Cumprimento de sentença 0071374-44.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0071374-44.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVIO MAURICIO ALVES VERAS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO(A): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EVIO MAURICIO ALVES VERAS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. CONTRADIÇÃO INTERNA. PORTABILIDADE DE SEGURO SAÚDE APÓS DEMISSÃO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 102 DO TJPE. OMISSÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contradição interna reconhecida e sanada. 1.1 Acórdão que, apesar de fundamentar a parcial procedência do pedido recursal de migração de plano coletivo a plano individual, em virtude de demissão sem justa causa, na Súmula nº 102 desta Corte, determinou o pagamento de prêmio diverso. 1.2 Acolhimento dos embargos para sanar contradição, aplicando a Súmula 102 do TJPE até que haja decisão definitiva do STJ sobre a matéria, de modo que a contraprestação paga pelo beneficiário em virtude de contrato de seguro na modalidade individual/familiar, a ser ofertada pelo plano de saúde, seja no mesmo valor da contraprestação da modalidade de seguro coletivo empresarial (Precedentes desta Corte), sem novos prazos de carência. 2. Reconhecida e suprida a omissão quanto à ratificação das decisões interlocutórias que concederam tutela de urgência. 3. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0071374-44.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração na apelação cível nº 0071374-44.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima elencadas, ACORDAM os E. Desembargadores integrantes desta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER os aclaratórios, tudo em conformidade com o relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que passam a integrar o julgado. Recife, (data da certificação digital). Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

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