Procedimento Comum Cível 0048049-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048049-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 09:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185430293, conforme segue transcrito abaixo: " [Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048049-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA PONTUAL CALIXTO Intime-se." RECIFE, 22 de outubro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 16:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183614200, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048049-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA PONTUAL CALIXTO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se. Recife-PE, 27 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•16/10/2024, 10:15

DESPACHO

•27/09/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182582684, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048049-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA PONTUAL CALIXTO Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados por MONICA PONTUAL CALIXTO, em face da decisão de ID 181560202. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que a decisão embargada foi omissa e contraditória, por não ter acolhido os danos morais, por ter aplicado a sucumbência recíproca, por não ter fixado a multa diária, nem definido prazo para cumprimento da ordem judicial. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Quanto aos danos morais, a embargante pretende rediscutir matéria fundamentada em decisão, devendo, para isso, interpor recurso próprio para tal fim. Neste sentido tem entendido a jurisprudência, como se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para o reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da Sentença de primeiro grau, adotada pelo Acórdão; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária; para permitir a interposição de recurso extraordinário, pois a Súmula nº. 356 não criou caso novo de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (RJTJRGS, 148/166). A parte embargante alega ainda a existência de contradição pela aplicação da sucumbência recíproca, no entanto, tal alegação não procede, uma vez que a sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes, ainda que em diferentes proporções, são vencidas em algum ponto da demanda. Foi o que aconteceu no caso em comento, já que a parte embargante não obteve êxito completo, em razão da improcedência total do pedido de danos morais. No entanto, quanto a fixação da multa e definição de prazo para cumprimento da ordem judicial, a embargante tem razão em seus apontamentos. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos com o intuito de corrigir o vício apontado, razão pela qual a sentença ora embargada passa a ter o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONCEDER a liminar ao fim de determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a redução da mensalidade do plano de saúde ao montante de R$ 1.988,26 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), até que se apure, em sede de liquidação/cumprimento de sentença e mediante cálculo atuarial, índice substituto adequado para as respectivas faixas etárias, utilizando como base o "Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2024 - pg. 16" divulgado pela ANS e a resolução CONSU 06/1998, recalculando a mensalidade da autora conforme decidido nesta sentença e, por fim, determinar à ré a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, respeitando-se o prazo prescricional de 3 anos, a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de correção monetária conforme tabela do TJPE a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor total de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratear o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com os honorários da parte adversa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficarão suspensos até que tenha perdido a condição legal de necessitada, no prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §3º, CPC. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.” Intime-se. RECIFE, 18 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181560202, conforme segue transcrito abaixo: "MONICA PONTUAL CALIXTO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE, igualmente identificado, alegando, em síntese: Que a Autora é usuária dos serviços da empresa Ré desde 01/09/2000, em razão de contrato de plano de saúde de assistência médica e hospitalar, registrado sob a APÓLICE Nº 37205, CLASSE A, celebrado por meio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão ao qual é vinculada, sendo descontados mensalmente em seu contracheque os valores cobrados pela Operadora. Que ao completar 60 (sessenta) anos, no ano de 2021, sofreu aumento abusivo no valor de seu plano de saúde, em exorbitantes 92,61% (noventa e dois vírgula sessenta e um por cento), quase o dobro do valor mensal pago até então, somente pela mudança de faixa etária, fato