Procedimento Comum Cível 0036419-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036419-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CARLOS FELIPE FELIX DANTAS, PETRUS HALULI MEDEIROS, JOSIVANIA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174223260, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MULTA E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RODRIGO VINICIUS PEREIRA DE SOUZA LIMA em face de CARLOS FELIPE FELIX DANTAS, PETRUS HALULI MEDEIROS e JOSIVANIA SILVA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, que adquiriu apartamento do Empreendimento RESERVA DAS FLORES - JARDIM DOS GIRASSÓIS, pelo valor total de R$.180.000,00 e que negócio foi firmado com o Primeiro Réu, por meio de poderes outorgados por procuração subscrita por ele em favor do segundo e terceiro Réus. Afirma que foi pago o valor de entrada na importância de R$.36.000,00 e restaria no prazo de 90 dias, a contar da assinatura do contrato, pagar a quantia de R$.144.000,00, por meio de financiamento bancário sob sua responsabilidade. Segue narrando que foi surpreendido ao descobrir que o réu vendedor possui uma dívida de mais de R$.100.000,00 de despesas municipais de ordem tributária e multa eleitoral e por isso, não foi possível obter a certidão de Regularidade Fiscal em nome dele, assim como a certidão negativa de impostos municipais sobre o imóvel perante a Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE. Além disso, ao analisar a certidão de propriedade, foi possível concluir que o imóvel ainda está alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal por um débito de origem do próprio vendedor. Informa que procurou os réus para tentar resolver a situação, porém não solucionaram o caso e nem deram prazo de quando iriam fazê-lo, seja cumprindo com as cláusulas do contrato, seja devolvendo o valor pago. Assim, não restou outra alternativa, senão ingressar com a presente ação. Diante disso, requereu a antecipação de tutela para que seja determinado “indisponibilidade dos créditos do Réu CARLOS FELIPE FELIX DANTAS incidentes sobre a alienação fiduciária do imóvel objeto desta demanda, qual seja, Apartamento n.° 312 (trezentos e doze), 3° pavimento tipo, Bloco C, do Empreendimento RESERVA DAS FLORES - JARDIM DOS GIRASSÓIS, situado na Via Coletora 02, número 143, no bairro de Santa Mônica, na cidade de Camaragibe/PE, CEP 54767-457, cujas características e confrontações constam na matrícula 12.972, feita no Registro Geral de Imóveis de Camaragibe/PE, devendo ser expedido ofício comunicando a referida decisão ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMARAGIBE/PE, localizado na Rua das Margaridas, número 61, bairro Centro, na cidade de Camaragibe/PE, CEP 54.759-360, telefone: 81 3458-1202 / (81) 3458-2069 e ainda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF n.° 00.360.305/0001-04;” Requereu a gratuidade da justiça, indenização por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos. Em decisão de ID 166547861 foi deferida a gratuidade da justiça e determinado que a autora emende a inicial para esclarecer o pedido de tutela de urgência. Petição do autor informando que “O pedido liminar realizado, diz respeito a possibilidade de indisponibilizar o crédito do réu sobre o referido contrato, ou seja, indisponibilizar a parte das parcelas que ele já pagou ao banco, para evitar que sejam feitos outros negócios imobiliários durante o decurso desta ação judicial.” É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observo que o pedido do autor se refere a indisponibilizar o crédito do réu com um terceiro, no caso uma alienação fiduciária realizada com a Caixa Econômica Federal. Assim, resta prejudicada, neste momento processual, a probabilidade do direito, pois é temerário conceder a tutela pretendida com base nessas alegações, pois existe um contrato de alienação fiduciária com terceiro que não faz parte da presente ação, sendo assim, necessário se faz oportunizar os réus se manifestarem sobre os argumentos do demandante, pois eles podem trazer aos autos elementos que infirmem a narrativa da petição inicial. Por fim, o provimento é essencialmente reversível, uma vez que esta decisão não irá desconstituir possível direito existente entre as partes, caso ao final a ação seja julgada improcedente com a revogação da liminar concedida. Por tudo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036419-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO VINICIUS PEREIRA DE SOUZA LIMA indefiro o pedido de tutela urgência, em face da ausência da probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC/2015. Proceda-se com a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Recife, 21 de junho de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(90)