Cumprimento de sentença 0002403-89.2012.8.17.0480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002403-89.2012.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONAS CAMARA E SILVA NETO APELADO(A): POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0002403-89.2012.8.17.0480 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juíza Sentenciante: Dra. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Apelante: Jonas Câmara e Silva Neto Apelada: Polo Comercial de Caruaru LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Apelante: Jonas Câmara e Silva Neto Apelada: Polo Comercial de Caruaru LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, verifico que o contrato de locação foi efetuado com o apelante como pessoa física, logo não haveria de ser afastada a presunção de hipossuficiência pelo simples exercício de atividade comercial pelo apelante, mesmo porque deve ocorrer a separação entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, já que os ganhos efetuados pela pessoa jurídica, em tese, são aplicados na própria atividade comercial. Por outro lado, o apelado não trouxe aos autos qualquer comprovação a respeito de eventuais valores recebidos pelo apelante a título de pro labore, havendo prova nos autos apenas dos ganhos auferidos pelo apelante pelo exercício de cargo como servidor público na Prefeitura de Barreiros/PE, que somam menos de R$ 2.500,00. Neste diapasão, entendo que restou comprovado que o apelante tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, pois as despesas processuais iriam comprometer seu sustento e de sua família. Com relação à alegação de prescrição, melhor sorte não assiste ao apelante, pois o longo prazo para a efetivação da citação não ocorreu por culpa do apelado, e sim pela dificuldade se encontrar o então demandado que não atualizou seu endereço residencial. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a demora da citação motivada pelos entraves dentro do próprio mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DO ENTE FAZENDÁRIO. AFERIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Em se tratando de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, ou seja, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.133.696/PE, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 244). 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 pressupõe a interrupção do prazo prescricional e a paralisação do feito por período superior a cinco anos. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas 566 e 570), consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da parte exequente sobre o resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.786.859/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No que concerne ao mérito, esclareço que, no presente caso, não assiste qualquer razoabilidade na alegação do apelante de que o suposto insucesso do empreendimento lhe permite deixar de efetuar o pagamento das mensalidades acordadas. A despeito do contrato ter sido efetuado com pessoa física, a locação se deu para efeitos comerciais, estando dentro do risco da atividade empresarial o não atingimento do êxito esperado quando da colocação do serviço no mercado. De forma alguma, a atividade empresarial tem permissão para deixar de arcar com seus compromissos financeiros simplesmente porque não obteve o retorno financeiro esperado quando da instalação do ponto comercial, salvo se existisse tal previsão no próprio contrato entabulado entre as partes. Por outro lado, uma tragédia ocorrida na Região da Mata Sul do Estado não pode servir com objeto de alegação da teoria da imprevisão para atingir um contrato de locação efetuado no Agreste Pernambucano, sem qualquer relação efetiva com os compromissos financeiros firmados no contrato de locação. Sendo assim, a sentença vergastada é digna de reparo, apenas com relação ao indeferimento da gratuidade da justiça, devendo ser mantida nos seus demais termos. Apelante: Jonas Câmara e Silva Neto Apelada: Polo Comercial de Caruaru LTDA Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. POLO COMERCIAL DE CARUARU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. o contrato de locação foi efetuado com o apelante como pessoa física, logo não haveria de ser afastada a presunção de hipossuficiência pelo exercício de atividade comercial, mesmo porque deve ocorrer a separação entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, já que os ganhos efetuados pela pessoa jurídica são aplicados na própria atividade comercial. 2. Por outro lado, o apelado não trouxe aos autos qualquer comprovação a respeito de eventuais valores recebidos pelo apelante a título de pro labore, havendo prova nos autos apenas dos ganhos auferidos pelo apelante pelo exercício de cargo como servidor público na Prefeitura de Barreiros/PE, que somam menos de R$ 2.500,00. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. no presente caso, não assiste qualquer razoabilidade na alegação do apelante de que o suposto insucesso do empreendimento lhe permite deixar de efetuar o pagamento das mensalidades acordadas. 4. A despeito do contrato ter efetuado como pessoa física, a locação se deu para efeitos comerciais, estando dentro do risco da atividade empresarial a diminuição do êxito esperado quando da colocação do serviço no mercado. 5. De forma alguma, a atividade empresarial tem permissão para deixar de arcar com seus compromissos financeiros simplesmente porque não obteve o retorno financeiro esperado quando da instalação do ponto comercial, salvo se existisse tal previsão no próprio contrato entabulado entre as partes. 6. Por outro lado, uma tragédia ocorrida na Região da Mata Sul do Estado não pode servir com objeto de alegação da teoria da imprevisão para atingir um contrato de locação efetuado no Agreste Pernambucano, sem qualquer relação efetiva com os compromissos financeiros firmados no contrato de locação. 6. Apelação Cível Provida Parcialmente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002403-89.2012.8.17.0480 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Polo Comercial de Caruaru LTDA, onde a magistrada de origem julgou como sendo procedente o pedido, condenou o apelante no valor de R$ 4.884,07. Destacou a magistrada a impossibilidade de revisão dos termos do contrato com fundamento em catástrofe natural ocorrida no Município de Barreiros/PE, não possui relação com a atividades desenvolvidas no empreendimento. Ressaltou, ainda, que a alegada desorganização do empreendimento teria impactado a atividade empresarial do demandado. Inconformado, Jonas Câmara e Silva Neto interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, ausência de preparo e prescrição de pretensão. Como forma de comprovar a hipossuficiência financeira, o apelante acostou o documento constante no id. 40119997, relativo aos proventos recebidos no cargo de médico veterinário na Prefeitura Municipal de Barreiros/PE, no valor líquido de R$ 2.265,25. No mérito, alegou que a inadimplência dos alugueis referentes ao contrato de locação se deu em virtude das enchentes que acometeram a Mata Sul do Estado. Em contrarrazões, com relação ao pedido de gratuidade da justiça, o apelado alegou que o apelante, além de médico veterinário, acumula a atividade de empresário individual, sendo locatário em Shopping Center. Com relação à alegação de prescrição destacou que o transcurso do tempo para fosse efetuada a citação do apelante não se deu por sua culpa, e sim pela dificuldade de encontrar o endereço atualizado, uma vez que o apelante não atualizou seu endereço, conforme previsão contratual. No mérito, destacou o empreendimento está em pleno funcionamento que não haveria onerosidade excessiva com relação ao pagamento das mensalidades. É o breve relato. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0002403-89.2012.8.17.0480 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juíza Sentenciante: Dra. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do apelo, apenas para reformar a sentença com relação ao indeferimento da gratuidade da justiça em favor do apelante, mantendo a condenação em honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante o § 3º do art. 98, do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0002403-89.2012.8.17.0480 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juíza Sentenciante: Dra. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, Jonas Câmara e Silva Neto e, como Apelada, Polo Comercial de Caruaru LTDA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo, apenas para reformar a sentença com relação ao indeferimento da gratuidade da justiça em favor do apelante, mantendo a condenação em honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante o § 3º do art. 98, do CPC, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO], 10 de setembro de 2024 Magistrado

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

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