confirmado por meio de declaração expedida pelo TCE-PE, que comprova a cobrança abusiva. Que antes da mudança de faixa etária, a autora pagava R$ 1.426,35 (mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), mas desde que completou 60 (sessenta) anos de idade, a demandada passou a cobrar, praticamente, o dobro do valor, no importe de R$ 2.747,28 (dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Que com o passar dos anos e com os novos reajustes, está pagando atualmente uma mensalidade de estratosféricos R$ 3.829,56 (três mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), quando deveria estar pagando em 2024, o valor de R$ 1.988,26 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme Parecer Contábil. Requereu, em sede de liminar, a redução da mensalidade do plano de saúde ao montante de R$ 1.988,26 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos); e a manutenção da prestação do serviço de saúde enquanto não seja julgado o mérito. No mérito, requereu a procedência da ação, com a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores cobrados em excesso, de forma simples, no valor atualizado de R$ 56.166,29 (cinquenta e seis mil e cento e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) a título de reparação por dano material, bem como a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 e, por fim, a nulidade das cláusulas 13 e 14 do contrato por restringir direito da parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.166,29 Juntou aos autos documentos. Despacho de Id 171576076, em que foi postergada a apreciação da liminar. Devidamente citado, o plano de saúde contestou em id 174364708, alegando, que o reajuste por mudança de faixa etária está em perfeita adequação; que o contrato mantido entre as partes foi firmado anteriormente a 01º.01.2004, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.656/98; que os percentuais de reajuste do prêmio em função da idade contidos no contrato firmado entre as partes respeitam integralmente as imposições do Conselho de Saúde Suplementar nº 6/1998, uma vez que se verifica que o valor estabelecido na última faixa etária NÃO É SUPERIOR a 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária; que não há aleatoriedade ou abusividade dos índices de reajustes aplicados em função da variação da faixa etária da autora; que não poderá declarar nula a cláusula contratual que o estabelece, tampouco afastar ou reduzir o percentual aplicado sem o amparo de prova técnica atuarial; que inexiste valores passíveis de devolução; que é impossível a inversão do ônus da prova; e que o mero descumprimento de dever contratual não importa em dano moral indenizável. Pede pela improcedência da demanda para confirmar os reajustes do prêmio aplicados pela seguradora, porquanto manifestamente lícitos; caso seja reconhecida a obrigação da seguradora de repetir qualquer valor à autora, seja determinada a devolução simples dos valores, porquanto ausente qualquer elemento de má-fé da seguradora e, por fim, seja indeferido o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Réplica em id 177342329, em que a parte autora combateu os pontos levantados na contestação e reiterou os termos da inicial. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é importante consignar que os contratos de prestação de serviços de saúde são tipicamente de adesão, com cláusulas fixadas unilateralmente, sem qualquer poder de influência do contratante. Por isso é que, mesmo havendo previsão contratual dos aumentos em discussão, são eles passíveis de apreciação judicial. Portanto, o litígio deve ser analisado à luz da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Compulsando os autos, observo que a autora possui um plano de saúde coletivo por adesão e que o contrato foi celebrado em 01/09/2000 (ID’s 169431647/169431651/169431654), celebrado por meio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão ao qual é vinculada. Destaco que o modal de contrato (coletivo) é firmado por pessoa jurídica (a exemplo de empresas, sindicatos ou associações) em favor dos indivíduos a ela vinculados, oferecendo geralmente uma mensalidade inferior àquela ofertada nos planos individuais. Dada a liberdade de negociação entre o contratante e a seguradora, e as possíveis vantagens financeiras de tal pacto, também se permite maior flexibilidade na adoção de reajustes, constatada a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro ou alta da sinistralidade dos participantes, associados à inflação acumulada no período. A discussão dos autos versa sobre a validade de reajuste por mudança de faixa etária (60 anos) ocorrida em 2021, no percentual de 92,6%. Devendo tal reajuste ser analisado sob a ótica do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, Tema 1016, pela Segunda Seção que reconheceu a validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivo, nos seguintes termos: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Vide a tese firmada no Tema 952 do