Procedimento Comum Cível 0024327-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024327-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DISNOVE MOTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188689700, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Indicado o estabelecimento da ré para realização da perícia, o autor informou que o veículo se encontra em seu domicílio e sem funcionamento, pelo que requereu a alteração do local da perícia para sua residência (petição id. 187292418). Intimado sobre a possibilidade de alteração do local da perícia, o perito informou que, em virtude da necessidade de utilização de equipamentos da ré, a perícia não poderia ocorrer na residência do autor. Pois bem. Considerando a justificativa do expert (manifestação id. 188617925), resta inviabilizada a realização da perícia no domicílio do autor, ante a necessidade de utilização de equipamentos do estabelecimento da ré. Tendo em vista que, desde a narrativa inicial, o autor informa que a motocicleta se encontra sem funcionar e sem condições de segurança para uso, faz-se necessário o transporte do veículo para o local da perícia. No caso dos autos, a prova pericial foi requerida pela demandada e, por meio da decisão id. 173597837, houve inversão do ônus da prova como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Com efeito, a fim de viabilizar a realização da prova técnica requerida pela demandada e, por se tratar de relação de consumo, infere-se que à ré incumbe o dever de transportar o veículo para o local de realização da perícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPÔS AO AUTOR O DEVER DE EFETUAR O TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA A LOCAL APROPRIADO PARA O EXAME DO EXPERT – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE – CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA PRETENDIDA PELA RÉ - AGRAVADA QUE DEVE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA POR ELA SOLICITADA, PROMOVENDO O TRANSPORTE DO VEÍCULO A LOCAL EM QUE SEJA POSSÍVEL A ANÁLISE PERICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21537060820198260000 SP 2153706-08.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 23/08/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2019) Dessa forma, mantenho o estabelecimento comercial da ré como local da perícia e atribuo à parte ré o ônus do transporte do veículo para possibilitar a realização do ato. Considerando a proximidade da data designada para a perícia (26/11/2024), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024327-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GAUDIO JORGE COSTA LEITE PEREIRA intime-se a parte ré, com urgência, por mandado, para ciência da presente decisão e para viabilizar o transporte do veículo para o local da perícia. Dê-se ciência à parte autora e ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 21 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISNOVE MOTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAUDIO JORGE COSTA LEITE PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)