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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Sirinhaém

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DE SIRINHAEM

Autor

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Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Sirinhaém em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo circunstanciado

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANZ ARAUJO HACKER em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(45)