Tutela Antecipada Antecedente 0000872-36.2024.8.17.3490 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000872-36.2024.8.17.3490 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURICIO MARTINS DE ANDRDE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174918229, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000872-36.2024.8.17.3490 Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente proposto por MAURÍCIO MARTINS DE ANDRADE em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Diz o autor, em suma, que foi internado no Hospital Santa Efigênia no dia 04/07/204, às 00:15h e, ao ser levado para a Sala Vermelha, em razão do seu grave estado de saúde, restou verificada a necessidade de um leito na UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI. Ocorre que, para a efetivação da transferência para o referido leito, foi solicitado um depósito caução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não tendo o autor condições financeiras para o custeio do tratamento. Nesse contexto, aduz que solicitou uma vaga na central de leitos do Sistema único de saúdo no Estado de Pernambuco, através da senha 1579622, mas o pedido foi negado. Em razão desses fatos requer os requeridos sejam compelidos a realizarem a internação imediata do autor em leito de UTI, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Defiro JG. Concluso o feito eletrônico, passo a decidir sobre a tutela de antecipada perseguida, a qual depende, para sua concessão, da presença de comprovante do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, consoante impõe o art. 303 do Novo CPC. Da análise dos autos, percebo que a discussão gira em torno da inércia do Estado em providenciar um leito de UTI para o autor, garantindo o tratamento médico adequado, seja em unidade hospitalar da rede pública, seja em hospital da rede particular. Registro que, ainda que não tenha sido apresentado documento específico sobre a necessidade de UTI, o grave estado de saúde do autor informado no documento anexo sugere a necessidade de cuidados específicos. Nesse contexto, não se pode olvidar que o acesso à saúde tem caráter de urgência e deve ser garantido pelo poder público, por se tratar de direito indispensável e, ainda, por se tratar de pessoa carente de recursos materiais para suportar os gastos com atendimento na rede privada. De tal modo, embora não tenha sido juntada o comprovante de que tenha sido indeferido o pedido de solicitação de internação, a senha fornecida para requisição de UTI, sob o nº 1579622, sugere a verossimilhança das alegações. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não parece razoável permitir que o paciente tenha o tratamento negado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de compelir o poder público a garantir o tratamento do paciente, mesmo em UTI da rede privada, quando indisponível na rede pública: “Súmula 51 do TJPE. O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Quanto ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a ausência de internação na UTI pode agravar ainda mais o estado de saúde do autor, mormente porque, segundo consta da inicial, o autor se encontra intubado na sala vermelha do hospital particular. Nessa perspectiva, preenchidos os requisitos legais, entendo que se encontram presentes os elementos ensejadores do deferimento da tutela perseguida, devendo ser garantido ao autor uma vaga em UTI. Assim sendo, pelas razões expendidas, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO o pedido, o que o faço para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO que garanta transferência do autor para uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI em Hospital Público e, verificada a ausência de leitos disponíveis, seja incluído na fila e informada a posição. Contudo, durante o tempo de espera, DETERMINO seja mantido Unidade de Terapia Intensiva – UTI da rede particular às expensas do poder público, em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a eficácia da decisão. A parte autora poderá obter orçamento/vaga em Hospital da rede particular e informá-lo em Juízo, a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD e custeio do tratamento. Cumprida a liminar, intime-se a parte autora para formular o pedido principal, nos presentes autos, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Toritama, 04 de julho de 2024. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA Juiz de Direito" TORITAMA, 4 de julho de 2024. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de SAMARA ELLEN LEMOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMARA ELLEN LEMOS SILVA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(41)