Execução de Título Extrajudicial 0052300-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052300-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: VALDINETE LINS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173367016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E EM REGIME DE PLANTÃO Pede a parte exequente, em tutela cautelar, que este juízo requisite, perante o juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos desta Comarca, penhora no rosto dos autos do processo nº 0031009-74.2022.8.17.2001, posto que é credora da parte executada quanto a honorários contratuais em feito que tramitou em juízo federal. FUNDAMENTAÇÃO. A medida pleiteada pela parte exequente corresponde à tutela de urgência de natureza cautelar, a qual exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). E, de fato, todos os requisitos estão presentes quando da análise prévia do presente feito. Em resumo, a parte exequente firmou, com a executada, contrato de prestação de serviços jurídicos no intuito de ajuizar ação de isenção de imposto de renda pessoa física cumulada com repetição do indébito, feito que tramitou perante a 12ª vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O referido processo foi julgado procedente, já transitado em julgado, sendo certo que a parte executada do presente feito adimpliu somente 3 (três) parcelas do que fora firmado contratualmente, restando um valor atualizado de R$ 140.151,01 (cento e quarenta mil, cento e cinquenta e um reais e um centavo). Compulsando os autos, verifico, de uma análise prévia, que as alegações da parte exequente se coadunam com a verdade. Os exequentes juntaram aos autos: a) contrato de honorários advocatícios firmado com a executada para manejo de ação em juízo federal; b) precatório inscrito em favor da executada do presente feito c) cópia integral dos autos do processo que tramitou perante a justiça federal. Além disso, relatam que há processo de inventário tramitando perante o juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, sendo certo que, em uma simples busca no sistema Pje, verifico que o referido tramita sob o número 31009-74.2022, já havendo despacho do juízo solicitando ao juízo Federal a transferência de valores para conta judicial à disposição do juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Restou bem delineado, então, a probabilidade do direito invocado pela parte exequente, além da necessidade de medida judicial premente, sob pena de causar grave dano ao direito da parte exequente. Dito isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052300-62.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LACERDA MOREIRA ADVOGADOS ESPÓLIO - DEFIRO o pedido de tutela cautelar requestado, determinando que se oficie o Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, processo 0031009-74.2022.8.17.2001 para que faça a devida penhora no rosto dos autos referente ao crédito objeto do presente feito, no valor total de R$ 140.151,01 (cento e quarenta mil, cento e cinquenta e um reais e um centavo). Estando a inicial em ordem, cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC-15, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Cumpra-se em caráter de urgência. RECIFE, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LACERDA MOREIRA ADVOGADOS em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)

legal