Procedimento Comum Cível 0057178-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057178-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186067718, conforme segue transcrito abaixo: " DOUGLAS DE SOUSA PINHEIRO afora demanda em desfavor da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. A parte autora informa que é usuário de plano de saúde coletivo da operadora ré desde 26/06/2014. Declara que o contrato de seguro saúde celebrado com a demandada, quanto aos reajustes do prêmio, possui variação abusiva, dado que, no período 2015 a 2023 houve um reajuste de 259,63% (duzentos e cinquenta e nove inteiro e sessenta e três centésimos por cento), pagando um total de R$ 10.736,99 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), quando do ajuizamento do feito. Pugna, em suma, pela concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja determinado que a ré desconsidere os aumentos abusivos aplicados nas mensalidades, devendo as prestações corresponderem ao importe de R$ 6.490,02 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos), considerando os índices estipulados pela ANS desde o ano de 2015. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência requerida e pela devolução dos valores pagos indevidamente, obedecida a prescrição trienal, bem como pela declaração de ilegalidade das cláusulas 28.1 e seguintes, referentes aos incrementos de preço. Apreciação da tutela de urgência postergada consoante Id. 172707802. A suplicada apresentou Contestação, consubstanciada no Id. 178196286, e através da qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora; bem como a necessidade de denunciação à lide do estipulante. Outrossim, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal como questão prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, arguiu a não obrigatoriedade de limitação do reajuste anual ao percentual divulgado pela ANS, dada a inexistência de vinculação jurídica, a legalidade dos reajustes anuais aplicados e a consonância destes com a legislação vigente e com os termos do ajuste de vontades. Por fim, pugnou pela admissão da improcedência total dos pleitos autorais. Juntou o contrato consoante Id. 178196300. Réplica apresentada à Id. 181188043. Instadas as partes a se manifestarem a respeito do interesse em produzir provas outras, para além das já encartadas, nada requereram. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A pessoa jurídica estipulante atua apenas como intermediária ou mandatária dos beneficiários do seguro-saúde. Portanto, é evidente a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivo, independentemente do fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1510697 SP 2011/0229492-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Por fim, inegavelmente, a relação jurídica em análise se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que a possibilidade de ampliação do espectro objetivo da lide é tolhida em proteção ao hipossuficiente. Dito entendimento, abraçado por esta magistrada, é reiterado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto infra: A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (EDcl no Ag 1.249.523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe de 20/06/2014) DA PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição, a jurisprudência tem entendido, que o prazo aplicável seria, consoante entendimento recente da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, no sentido de que a pretensão prescreve em 03 (três) anos. Todavia, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recairia apenas sobre o pedido de ressarcimento e não sobre a declaração de nulidade do reajuste, o qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que, em se tratando de contratos de saúde, não ocorre a chamada ‘’prescrição de fundo de direito’’, sendo admitida a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. A respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) Por conseguinte, no caso em tela, quanto à pretensão de devolução das quantias pagas, esta estaria parcialmente fulminada pela prescrição, isto no tocante às quantias pagas a maior pelo autor anteriormente a 29/05/2021, uma vez que a ação se viu proposta em 29/05/2024. IN MERITUM CAUSAE DA DELIMITAÇÃO DOS REAJUSTES Ressoam confessados nos autos, porquanto afirmado pelo autor e reconhecido pela operadora ré o contrato celebrado entre as partes e os reajustes aplicados (art. 374, inciso II, do CPC). Considerando a hipossuficiência da parte autora, os mandamentos constitucionais da eficiência e da proteção ao consumidor, para além da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível ao magistrado conhecer de ofício a respeito de cláusulas nulas de pleno direito, hei por bem analisar o presente litígio no tocante a abusividades perpetradas nos reajustes por anualidade, em conformidade com o contraditório desenvolvido nos autos. DO REAJUSTE ANUAL (SINISTRALIDADE/CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES) Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). Nesse contexto, há de se ressaltar que, muito embora o contrato a que aderiu o promovente seja da modalidade coletivo por adesão, o seu destinatário final é o consumidor, caracterizado pela hipossuficiência. Ou seja, ainda que a relação entre os contendores seja intermediada por um ente coletivo, que celebrou o contrato com a operadora de saúde, autor e réu, no presente caso, se enquadram, sem ressalvas, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim entende o TJSP: Ação revisional de cláusula contratual, cumulada com pedido de antecipação de tutela e de restituição de indébito – Plano de saúde – Reajuste de plano empresarial coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS - Aumento da mensalidade sem comprovação do aumento da sinistralidade – Contrato de trato sucessivo – Aplicação do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor – Prática abusiva – Nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram a majoração – Repetição de indébito – Prazo prescricional decenal - Sentença de improcedência - Reforma – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40232842520138260224 SP 4023284-25.2013.8.26.0224, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/05/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2015). Tal conclusão se faz deveras importante para o julgamento do feito, considerando que a controvérsia trazida a lume repousa, sobretudo, no debate acerca da legalidade do recálculo do prêmio em função da variação de custos médicos