Procedimento Comum Cível 0051247-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051247-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186659354, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051247-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. V. M. D. A. REPRESENTANTE: LAIS PRICILA DIAS MAGALHAES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LARA VICTÓRIA MAGALHÃES DE ANDRADE, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora LAÍS PRICILA DIAS MAGALHÃES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde Réu e está com suas obrigações em dia. Segue relatando que é portadora do Transtorno do Espectro Autista - TEA, e encontra-se em tratamento multidisciplinar, por força de processo judicial (processo nº 0002187-12.2021.8.17.2001). Aduz que sua representante recebeu notificação extrajudicial da AMIL, informando que seu plano de saúde seria cancelado no dia 04.06.2024, de forma unilateral e sem nenhuma motivação aparente. Desta feita, sob o argumento de abusividade, ao final de suas alegações, amparada na legislação regente e consumerista, requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de sua permanência no plano de saúde ofertado pela Ré, nas mesmas condições contratadas, ou, que seja ofertada/possibilitada a portabilidade de carências para o mesmo plano de saúde AMIL, seja na modalidade individual ou familiar. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a condenação da demandada em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e formulou pedido de gratuidade da justiça. Decisão interlocutória proferida no Id. 170398171, concedendo a tutela de urgência, a gratuidade da justiça e determinando a citação do Réu. Devidamente citada, a Ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. apresentou sua contestação no Id. 173567518, suscitando, em sede de preliminar: a) Ilegitimidade Passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela administração e rescisão do contrato cabe exclusivamente à Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., não podendo a Amil ser responsabilizada por atos de terceiros; b) Impugnação do Valor da Causa; e c) Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. No mérito, a Amil defende a legitimidade da rescisão contratual, alegando que agiu conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente as resoluções que tratam da liberdade de rescisão em contratos coletivos, citando a RN nº 557 e a CONSU nº 19/1999. Afirma que a responsabilidade de oferecer alternativas de migração cabe exclusivamente à administradora (Qualicorp), não havendo ilicitude em sua conduta. Ao final, descaracterizou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência da ação. Por seu turno, devidamente citada, a Ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou sua contestação no Id. 175020124, suscitando, em sede de preliminar: a) Ilegitimidade Passiva, sob o argumento de que atua apenas como administradora do plano coletivo por adesão, sem responsabilidade sobre a cobertura assistencial e as decisões de rescisão, que caberiam à operadora, Amil Assistência Médica Internacional S.A.; e b) Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual, alegando que o contrato coletivo permite a rescisão nos termos das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a decisão de descontinuidade partiu exclusivamente da Amil. Argumenta ainda que, em contratos coletivos, a responsabilidade de migração para outro plano ou operadora recai sobre o beneficiário ou sobre a operadora, não sobre a administradora. A Qualicorp requer a improcedência dos pedidos, ressaltando que não possui responsabilidade direta na manutenção ou cobertura dos serviços de saúde solicitados pela autora. Réplica no Id. 177248359. Instados a manifestarem seus interesses na dilação probatória (Id. 179796873), os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (Id. 183533395 e 183521567). Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, por entender que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. De início, enfrento as questões preliminares suscitadas por ambas as Rés. A alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés, Amil e Qualicorp, deve ser rejeitada, considerando-se a natureza da relação contratual e a responsabilidade solidária das empresas na prestação de serviços de saúde suplementar. Ambas as rés firmaram contrato com a autora e, portanto, assumiram compromisso conjunto na continuidade do atendimento à sua saúde, conforme os preceitos da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em primeiro lugar, é necessário observar que a autora é menor impúbere, o que requer a aplicação do princípio da proteção integral e prioritária, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação brasileira garante a proteção especial da criança e do adolescente, impondo a todos os entes — inclusive às empresas de saúde suplementar — o dever de assegurar o acesso aos meios de saúde de forma contínua e ininterrupta. A transferência de responsabilidade entre as rés, como tentam argumentar, não se harmoniza com o direito fundamental da menor impúbere ao acesso à saúde. No âmbito da Lei nº 9.656/98, ambas as rés têm obrigações de garantir a assistência continuada à autora, com particular atenção ao art. 13, II, que veda a rescisão unilateral do contrato em situações que possam causar prejuízo ao beneficiário, salvo inadimplência, o que não se aplica ao presente caso. A responsabilidade solidária das partes envolvidas na cadeia de fornecimento de serviços de