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TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Triunfo 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2722369)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 1023818/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1023818 - AgInt no AREsp 2722369 - Publicação prevista para 12/06/2025

Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, porquanto reconsiderada a decisão. - Petição Nº 2024/01023818 - AgInt no AREsp 2722369

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 524893/2025

Protocolizada Petição 524893/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

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