Tutela Cautelar Antecedente 0068576-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0068576-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOSTENES OMENA RIBEIRO REQUERIDO(A): ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174770392, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068576-71.2024.8.17.2001 Vistos etc. LUCA DI OMENA RIBEIRO ingressou com a presente Tutela Cautelar Antecedente em face de ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA, mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO –UNICAP. Narra, em resumo, ser menor de 16 anos, já emancipado e com o ensino médio concluído desde dezembro de 2023, tendo sido aprovado no vestibular de Direito da instituição requerida antes da publicação do Tema 1127 do STJ, e pago a taxa de matrícula, mas teve negada sua inscrição no curso, sob a justificativa de recomendação do Ministério Público Estadual. Ao final, requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, objetivando a efetivação de sua matrícula Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência requerida pela parte Autora, de caráter cautelar antecedente, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 305 do CPC, em especial, a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além da necessária indicação da lide e seu fundamento e a exposição sumária do direito. Entendo que os elementos informativos e probatórios contidos nos autos induzem à probabilidade do direito invocado pelo Requerente, bem como à urgência da medida perseguida. Vejamos. O Tema 1127 do STJ estabeleceu que: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Significa dizer que não se admite mais que menores de 18 anos cursem supletivos para concluir o ensino médio, ainda que para fins de matrícula em curso superior, vez que o art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o proíbe. O STJ, de outro turno, modulou os efeitos de sua decisão, nos seguintes termos: Modula-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. (destaquei) Cuida-se de questão onde os precedentes sempre foram díspares, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis nos tribunais no tocante à autorização de matrícula em situações como a aqui em análise. No caso concreto, o menor autor concluiu o ensino médio, através de um CEJA, em 22 de dezembro de 2023 (id 174708315 - Pág. 1), meses antes de se submeter às provas do vestibular e obter aprovação, como se vê do documento de id 174708317 - Pág. 7, bem como anteriormente à publicação do Tema 1127, que ocorreu em 13/06/2024. De tal modo, pode-se utilizar, por analogia, a modulação dos efeitos da decisão da Corte superior infraconstitucional para se garantir ao demandante o direito de matrícula pretendido, vez que a conclusão do supletivo e a aprovação no vestibular ocorreram antes da publicação do decisum. Ademais, considerando que o autor concluiu o ensino médio há mais de seis meses e foi devidamente aprovado no exame vestibular para o curso que almeja cursar, entendo que demonstra plena aptidão a tanto, o que é corroborado por sua emancipação pelos genitores (id 174708316). Presente, assim, a probabilidade do direito. Já o perigo da demora está consubstanciado na evidente frustração a ser causada ao requerente, que se prepara para ingressar na universidade desde o ano passado, sendo exitoso em seu intento, caso não deferida a medida, vez que necessitará aguardar por, no mínimo, um ano e meio, até concluir o ensino médio regular e poder se submeter novamente ao vestibular. Ademais, as aulas terão início em agosto do corrente ano. Posto isto, com fulcro no artigo 305 do CPC, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA DETERMINAR que a parte demandada efetive a matrícula do postulante no curso para o qual foi aprovado (Direito), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, se ainda não o fez, bem como, querendo, aditar, no mesmo prazo, a causa de pedir (artigo 308, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 4 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOSTENES OMENA RIBEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOSTENES OMENA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Julgado procedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - CNPJ: 92.959.006/0001-09 (REQUERIDO(A)).

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