Procedimento Comum Cível 0014839-26.2013.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014839-26.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173721131, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, em face da Decisão de ID 169975173. Alega a embargante, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não manifestou expressamente seu interesse no feito em relação a todos os demandantes, já que requereu a juntada de documentação complementar pela parte autora. Ademais, haveria contradição entre a decisão prolatada e o Tema 1011 do STF. Por essa razão, os autos não poderiam ser remetidos para a Justiça Federal (ID 171567596). Contrarrazões no ID173556645. Decido. Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso. Com efeito, a decisão embargada expôs com clareza os motivos determinantes para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, inexistindo qualquer dúvida, omissão ou contradição. Em realidade, é evidente a intenção do Embargante de provocar a alteração substancial da decisão, mediante revisão dos argumentos nela lançados. Ora, se questiona ele a (in)justiça daquela, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Agravo). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Sobre o assunto, já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis Embargos Declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Desta feita, inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo do Agravo. Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. Cumpra-se fielmente a Decisão de ID 60387955, remetendo-se os autos para a Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2024. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito ", 5 de julho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0014839-26.2013.8.17.0810 AUTOR(A): GIRCLELIA SILVA OLIVEIRA, MARIA LUIZA NASCIMENTO DE ALMEIDA, CELIA MONTEIRO LEITE, SEVERINO JOSE DA SILVA, AELSON ALEXANDRE FERREIRA, MARIA ANUNCIADA REMIGIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES FREIRE, NIVAN GONCALVES DA CUNHA, VALDEMIR HONORIO MARINHO, MARIA FABIANA FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS MOTA, REGINALDO OLEGARIO DA SILVA, CONSTANTINO SANTIAGO SILVA, ADMILTON RIBEIRO DE AQUINO, NERIVALDO JOSE DA SILVA, ANA LUCIA MUNIZ DA SILVA, IVANILDO MENDES DE SOUZA, ADELMA MENDONCA DE FRANCA, ELIZONETE MENDES, MARLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA REGINA DE LIMA, SEVERINO FERREIRA DA SILVA, CACILDA DA COSTA MAIA SILVA

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de DANIELLE TORRES SILVA BRUNO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE FREITAS RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(80)