Procedimento Comum Cível 0063340-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063340-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, BANCO ITAUCARD S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0063340-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FAND TRAVEL LTDA, RAFAELA FONSECA DE ANDRADE Vistos, etc. FAND TRAVEL LTDA E RAFAELA FONSECA DE ANDRADE, devidamente qualificados, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. - TAP AIR PORTUGAL e BANCO ITAUCARD S/A, igualmente identificado. Decisão proferida sob id 173924132, determinando que as autoras demonstrem a hipossuficiência dos autores, sob pena de indeferimento da gratuidade, sob pena de indeferimento da inicial, para acostar os atos constitutivos da empresa autora e cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico das partes) do CPC/2015. Petição da parte autora, id 176917316, pugna pelo acolhimento da emenda à inicial, informando os endereços eletrônicos dos autores, junta o contrato social da empresa autora e requer seja oficiado o Banco Santander (Brasil) S/A para que forneça o contrato de empréstimo firmado com a segunda demandante para fins de apuração do dano material pretendido. Contestação ofertada quando sequer houve recebimento da exordial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De logo, acolho o pedido de aditamento à peça exordial formulado pela parte autora formulado na petição id 176917316, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Quanto ao pedido para oficiar o Banco Santander S/A para obtenção do contrato bancário, indefiro-o, eis que deve a parte autora se valer, em caráter antecedente à presente ação de procedimento específico para a exibição dos referidos documentos pelo demandado. Gratuidade de Justiça: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Cabe ao Julgador a análise das peculiaridades de cada caso concreto para a concessão do benefício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 3ª adição, 1997, São Paulo, p, 1310, em comentário traçado sobre o art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Na hipótese vertente, muito embora a parte autora tenha sido intimada a acostar a declaração de pobreza de ambos os autores e juntar o comprovante de renda do primeiro autor atualizado conforme, não cumpriu a determinação deste Juízo conforme decisão id 173924132, não restando comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelos autores. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesta toada, destaco o seguinte julgado: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198)” Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a promover o pagamento das custas e despesas de ingresso do presente processo sob pena de ser indeferida a petição inicial e cancelamento da distribuição, tudo nos termos do parágrafo único do art. 290 c/c 321 do NCPC, independente de nova intimação. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, 11 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063340-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FAND TRAVEL LTDA, RAFAELA FONSECA DE ANDRADE Vistos, etc. Requerem os autores ( pessoa física e pessoa jurídica) os benefícios da gratuidade da justiça previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física ou jurídica não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Inclusive, nos moldes da Constituição da República de 1988 (artigo 5°, LXXIV), é exigida a comprovação do estado de pobreza para a prestação da assistência jurídica, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ressalte-se que o pedido de concessão de assistência judiciária, constitui-se em prerrogativa das pessoas físicas. As pessoas jurídicas, e a elas equiparadas, devem não somente alegar, mas provar insuficiência de recursos a conseguir os benefícios da justiça gratuita. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Não foram colacionados aos autos quaisquer documentos, seja da pessoa física seja da pessoa jurídica, aptos a demonstrar sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e inviabilidade total do ingresso em juízo, limitando-se a informar a insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais da presente ação. Ademais, lembro que a parte está apenas adiantando as despesas do processo, pois no final o sucumbente assume tudo, de modo que quem tem um bom direito não se esquiva das despesas processuais. Assim, oportunizo aos Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a declaração de hipossuficiência da parte autora, pessoa física, bem como demonstrar por meio de seu Imposto de renda Pessoa Física dos 02 últimos anos, além de para a pessoa jurídica, acostar seus documentos contábeis, extratos bancários, etc. a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência dos autores, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou proceda de logo com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Tais documentos podem ser marcados como sigilosos no PJE pela parte Autora. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: A) acostar os atos constitutivos da empresa Autora a fim de verificar se quem outorga a procuração em favor do patrono tem poderes para fazê-lo ( representante legal/sócio) B) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; RECIFE, 19 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 4 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONSECA DE ANDRADE em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAND TRAVEL LTDA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(73)