saúde está prevista em diversos dispositivos do CDC, notadamente nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20, que asseguram que todos os fornecedores respondem conjuntamente pela execução e qualidade dos serviços prestados ao consumidor, especialmente no caso de planos de saúde, que representam um serviço essencial. Além disso, a Qualicorp, como administradora do contrato coletivo, não está isenta de responsabilidade direta na garantia de continuidade do plano. A figura da administradora não se limita a intermediar o contrato, mas a assegurar que o serviço de saúde contratado seja devidamente implementado e gerido de forma a garantir o acesso pleno aos serviços de saúde necessários aos beneficiários. A Amil, como operadora, também possui responsabilidade integral e indivisível no que tange à prestação de serviço à autora, independentemente de a Qualicorp atuar como administradora. A tentativa de eximir-se de responsabilidade, por meio da transferência de obrigações, viola o dever de boa-fé objetiva, princípio basilar do CDC (art. 4º, III). Portanto, a ilegitimidade passiva de ambas as rés é insustentável, uma vez que ambas figuram como responsáveis pelo contrato e pela continuidade dos serviços de saúde. Tanto a Amil quanto a Qualicorp devem responder solidariamente, sendo esta a interpretação que melhor se coaduna com a legislação protetiva do consumidor e, sobretudo, com a preservação dos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar da menor impúbere. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. Com relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada pelas rés, antecipo que não merece acolhida. A autora, menor impúbere, encontra-se representada por sua genitora, que, além de estar em defesa dos direitos de sua filha, pleiteia um benefício expressamente amparado pela legislação brasileira. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que, mediante simples declaração, não possuem condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Adicionalmente, o art. 99, §3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, cabendo à parte impugnante a prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, as rés não trouxeram elementos que comprovem a capacidade econômica da autora, limitando-se a uma argumentação genérica sobre a ausência de comprovação, o que não desconstitui o direito à gratuidade. A condição de menor impúbere da autora, somada ao fato de que se encontra em tratamento médico contínuo e de alto custo, reforça a necessidade de concessão do benefício. A proteção à infância e à adolescência é garantida como direito fundamental pela Constituição Federal, no art. 227, e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que o direito de acesso à justiça não pode ser obstaculizado por barreiras econômicas, especialmente em casos que envolvem o direito à saúde de uma criança. Assim, diante da presunção legal de hipossuficiência e da ausência de prova concreta em contrário, rejeito a impugnação à gratuidade suscitada por ambas as Rés. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, tenho por rejeitá-la, uma vez que, nas ações com cumulação de pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, objetivando o cumprimento do pacto celebrado, o critério utilizado pela autora está correto. O valor da causa atribuído deve refletir o impacto econômico direto da demanda, não se limitando ao tratamento específico, mas abrangendo o valor do contrato e os danos morais decorrentes do descumprimento contratual. Conforme entendimento consolidado, o valor da causa em demandas de plano de saúde deve corresponder ao somatório de 12 parcelas mensais do contrato de plano de saúde, somado ao valor pleiteado pelos danos morais, conforme interpretação do art. 292, II e VI, combinado com o §2º, do Código de Processo Civil. A autora seguiu esse critério, estabelecendo o valor da causa em R$ 22.267,36, o que compreende o somatório dos 12 meses de mensalidade e o valor de R$ 10.000,00 em danos morais. Assim, o valor da causa foi atribuído corretamente e está de acordo com o entendimento jurisprudencial para ações que buscam garantir a continuidade do contrato de assistência à saúde. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor conforme indicado pela autora. Não havendo mais questões preliminares, passo ao mérito da demanda. A autora, menor impúbere e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de acompanhamento multidisciplinar especializado para a preservação de sua saúde. Diante da comunicação de rescisão unilateral por parte das rés, Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (notificação de Id. 170321515), a autora ingressou com a presente ação antes da efetivação da rescisão, buscando a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. Cinge-se, portanto, a presente demanda em se saber se a rescisão contratual por parte do plano de saúde pode ser realizada de forma unilateral, mesmo estando o beneficiário adimplente com suas obrigações e em tratamento médico contínuo. Pois bem. Resta claro que a atitude das rés ao comunicar a rescisão unilateral do plano de saúde, sem justificativa legal e em desrespeito às normas aplicáveis, não possui respaldo jurídico. Considerando que a autora está adimplente e necessita de tratamento contínuo, a conduta das rés revela-se abusiva e contrária aos direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação específica sobre planos de saúde. A relação jurídica estabelecida entre a autora e as rés Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. configura-se