STJ: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Portanto, o Tribunal elegeu dois critérios para o exame da validade dos reajustes aplicados. O critério matemático, previsto na RN 63/2003 e o critério da razoabilidade e fundamentação, vedando-se a aplicação de reajustes aleatórios e desarrazoados, que imporiam a chamada "clausula de barreira" e impossibilitariam a continuidade da contratação, em manifesta discriminação ao idoso. Extrai-se dos autos que a mensalidade do plano de saúde da autora aumentou em 92,61% no ano de 2021, ao completar 60 anos, passando de R$ 1.426,35 (no ano de 2020) para o valor de R$ 2.747,28 (em 2021) e atualmente está em R$ 3.829,56, como podemos observar na declaração indexada ao ID 169431656. Verifico que no contrato realizado entre as partes (ID’s 169431647/169431651/169431654), não existem cláusulas contratuais que disponham sobre critérios para a autorização de aumentos, ou sequer indicam percentuais de reajustes da mensalidade por faixa etária a serem aplicados, porém, conforme decidiu o STJ, deve haver previsão de sua ocorrência no contrato, os índices, faixas etárias, as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores devem ser observadas e o reajuste aplicado não pode ser em percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. Portanto, entendo que o percentual de reajuste de 92,61%, ao completar 60 anos de idade, não passa pelo crivo da razoabilidade, por constituir verdadeira cláusula de barreira à continuidade contratual. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os seguintes precedentes: APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste por mudança de faixa etária. Aumento de 131,73% ao completar 59 anos de idade. Abusividade configurada. Entendimento do Tema 1016 do C. STJ. Prescrição. Afastada. Prescrição trienal. Aplicação do tema 610 do C. STJ. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058869-76.2013.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) Ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo – Procedência da ação – Legitimidade, validade e exigibilidade do aumento por mudança de faixa etária – Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública – Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta – Elevação no percentual de 131,73% [59 anos ou mais] – Abusividade por onerosidade caracterizada – Falta de lastro atuarial idôneo para o reajuste aplicado – Apuração em liquidação de sentença de percentual adequado, nos termos do art. 51, § 2.º, do Código do Consumidor – Repetição do indébito de maneira simples por ausência de má-fé – Prescrição trienal – Tema repetitivo n. 610 do Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade aos contratos coletivos dos percentuais divulgados pela agência reguladora [ANS] para os planos individuais – Sucumbência recíproca – Acolhimento do pedido alternativo – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006889-72.2018.8.26.0405; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) Embora os planos coletivos não se submetam aos reajustes definidos pela ANS, e ainda que exista previsão contratual para que a majoração ocorra, o aumento da mensalidade não pode ser realizado à revelia dos princípios da proteção ao consumidor, e nem ficar imune à apreciação do Poder Judiciário. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. Não obstante ser idôneo o reajuste de mensalidade do contrato de plano de saúde coletivo, é assegurada a verificação de abuso do reajuste caso a caso. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a índole abusiva do reajuste anual de 2015, no patamar de 31%, não havendo elementos nos autos para alterar tal entendimento, que se mostra razoável. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1296459/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Por outro lado, a ausência de submissão aos índices da ANS não significa um cheque em branco para a seguradora elevar o valor do plano como desejar e sem parâmetros prefixados e informados aos consumidores. Em verdade, justamente por não obedecerem aos limites estabelecidos pela ANS, mas serem decorrentes da negociação entre os contratantes, a fórmula do reajuste deve estar no contrato de maneira clara, em razão do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 46 do CDC) e da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, sob pena de restar caracterizada sua abusividade. No caso dos autos, no entanto, a requerida não apresentou provas e documentos que pudessem justificar o aumento aplicado sobre a mensalidade do plano de saúde contratado pela autora, ônus que lhe incumbia. Também não há nos autos requerimento de prova pericial para propiciar a apreciação da regularidade dos reajustes, de fórmula de cálculo, suas variáveis e dos dados contábeis utilizados na aferição e negociação do reajuste. Cabia à parte requerida fornecer todos os documentos necessários capazes de comprovar a necessidade do aumento estipulado para a garantia do equilíbrio