médica enaltecendo a necessidade urgente do tratamento médico domiciliar do tipo home care, não há como ser recusado o referido tratamento. 4. A eficácia/urgência do fornecimento do tratamento domiciliar indicado pelos médicos especialistas, bem como a ocorrência de risco à saúde da Apelada restam evidenciados pela apreciação dos laudos e exames médicos, subscritos por médicos especialistas na área de especialização da enfermidade 5. Este tribunal, enfrentando matéria idêntica, tem posicionamento pacífico reiterado sobre a obrigatoriedade de fornecimento de tratamento com home care a pacientes que necessitem desse tipo de serviço e que atenda aos requisitos legais 6. Nesse contexto, não se sustenta a restrição imposta pelo Demandado, ora Apelante, de modo que é patente o dever do SASSEPE em custear o tratamento médico domiciliar na forma pretendida pelo Autor, ora Apelado. 7. Quanto aos danos morais, comprovada a negativa do Apelante e o sofrimento e angústia por que passou a Apelada, denota-se que a conduta da parte ré importou em danos que superaram o mero aborrecimento à Parte Autora, uma vez que a prolongada e desnecessária espera para realização dos procedimentos que necessitava, interferiu tanto em seu aspecto psicológico, quanto no processo de restabelecimento físico integral. Assim sendo, correta a condenação da Demandada no pagamento de danos morais. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado pelo magistrado em seu decisum, enquadra-se nas hipóteses de proporcionalidade e razoabilidade, porquanto devem ser mantidos. Outro não é o entendimento desta Corte. 9. Diante de todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, por entender que a decisão combatida está em consonância com os ditames jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, julgando PREJUDICADO o Apelo Voluntário do Instituto. 10. Remessa Necessária a que se nega provimento, prejudicado o apelo voluntário. 11. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 522717-40073742-22.2014.8.17.0001, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 25/01/2022, DJe 08/02/2022) APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE APELADO: VICÊNCIA FELIX DA CRUZ RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO PELO SASSEPE. POSSIBILIDADE. DEVER DE FORNECER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em apreço reside no direito da apelada de ser reembolsada em razão das despesas realizadas por ser portadora de EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO a OCLUSÃO VENOSA DA RETINA. 2. Denota-se dos autos que a Autora necessitou realizar procedimento cirúrgico não coberto pelo SASSEPE, necessitando recorrer à tratamentos privados para a sua realização, tendo contraído débito no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 3. A não cobertura do tratamento equivale à confissão de negativa indevida de cobertura, posto que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. 4. É pacificamente reconhecido o dever do Estado de fornecer assistência integral à saúde a quem necessite, mesmo quando não há qualquer contraprestação, não faria sentido não reconhecer esse dever em relação àqueles que contribuem com o plano de assistência à saúde oferecido aos servidores do Estado, deste modo, entende-se ser devido a reparação em Danos Materiais à Autora no valor por ela desprendido. 5. Quanto a indenização em Danos Morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a abusividade da conduta do SASSEPE ao negar o custeio do procedimento cirúrgico no momento de maior necessidade da autora/apelada, resta patente o seu dever de indenizar. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Trata-se de Apelação interposto pela INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns em que litiga com VICÊNCIA FELIX DA CRUZ. Insurge-se o recorrente contra sentença ID 33362647 que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos: “Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a decisão de tutela de urgência deferida e para condenar o IRH/PE – SASSEPE ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e ao pagamento por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).” Razões Recursais (ID 33362649) aduzindo, em síntese a impossibilidade de aplicação do CDC ao SASSEPE, bem como da inexistência do dever de reembolso dos valores despendidos pelo recorridos; e ainda, que não houve violação a direito extrapatrimonial. Contrarrazões (ID 33362651) pugnando pelo improvimento da apelação e manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 05 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados em patamar máximo. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-05.2021.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

05/07/2024, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VICENCIA FELIX DA CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

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