Cumprimento de sentença 0026858-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026858-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO(A): CAMILA RAMOS CEZAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177585649, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026858-75.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação de cobrança. Após rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de ID 86092489, prosseguiu-se imediatamente aos atos de constrição, em observância à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no ID 160315487, no julgamento do agravo de instrumento tombado sob o nº 0021136-39.2021.8.17.9000. Diante disso, deferiu-se o pedido da parte exequente no sentido de determinar a penhora dos direitos aquisitivos do promitente comprador, conforme decisão de ID 168477290. Com a juntada do termo de penhora (ID 169124809), a parte executada apresentou impugnação, no ID 174257190, em que alegou, em suma a impenhorabilidade do bem de família e o excesso de execução, requerendo o envio dos autos ao contador judicial. Em sua manifestação de ID 176841936, a parte exequente rebateu os argumentos da executada, pugnando pela adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados e a posterior expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto do feito e avaliação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que nenhum dos argumentos da impugnação apresentada pela parte executada merece ser acolhido. O caso em deslinde amolda-se perfeitamente à hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. (grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento consolidado quanto à impenhorabilidade do bem de família não alcançar débitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para aquisição do próprio imóvel objeto de penhora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da titularidade do imóvel, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. O conteúdo normativo do artigo apontado como violado, não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da penhorabilidade do bem de família para saldar dívidas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.360.490/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Desta feita, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel em questão, pelo que afasto tal argumento. No que concerne ao excesso de execução, melhor sorte não assiste à parte executada. A questão já foi fundamentadamente rebatida na decisão de ID 86092489, em que se concluiu pela ausência de excesso de execução, rejeitando-se à impugnação ao cumprimento de sentença ora apresentada. Com efeito, a parte executada apenas se insurge contra decisão de matéria já preclusa. Além disso, a referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, no bojo do supracitado agravo de instrumento, de nº 0021136-39.2021.8.17.9000, a qual, aliás, determinou a imediata realização dos atos de constrição referente a este cumprimento de sentença. Sendo assim, afastados os argumentos da parte executada, rejeito a impugnação à penhora. Consolidada a penhora, nomeio a parte exequente como fiel depositária, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. Ademais, expeça-se mandado de intimação para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; estando o bem desocupado, proceda o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado, com a imediata imissão da parte exequente na posse do imóvel. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N" RECIFE, 7 de agosto de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMILA RAMOS CEZAR em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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