como uma típica relação de consumo, onde a autora, como usuária dos serviços de plano de saúde, assume a posição de consumidora e as rés, na qualidade de fornecedoras de um serviço essencial, são responsáveis pela continuidade e qualidade da prestação desses serviços. Nesse sentido, a Lei nº 14.454/2022 veio reforçar e consolidar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde, especialmente em casos de rescisão unilateral. Essa legislação substitui o entendimento da Súmula 608 do STJ, ao determinar expressamente que o CDC é aplicável à relação entre consumidores e operadoras de plano de saúde, impondo padrões rigorosos para a proteção do beneficiário. O CDC estabelece que práticas que comprometam a segurança ou continuidade dos serviços essenciais são consideradas abusivas e contrárias aos direitos fundamentais do consumidor. Portanto, à luz dos princípios e proteções conferidas pelo CDC, é inquestionável o direito da autora à continuidade assistencial, o que torna ilegítima a rescisão unilateral comunicada pelas rés, especialmente considerando sua condição de consumidora vulnerável e a necessidade de tratamento contínuo. A legislação brasileira impõe restrições rigorosas à rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, especialmente em situações que podem comprometer a saúde e a integridade dos beneficiários. O art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que a rescisão unilateral do contrato, por parte da operadora, é possível apenas em caso de inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e mesmo assim, com obrigatoriedade de notificação do beneficiário até o 50º dia de inadimplência. Vejamos: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei serão adaptados, a partir de sua renovação, às exigências fixadas nesta Lei, respeitados os prazos nela definidos, com observância dos seguintes requisitos: (...) II - o consumidor inadimplente terá o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, para a suspensão ou cancelamento unilateral do contrato, desde que seja comprovada sua notificação até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência." Esse dispositivo legal estabelece claramente que a rescisão unilateral de planos de saúde é uma medida excepcional, destinada exclusivamente aos casos em que o beneficiário deixa de cumprir suas obrigações financeiras, e mesmo assim, somente após prévia notificação. Dessa forma, a lei impõe limites à operadora, proibindo-a de rescindir o contrato de maneira arbitrária e assegurando a continuidade do atendimento, especialmente quando o beneficiário está adimplente e em tratamento médico contínuo. No caso em análise, não há qualquer indício de inadimplência por parte da autora. A autora está em dia com suas obrigações contratuais e necessita do plano de saúde para manter seu tratamento médico, essencial para sua condição de saúde. Dessa forma, não se verifica, de maneira alguma, o cumprimento das hipóteses legais que permitiriam a rescisão contratual pelas rés, tornando a comunicação de cancelamento absolutamente destituída de fundamento jurídico. Ao optar pela comunicação de rescisão unilateral, as rés agiram em desacordo com o ordenamento jurídico e violaram o princípio da boa-fé objetiva, fundamental no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III, do CDC) e no Código Civil (art. 422). A boa-fé exige que as partes de um contrato atuem com transparência, lealdade e cooperação, especialmente em contratos de longa duração e de caráter essencial, como o plano de saúde, cuja função social é assegurar ao beneficiário o direito constitucional à saúde. Assim, tendo em vista que a autora está adimplente e que a legislação não permite a rescisão contratual em tais condições, a comunicação de cancelamento configura-se como prática abusiva e ilegal, desprovida de qualquer amparo na Lei nº 9.656/98. As rés, ao se desvincularem do contrato sob uma justificativa não prevista em lei, transgrediram normas essenciais e, consequentemente, devem ser responsabilizadas pela manutenção do contrato e pelo restabelecimento imediato dos serviços. Diante da clara vedação legal à rescisão unilateral de contratos de plano de saúde em casos como o presente, passo a analisar a continuidade assistencial como direito essencial e constitucionalmente protegido, especialmente considerando a situação específica da autora, que depende do plano para tratamento contínuo e vital. As rés Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. possuem total ciência da condição de saúde da autora, menor impúbere e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que demanda tratamento contínuo e acompanhamento multidisciplinar. Em 17 de janeiro de 2021, a autora ingressou com ação judicial registrada sob o número 0002187-12.2021.8.17.2001, em trâmite na 28 vara cível, seção B, da Capital, buscando garantir a cobertura integral de seu tratamento, no qual obteve decisão favorável de primeiro grau. Este processo segue em tramitação, e as rés têm pleno conhecimento da necessidade ininterrupta de assistência médica da autora. Nesse contexto, a comunicação de rescisão contratual revela uma tentativa de se esquivar de obrigações impostas judicialmente, constituindo ato abusivo e violador dos direitos fundamentais à saúde e à vida. A legislação brasileira é clara ao impedir a rescisão de contratos de plano de saúde em meio a tratamentos contínuos. O art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 prevê que é vedado à operadora negar cobertura a procedimentos necessários para manutenção da saúde do beneficiário, impondo-lhe o dever de garantir assistência durante a vigência contratual: "Art. 35-C. A cobertura do atendimento nos planos privados de assistência à saúde compreende: I - todos os procedimentos necessários à preservação da saúde e à vida do consumidor;" Esse dispositivo assegura que o direito à saúde do beneficiário seja protegido contra práticas abusivas, especialmente quando a continuidade assistencial é fundamental. Ao rescindir o contrato, as rés desconsideram o dever de manter a autora em tratamento, contrariando não apenas a Lei nº 9.656/98, mas também princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida, consagrados nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, extensível a particulares que prestam serviços essenciais. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil e também presente no CDC (art. 4º, III), exige que as rés, ao celebrarem contrato de assistência à saúde, atuem com lealdade e responsabilidade, assegurando que o serviço essencial não seja interrompido arbitrariamente. A rescisão, nesse caso, sem qualquer justificativa legítima, caracteriza flagrante descumprimento desse princípio e expõe a autora a riscos desnecessários. O princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) reforça ainda mais a necessidade de manutenção do contrato, pois um plano de saúde cumpre o papel de proteger a saúde e a vida de seu beneficiário, especialmente em condições de vulnerabilidade. A atitude das rés em buscar o cancelamento do contrato com pleno conhecimento da situação da autora contraria a função social que a assistência à saúde deve desempenhar, configurando violação direta desse princípio. Diante da legislação e dos princípios supracitados, é evidente que a comunicação de rescisão do plano de saúde é abusiva, ilegal e desprovida de amparo jurídico. Sendo a autora adimplente e estando em tratamento contínuo, a conduta das rés fere o ordenamento jurídico e ignora a proteção especial conferida à saúde do beneficiário. O pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora, merece uma análise criteriosa, especialmente considerando os efeitos psicológicos e emocionais adversos decorrentes da conduta das rés. A comunicação de rescisão contratual, mesmo sem explicitação de uma justificativa econômica, revela uma tentativa de retirar do grupo de beneficiários uma menor em tratamento médico contínuo, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo acompanhamento exige custos que a operadora de plano de saúde (OPS) parece desinteressada em manter. É importante considerar que o plano de saúde, por sua natureza e finalidade, visa promover a assistência integral à saúde do beneficiário, assegurando-lhe tratamento médico adequado e ininterrupto. No caso em análise, observa-se o desvirtuamento dessa função, com uma postura da OPS que aparenta descompromisso com a finalidade essencial do contrato. Em outras palavras, a OPS, ao comunicar a rescisão, parece demonstrar preferência por um beneficiário que pague regularmente as mensalidades, mas que não demande uso contínuo do serviço contratado. Ademais, o fato de a autora já ter recorrido ao Judiciário em outra oportunidade (processo nº 0002187-12.2021.8.17.2001), buscando assegurar o direito ao tratamento necessário para a sua condição de saúde, agrava ainda mais o quadro de vulnerabilidade e insegurança imposto pela OPS. Esta conduta representa um total desinteresse em cumprir a finalidade contratual, gerando para a menor, por intermédio de sua genitora, uma situação de angústia, incerteza e sofrimento desnecessários. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, provocando abalo psicológico, emocional ou lesão à dignidade humana, sendo passível de compensação quando o dano é injusto, configurado em razão de uma conduta que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Segundo a doutrina e jurisprudência, situações que afetam a integridade moral, o respeito e a dignidade do indivíduo, como a ameaça de interrupção de um serviço essencial à saúde, justificam plenamente a indenização por dano moral. Dessa forma, a notificação de rescisão contratual e a ameaça de exclusão do grupo de beneficiários da OPS, em meio a um tratamento médico indispensável, constituem um dano moral concreto, pois afetam o direito fundamental da autora à saúde, bem como sua integridade psicológica e segurança quanto à continuidade de seu tratamento. Esse tipo de ação não só ofende a dignidade humana, mas também revela um comportamento que merece ser repudiado, tanto para compensar a autora pelos transtornos causados quanto para coibir práticas semelhantes no futuro. Tendo em vista o caráter punitivo e preventivo dessa reparação, bem como a necessidade de representar uma reprovação significativa à conduta das rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a importância de desestimular atos que desrespeitem os direitos dos consumidores e, especialmente, daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida e tornando-a definitiva, para o fim de determinar que as rés Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. restabeleçam e mantenham o contrato de plano de saúde da autora, na mesma modalidade e condições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/24 e, a partir desta, na forma ali regulamentada. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac " RECIFE, 4 de novembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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