contratual, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, forçoso se faz reconhecer que a ré não se desincumbiu de seu ônus, a fim de demonstrar que os reajustes aplicados foram feitos nos termos do contrato. Vejamos julgado nesse sentido do Egrégio Tribunal de São Paulo em situação semelhante: (...) REAJUSTE. Demanda ajuizada por beneficiário de plano coletivo por adesão. Cláusula que prevê reajuste por sinistralidade,por si só, é válida e legal. Hipótese em que a operadora não apresentou documentação suficiente a embasar ou explicar a metodologia e os índices empregados para chegar aos valores de reajuste aplicados. Ausência de requerimento de prova pericial para propiciar a apreciação da regularidade dos reajustes. Defesa expressa de ausência de dever de fornecimento da fórmula de cálculo, suas variáveis e dos dados contábeis utilizados na aferição e negociação do reajuste. Proceder que não se coaduna com a boa-fé, examinada sob seu aspecto objetivo, que deve permear qualquer relação contratual. A liberdade negocial concedida para definição de reajuste de plano coletivo não pode resultar na aplicação de índices arbitrários e unilaterais, impostos aos beneficiários do contrato. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ." (v. 38093). (TJSP; Apelação Cível 1075842-62.2020.8.26.0100; Relator(a): VivianiNicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021;Data de Registro: 15/12/2021). Ademais, faz-se importante consignar que a legislação que rege o reajuste por faixa etária varia de acordo com a época em que foi celebrado o contrato, havendo três situações distintas, quais sejam: a) Plano contratado até 02 de janeiro de 1999: deve seguir o que foi pactuado no ato de celebração do contrato; b) Plano contratado entre 02/01/1999 e 01/01/2004: deve prever apenas 7 faixas etárias em conformidade com a resolução CONSU 06/1998. c) Plano contratado após 01/01/2004: previsão contratual de 10 faixas etárias conforme as regras da RN nº 563 de 15 de dezembro de 2022 da ANS. In casu, do que dos autos consta, é de se ver que o contrato entabulado entre as partes é posterior a 02 de janeiro de 1998, razão pela qual deveria ser adotada no contrato previsão de 7 faixas etárias e o valor estabelecido na última faixa etária não poderia ser superior a 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária. No entanto, o contrato de seguro saúde juntado pela Ré no ID 174364711 não obedece a resolução CONSU 06/1998, nem ao critério fixado pelo STJ de que os percentuais não podem ser desarrazoados, a ponto de onerar excessivamente o consumidor, uma vez que atualmente a autora paga R$ 3.829,56 de plano de saúde. Não se mostra razoável um reajuste na ordem de 92,6% para o consumidor prestes a ingressar na terceira idade, sem nenhuma comprovação de aumento proporcional do risco, pois acarreta substancioso aumento na mensalidade ao consumidor na fase mais vulnerável da vida, quando, em razão da idade, teria inclusive dificuldades para migrar para outra operadora. A concentração do reajuste na última faixa, em valor tão díspare em relação às demais, denota intenção de dificultar a continuidade do contrato, em momento que o consumidor demonstra mais necessidade. Sem a devida comprovação, o reajuste caracteriza conduta discriminatória, exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, em violação ao art. 39, IV, V e X do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de devolução dos valores pagos a maior, deve ser adotada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil/2002, consoante entendimento do STJ, que no Recurso Especial (REsp) n°1360969/RS fixou referido prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais. In verbis: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” Quanto ao pleito de danos morais, é indevida a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais, pois a simples cobrança indevida não traduz dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de afetar profundamente a esfera íntima da parte autora e ensejar reparação. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 [email protected] 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0009090-49.2015.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COOPERPROA- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE FEIRA DE SANTANA RECORRIDA: ANA SUELI DA SILVA LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA JUÍZA PROLATORA: MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO PESSOA IDOSA. REAJUSTES DAS MENSALIDADES POR ENQUADRAMENTO ETÁRIO E ANUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO, AFASTANDO-O INTEGRALMENTE, BEM COMO DETERMINOU QUE O REAJUSTE ANUAL QUESTIONADO FOSSE SUBSTITUÍDO PELO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS IMPOSTOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DO CDC E NO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A PRÁTICA DO REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. ART. 46 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES TÃO