Monitória 0007146-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0007146-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: J C DOS SANTOS LOCACOES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172982551, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007146-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de J C DOS SANTOS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. Após tentativa frustrada de citação (certidão ID 168993601), o autor, mesmo intimado (ato ID 168993601), permaneceu inerte para requerer nova citação (certidão ID 172910240). É o relatório. Decido. A parte autora, devidamente intimada a promover a citação da parte requerida, deixou transcorrer in albis o lapso assinalado. Certo é que a citação configura “pressuposto de existência da relação processual” e a sua falta, de per si, não possui o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora demonstra que efetivamente está adotando as providências e diligências necessárias para viabilização do ato citatório. No entanto, insta asseverar que, no caso dos autos, devidamente intimado para se manifestar acerca da diligência que atestou haver sido frustrada a citação, e bem assim promover/efetivar a mesma, o demandante não se manifestou e nada requereu, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Referido entendimento foi sedimentado pelo Egrégio TJPE, a teor da súmula nº 170. “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Ante o exposto, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 4 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Todas as movimentações(112)