Procedimento Comum Cível 0064126-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064126-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CESAR DIAS DE FRANCA LINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181579998, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064126-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA BARBOSA DE FARIAS, WELLINGTON PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR CATARINA BARBOSA DE FARIAS e WELLINGTON PEREIRA DA SILVA em face de CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS, ambos devidamente qualificados. Decisão proferida nos autos id 173957333, no sentido de: “a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II, ( profissão dos autores e endereço eletrônico das partes) do CPC; b) acostar todos os comprovantes de pagamento realizados para aquisição dos equipamentos que guarneceriam o empreendimento (R$ 25.000,00) e todas as parcelas que foram quitadas até o momento da propositura da ação; c) esclarecer o valor pretendido quanto aos danos materiais ) item “E”) acostando planilha com o somatório dos valores despendidos; d) esclarecer o pedido de devolução das chaves do imóvel se da narrativa consta que houve a troca da fechadura do imóvel pelo réu; e) Retificar o valor da causa para inclusão do montante equivalente a 12 (doze) vezes o valor da locação, conforme preceitua o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, haja vista o pedido de rescisão de contrato de locação, incluindo-se ainda todos os valores pretendidos¸ nos termos do art. 292 do CPC/2015; f) acostar documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira dos autores (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), tais como os dois últimos comprovantes de imposto de renda, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação.” Petição da parte autora, id 176268802, requerendo o recebimento das emendas à inicial realizadas, conforme despacho id 173957333. Pugna pela retificação do valor da causa para o montante de R$ 78.590,53 (setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinquenta e três centavos) e reiterou o pedido de gratuidade de justiça. Juntou novamente os documentos da exordial na ordem correta. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça ante a documentação acostada nos ids 176268804 e 176268805, nos termos da Lei n 1.060/50. Acolho o pedido de aditamento à peça exordial formulado pela parte autora formulado na petição id 176268802, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, acolho o pedido de majoração do valor da causa para o valor de R$ 78.590,53 (setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinquenta e três centavos) nos termos da petição de aditamento, id 176268802 e promovo a sua retificação de ofício no sistema PJE. No mais: Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC, para o dia 04 de dezembro de 2024, às 11:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte demandada dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-o de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC. P.I. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, 9 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CESAR DIAS DE FRANCA LINS INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064126-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CATARINA BARBOSA DE FARIAS, WELLINGTON PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR CATARINA BARBOSA DE FARIAS e WELLINGTON PEREIRA DA SILVA m face de CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS, ambos devidamente qualificados. Alega que os Requerentes firmaram com o Requerido, no dia 20 de maio de 2024, contrato de locação comercial, com prazo de 03 (três) anos, do imóvel localizado na Rua General José Semeão, 115 - A, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50050-120, com entrada lateral pela Rua Bernardo Guimarães (Rua do Lazer da Unicap). Conforme consta na cláusula 3.0 do contrato de locação, a Requerente obrigou-se ao pagamento de locatício mensal no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com um abatimento de 50% (cinquenta por cento) nos meses de janeiro e julho, sendo o primeiro pagamento para setembro de 2024, referente ao mês de agosto. Afirmam os autores que utilizaram todas as suas economias para abrir um restaurante no local na Rua do Lazer, tendo adquirido diversos equipamentos a um custo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ocorre que a Prefeitura do Recife notificou o réu desde dia 05 de março de 2024, de que a Rua do Lazer, seria interditada por vários meses para implantação de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública. Que o réu teria se omitido em informar aos autores da impossibilidade de abertura do restaurante pois a rua ficaria interditada. Por fim, informa que ao tratar com o réu dos problemas com a água, o requerido não se mostrou disposto a resolver o problema e passou a ameaçar os requerentes de processá-los judicialmente para a cobrança da multa rescisória. Assim, requereu a rescisão do contrato de aluguel entre as partes; a condenação do réu ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 16 do contrato de locação, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), acrescidos de juros e correção monetária; declarar rescindido do contrato de compra e venda das mercadorias elencadas na cláusula 20 do contrato de locação e condenar o réu à devolução do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela compra dos equipamentos; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos realizados na reforma do imóvel, no valor R$ R$ 9.530,53 (nove mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos). Requereu ainda seja autorizado o depósito em juízo das chaves que estão em poder dos demandantes. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II, ( profissão dos autores e endereço eletrônico das partes) do CPC; b) acostar todos os comprovantes de pagamento realizados para aquisição dos equipamentos que guarneceriam o empreendimento (R$ 25.000,00) e todas as parcelas que foram quitadas até o momento da propositura da ação; c) esclarecer o valor pretendido quanto aos danos materiais ) item “E”) acostando planilha com o somatório dos valores despendidos; d) esclarecer o pedido de devolução das chaves do imóvel se da narrativa consta que houve a troca da fechadura do imóvel pelo réu; e) Retificar o valor da causa para inclusão do montante equivalente a 12 (doze) vezes o valor da locação, conforme preceitua o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, haja vista o pedido de rescisão de contrato de locação, incluindo-se ainda todos os valores pretendidos¸ nos termos do art. 292 do CPC/2015; f) acostar documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira dos autores (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), tais como os dois últimos comprovantes de imposto de renda, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. P.I. Recife, 19 de junho de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 4 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de reconvenção

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 3ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/12/2024 08:33 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital. .

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção A da 3ª Vara Cível da Capital)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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