RELEVANTES. SUBSTITUIÇÃO DOS PERCENTUAIS QUESTIONADOS A TÍTULO DE RAJUSTE ANUAL, POR ARBITRAMENTO, PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOS PERÍODOS ALUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE OPERAR DE FORMA SIMPLES. SETENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DANO MORAL E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade de ambos os recursos, conheço-os, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Os direitos fundamentais à vida e à saúde gozam de proteção constitucional, cujo texto magno reserva especial abrigo à dignidade da pessoa humana, condutor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País, sobretudo envolvendo pessoa idosa. Por outro lado, embora regidos por lei específica (Lei nº 9.656/98) e sigam orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), os contratos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, não estão imunes aos princípios e normas contidos do CDC, porque integram a categoria dos contratos de consumo. Como bem leciona Cláudia Lima Marques, ¿(...) não é a figura dos operadores ou fornecedores que une os campos de aplicação do CDC e da lei especial, o que as une é a figura do consumidor-usuário ou beneficiário de um plano privado de assistência à saúde, remunerado por ele diretamente, por seu empregador ou pelo contratante principal dos planos coletivos e/ou familiares ou individuais. Como não há contrato de plano de assistência privada à saúde não remunerado (Art. 3º, § 2º, do CDC), todos são remunerados por algum agente do mercado, os beneficiários, destinatários finais, os contratantes e as pessoas jurídicas, que se expõem ou intervém nestas relações de consumo como representantes ou em benefício de seus empregados, associados ou sindicalizados, acabam todos por ser considerados consumidores, segundo o CDC.¿ (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Ed. Revista dos Tribunais - 4ª edição, p. 409/410). Como norma de ordem pública constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. Também o Código Civil consagra os princípios da probidade e boa-fé não só na conclusão, como também, na execução do contrato (art. 422), impondo balizas à liberdade de contratar, a qual será ¿exercida em razão e nos limites da função social do contrato¿ (art. 421), expressando, ainda, que ¿nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos¿ (art. 2.035, § único, das disposições finais e transitórias). Outrossim, não se deve esquecer que o art. 6º, da Lei nº 9.099/95, autoriza ao juiz adotar ¿em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum¿. Assim, por força dos princípios e normas legais aqui lembradas, ao juiz é permitido restabelecer o equilíbrio entre a operadora do plano e os beneficiários quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis, podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC), bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, IV e XV, do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47, CDC). DO REAJUSTE ANUAL A ideia de aumento de mensalidade de planos de saúde, seja coletivo ou individual, não pode ser estabelecido unilateralmente, sem prévio esclarecimento e participação dos consumidores, seja atuando pessoalmente ou mediante representação, sendo de toda abusiva, por conferir vantagem excessiva em favor da operadora do plano, colocando, por outro lado, os consumidores em posição de desvantagem acentuada, além de se mostrar incompatível com a boa-fé, encontrando vedação no art. 51, X, do CDC, impondo-se sua desconsideração nos termos do inciso V de seu art. 6º. O repúdio ao reajuste de mensalidade de plano de saúde com base em critério unilateral se encontra pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ¿ APLICABILIDADE DO CDC ¿ REAJUSTE ANUAL ¿ AUMENTO DA SINISTRALIDADE DO GRUPO ¿ AUSÊNCIA DE AMPARO TÉCNICO ¿ ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE RECONHECIDAS ¿ RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme enuncia a Súmula 469, do STJ e o artigo 35, da Lei n.º 9.656/1998, não sendo possível diferenciar contratos individuais e coletivos, já que ambos destinam-se a um consumidor individualizado. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, o reajuste por aumento da sinistralidade do grupo é considerado ilegal quando não houver prova ou amparo técnico que o sustente. (TJ- MS - APL: 00000578720098120003 MS 0000057-87.2009.8.12.0003, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/12/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. No plano/seguro de contratação individual ou de contratação coletiva, o usuário tem sempre a seu favor as normas de proteção do CDC, porque ambos são típicos contratos de consumo. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. A prática de reajustes com base na sinistralidade nos percentuais demonstrados nos autos, afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afasta a aleatoriedade inerente aos contratos de seguro, transferindo ao consumidor o ônus que cabe à operadora, que teria de cobrir os riscos cobertos pelo prêmio acordado, e não transferir eventual prejuízo aos beneficiários. Confere ao fornecedor o poder de apreciar unilateralmente a majoração a ser aplicada, violando o art. 51, inciso X, do CDC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DOS REAJUSTES COMO ADEQUAÇÃO AO APONTADO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, Processo n 0002083-83.2014.8.05.0001, Relatora MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, 14/08/2014) AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. I. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa nº 128/2006 da Diretoria Colegiada da ANS e o § 2º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98. II. Contudo, mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso à autora. Afronta à boa-fé contratual, prevista no art. 422, do Código Civil, o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. III. Ademais, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Instrução Normativa nº 49, de 17.05.2012 e da Resolução Normativa nº 363, de 12.12.2014, tais diplomas legais são perfeitamente aplicáveis à situação dos autos, haja vista que o contrato em tela, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062765490 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/05/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). No caso, a operadora de saúde sustenta, em sua peça contestatória, ter aplicado o reajuste em percentual divergente ao autorizado pela ANS, alegando que o índice anual divulgado pela ANS não alcança os planos coletivos. Ocorre que, apesar de os limites previstos nas resoluções da ANS para o reajuste anual de mensalidade terem aplicabilidade restrita aos planos individuais (§ 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98[1]), depreende dos autos que o discutido reajuste anual foi aplicado pela ré, sem, contudo, terem sido esclarecidos os critérios objetivos que levaram ao percentual fixado, contrariando, em última análise, o dever de informação consagrado no CDC[2]. Com efeito, não há como acolher-se a pretensão recursal da requerida no que tange a alegação de legalidade do reajuste aplicado unilateralmente, impondo-se a manutenção da decisão proferida no primeiro grau que acertadamente obstou o aumento da mensalidade na forma em que foi realizado, substituindo-o pelo reajuste em percentual autorizado pela ANS para os planos individuais. Vale ressaltar que a substituição do percentual, no exercício questionado, pelo índice autorizado pela ANS apenas se deu em razão de a ré não ter apresentado qualquer esclarecimento acerca dos critérios que ocasionaram a prática do reajuste diferenciado, deixando, inclusive, de provar o aumento de custos do setor que justificasse a sua implementação. Com isso, deve ser mantida a sentença que determinou a substituição do percentual praticado a título de reajuste anual para o índice autorizado pela ANS para os planos individuais nos exercícios questionados. DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA A majoração da mensalidade em virtude da mudança de faixa etária possui fundamento nos princípios do mutualismo e na solidariedade intergeracional, essenciais para a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de saúde. Ademais, como bem ressaltou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator da decisão supracitada, ¿a Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional do idoso, ou seja, o reajuste baseado no simples fato de a pessoa ser idosa, sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato¿. Ou seja, já que a majoração por novo enquadramento etário decorre de um maior risco e necessidade de utilização dos serviços, a elevação da mensalidade com o fim de compatibilizar o grupo de idade mais avançada com o perfil de utilização não pode ser considerada prática discriminatória ou desproporcional, desde que haja previsão expressa no contrato pactuado entre a titular e a operadora de saúde, bem como sejam respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. No caso, os reajustes etários praticados logo após o aniversário da parte autora, baseado na mudança da faixa etária, e desacompanhado de qualquer previsão contratual ou prévio conhecimento da parte consumidora, deve ser integralmente rechaçado. Ratificando tal entendimento, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1568244 / RJ), o STJ deliberou recentemente a respeito dos reajustes por faixa etária, elegendo a existência de previsão contratual como o primeiro fator a ser considerado para determinar a sua validade, como se vê: ¿(...) Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano (...)