da operadora. Conforme afirmado alhures, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não possui validade a regra contida em contrato de adesão que rebaixe o consumidor a uma condição de desvantagem exagerada (art. 51, IV) ou confira ao fornecedor a possibilidade, direta ou indiretamente, de alterar unilateralmente o preço (art. 51, X). Ademais, nos termos do art. 39, V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Diante de tais normas protecionistas, é indispensável que, na estipulação de fórmulas de reajuste das mensalidades do seguro, os índices, os percentuais e os cálculos, através dos quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade, apareçam claramente definidos no contrato e possibilitem ao contratante – de modo inequívoco – a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. Assim, deve o contrato celebrado se sujeitar ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sua interpretação sempre se faz em prol da parte hipossuficiente, quem seja, o consumidor. Não por outro motivo, a jurisprudência e os mais diversos órgãos e associações de defesa de consumidores têm reafirmado o entendimento de que o reajuste processado com base em variação por custo médico hospitalar e sinistralidade é abusivo, pois confere à seguradora o poder de estabelecer, unilateralmente, o percentual de revisão, por meio de dados que podem ser por ela livremente manipulados. Desta feita, à luz das normas de proteção ao consumidor, bem como em prestígio ao equilíbrio contratual, e também em função dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil, respectivamente, o negócio celebrado entre as partes demanda a revisão judicial. Com base em tais argumentos reconheço a plausibilidade da tese autoral, no que tange ao direito material cuja antecipação é reclamada. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO No tocante ao segundo requisito exigido pelo CPC, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois a manutenção do valor reajustado da mensalidade pode conduzir à inadimplência e, por conseguinte, à extinção do pacto, com vulneração dos bens supremos do ser humano - vida e saúde. DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA Registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados os valores devidos pelo autor, com os encargos moratórios contratualmente previstos, inclusive. A reforçar o atendimento do pressuposto da plausibilidade da tese consagrada na inaugural e ora antecipada, acuso que a pretensão merece prosperar em definitivo. Em outras palavras, de se gizar a circunstância de que a demandada se valeu de argumentos genéricos para justificar o aumento dos custos médico-hospitalares e da sinistralidade, de sorte que não cuidou de demonstrar, a rigor, os reais motivos dos constantes e elevados reajustes suportados pela parte demandante. A tese ora adotada tem encontrado acolhida na Corte Estadual Pernambucana: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE NOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES DA SEGURADORA E NO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cláusula contratual que autoriza reajuste de mensalidade de contrato de plano de saúde com base na elevação dos custos médicos hospitalares da operadora e no aumento da sinistralidade dos integrantes do grupo de beneficiário nas circunstâncias dos autos é abusiva (item 13 do contrato), pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo o equilíbrio da relação contratual, em descompasso com o disposto no art. 51, IV, do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Com efeito, o reajustamento consubstanciado em planilha de custos e desempenho do plano é prática que colide com as disposições do Código de Proteção ao Consumidor, pois, ainda que não se submeta ao controle imediato da ANS, tal aumento deve se submeter aos ditames legais, em especial as regras e princípios de defesa do consumidor. 3. De igual modo, a majoração da mensalidade em função do índice de sinistralidade onera demasiadamente o consumidor e acaba também por violar o dispositivo consumerista acima, pois afasta a aleatoriedade inerente aos contratos de seguro, impondo ao consumidor o ônus que cabe à operadora, ou seja, aquele inerente aos riscos cobertos pelo prêmio acordado, e não transferir eventual prejuízo aos segurados/beneficiários. 4. Pondere-se, além disso, que se trata de variação de preço apurada unilateralmente pela Seguradora agravante, o que é expressamente vedada no art. 51, inciso X, do CDC, emergindo daí abusividade em permitir ao fornecedor o poder de definir de forma isolada o reajuste a ser aplicado. 5. Nesse desiderato, o reajuste implementado, substancialmente, em razão dos custos de sua manutenção no plano de saúde e da estatística de elevado índice de intercorrências médicas de paciente nessa faixa etária (pessoa com idade superior a 71 anos) não pode servir de pretexto para justificar aumentos exagerados e desproporcional como parece ter ocorrido na espécie. 6. Agravo desprovido. À unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3991908 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESPIDAS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca excluir reajuste de prêmio de seguro saúde coletivo, sendo a estipuladora do contrato mera mandatária dos segurados. Precedentes do STJ; - Não se justifica a majoração do valor do prêmio em razão da sinistralidade no elevado patamar de 63,08%, porque embasada em cláusula contratual de fixação de reajuste despida de critérios objetivos; - A manutenção do dispositivo contratual resultaria na imposição da vontade da seguradora em detrimento do consumidor hipossuficiente. (TJ-PE - APL: 3098088 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2013) Consoante explicitado, a seguradora de saúde necessita apresentar ao consumidor as razões pelas quais os índices de custos médico-hospitalares e de sinistralidade encontram-se em determinado patamar. A parte demandada não foi capaz de cumprir tal desiderato sequer em juízo, quiçá diretamente ao usuário do plano. A conclusão inarredável da lide é a de que a seguradora de saúde carece de qualquer prova documental de que envidou esforços para divulgar e justificar tais índices ao consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consigna que, nestas hipóteses, a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual e, de igual modo, o seu ônus probatório: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NO PERCENTUAL DE 57,56%. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. Contudo, todo e qualquer aumento deve estar previsto de forma expressa e clara no instrumento contratual, com a estipulação dos índices, dos critérios de cálculo e dos momentos em que serão aplicados, de modo a fazer frente ao princípio da informação (art. 6º, III, do CDC). 2. Na espécie, o reajuste foi efetuado de maneira unilateral pela seguradora, sem a demonstração do cálculo efetuado para aplicação dos aumentos. Tal circunstância, por si só, já implica em abusividade, visto que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais realizados para justificar os percentuais adotados pelo plano de saúde, bem como sua adequação face à sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares do setor, ferindo a legislação de regência. 3. Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 4224468 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2019) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013547-59.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REAJUSTE ANUAL. PLANO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DOS CÁLCULOS ATUARIAIS A JUSTIFICAR OS ÍNDICES ELEVADOS. FALTA DE NORMA REGULAMENTANDO OS PERCENTUAIS EM PLANOS COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A demanda discute a possibilidade de fixação de reajustes anuais ocorridos na mensalidade da parte autora a partir do ano de 2012 sem qualquer comunicação ou previsão contratual. 2. Diferentemente dos planos individuais em que a ANS estabelece o teto dos índices para os reajustes anuais em virtude das limitações típicas da negociação de um único indivíduo com a operadora, os planos coletivos não precisam de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde, uma vez que a contratação é realizada por intermédio de pessoa jurídica (empregador, sindicato ou associação) e os parâmetros de reajustes decorrem do contrato e da livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e operadora. 3. A operadora de saúde não demonstrou nos autos eventuais comunicações à ANS sobre o reajuste anual nem tampouco os cálculos atuarias utilizados para aplicar percentuais nas mensalidades da recorrida. 4. Diante do reajuste abusivo realizado unilateralmente pela seguradora a partir do ano 2012 sem qualquer comprovação na elevação dos custos e sem prova da comunicação à ANS, da aplicação das normas do CDC e da inexistência de parâmetros objetivos para os reajustes dos planos coletivos, devem incidir nas mensalidades do plano de saúde coletivo os reajustes anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057178-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DOUGLAS DE SOUSA PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013547-59.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador relator Sílvio Neves Baptista Filho. Recife, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 01 (TJ-PE - AI: 00135475920228179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, uma vez considerada abusiva a cláusula de revisão anual por aumento de variação de custos e de sinistralidade, o equilíbrio contratual há de ser mantido por aplicação, em substituição, do percentual anual autorizado pela ANS. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Conceder a tutela provisória de urgência e condenar a ré a REAJUSTAR ANUALMENTE O PRÊMIO PAGO PELO SUPLICANTE CONFORME O ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, ABSTENDO-SE DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA OU AUMENTO A TÍTULO DE REVISÃO POR SINISTRALIDADE, sob pena de incidência de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por boleto emitido em desacordo com os parâmetros estabelecidos neste mandamento sentencial; (b) Condenar a suplicada ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO CORRESPONDENTE AO MONTANTE HAVIDO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MENSALIDADE PAGO PELO SUPLICANTE A PARTIR DE MAIO DE 2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, E AQUELE QUE SERIA DEVIDO, CASO FOSSEM APLICADOS OS REAJUSTES ANUAIS DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, corrigido pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios legais incidentes desde a data do vencimento de cada mensalidade, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observados os parâmetros dos arts. 389,405 e 406 do CCB, com a novel redação conferida pela Lei 14.905/2024; (c) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE, reproduzidas no item 26.1 do contrato em discussão, constante do Id. 178196300; (d) Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, desde a publicação da presente decisão. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR " RECIFE, 27 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172707802, conforme segue transcrito abaixo: "Custas adimplidas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057178-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DOUGLAS DE SOUSA PINHEIRO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por DOUGLAS DE SOUSA PINHEIRO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com pleito antecipatório de urgência para compelir a demandada a afastar os reajustes supostamente abusivos, aplicando-se tão somente os índices estipulados pela ANS desde o ano de 2015, disponibilizando boletos para pagamento no valor de R$ 6.490,02 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos), a serem satisfeitas até o próximo aniversário do contrato, podendo ser reajustadas apenas pelos índices previstos pela ANS. Em que pese o aduzido pela parte autora, entendo que, por tratar-se a decisão inaudita altera parte de medida excepcional, autorizada somente quando imprescindível à garantia do direito, faz-se necessário, no presente caso, no tocante ao pleito de tutela de urgência antecipada, intimar a parte ex adversa para, no prazo da defesa, manifestar-se acerca do que restou declinado na exordial e por ocasião dos documentos que a acompanham. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Ademais, no intuito de dar prosseguimento ao feito, intime-se a demandada para que, querendo, apresente Contestação, observado o prazo legal. Após, intime-se a parte suplicante para oportunizar o oferecimento de réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intimem-se. Cumpra-se através de Oficial de Justiça. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 5 de julho de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SOUSA PINHEIRO em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

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