¿ Ademais, em que pese a referida deliberação do STJ ter afetado apenas os contratos individuais/familiares, entendo que a exigência da previsão contratual como requisito de validade para os reajustes de faixa etária decorre do art. 46 do CDC, sendo certo que, independentemente da natureza contratual (coletivo ou individual), ao consumidor deve ser dado conhecimento prévio sobre as possibilidades de majoração da mensalidade, sob pena de ilegalidade. Com efeito, já que a proposta de adesão colacionada ao evento processual de nº 19 não possui registro de cláusula contratual prevendo as faixas e os percentuais a serem praticados, não há como ser acolhida a pretensão recursal no que tange a alegação de legalidade do reajuste aplicado unilateralmente. Por fim, no que concerne à devolução dos valores cobrados irregularmente pela ré em relação ao aumento aqui afastado, saliento que ela deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, já que não incide a repetição de indébito consagrada no parágrafo único, do art. 42, do CDC[3], a qual pressupõe a exigibilidade de pagamento sem causa, por má-fé ou conduta culposa do fornecedor, ausentes no comportamento das requeridas, sobretudo ante à polêmica existente em torno do assunto, havendo decisões judiciais favoráveis às cobranças perpetradas por ela, o que empresta justificativa ao seu comportamento. No que tange ao dano moral, entendo que merece reforma a sentença, já que a interpretação contratual da ré, mesmo abusiva, não gera, em regra, dano moral. Com isso, considero que os fatos informados caracterizaram mero aborrecimento no cumprimento de cláusulas e condições contratuais, sem força para ocasionar dor íntima intensa, sofrimento psicológico, padecimento, aflição, angústia, humilhação, vergonha, intranquilidade psíquica ou qualquer outra consequência relacionada à personalidade humana, que, assim, não trouxeram prejuízo de natureza moral ao recorrido passível de compensação indenizatória. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, para, mantendo os demais termos da sentença, apenas afastar o dano moral arbitrado e determinar que a restituição dos valores pagos a maior seja realizada de forma simples. Sem custas e honorários em virtude do resultado dos recursos. Salvador, Sala das Sessões, 26 de julho de 2018. Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, para, mantendo os demais termos da sentença, apenas afastar o dano moral arbitrado e determinar que a restituição dos valores pagos a maior seja realizada de forma simples. Sem custas e honorários em virtude do resultado dos recursos. Salvador, Sala das Sessões, 26 de julho de 2018. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora [1] § 2º Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (TJ-BA - RI: 00090904920158050080, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/07/2018) Por fim, sob a rubrica de pleito antecipatório, pugnou a autora a redução da mensalidade do plano de saúde ao montante de R$ 1.988,26 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Pleito que merece acatamento. É sabido que para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que tornem evidente a probabilidade do direito perseguido, bem como que exista, no caso concreto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do CPC. No que toca ao fumus boni iuris, este já foi exaustivamente demonstrado em linhas anteriores quando da análise meritória da presente contenda, estando devidamente caracterizado. Por outro lado, o periculun in mora se consubstancia no risco de que o aumento desarrazoado nas prestações possa inibir a permanência da autora no contrato em tela, o que frustraria, por certo, o resultado útil do processo, com flagrante risco à sua própria saúde. Presentes, portanto, os requisitos exigidos ao acatamento dos pleitos formulados à guisa de pedido liminar. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048049-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA PONTUAL CALIXTO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para conceder a liminar ao fim de determinar a redução da mensalidade do plano de saúde ao montante de R$ 1.988,26 (mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), até que se apure, em sede de liquidação/cumprimento de sentença e mediante cálculo atuarial, índice substituto adequado para as respectivas faixas etárias, utilizando como base o "Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2024 - pg. 16" divulgado pela ANS e a resolução CONSU 06/1998, recalculando a mensalidade da autora conforme decidido nesta sentença e, por fim, determinar à ré a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, respeitando-se o prazo prescricional de 3 anos, a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de correção monetária conforme tabela do TJPE a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratear o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com os honorários da parte adversa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficarão suspensos até que tenha perdido a condição legal de necessitada, no prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §3º, CPC. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 9 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de Petição de apelação

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