Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000039-22.2013.8.17.0380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000039-22.2013.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000039-22.2013.8.17.0380 INTERESSADO (PGM): MARIA LAURA NOVAES RODRIGUES, A. J. N. R. ESPÓLIO - Trata-se de “ação de auxílio reclusão”. Certificado o trânsito em julgado, as partes autoras, ora exequentes, formularam pedido de cumprimento de sentença (ID 103814164), no valor de R$ 27.131,69. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103814168), alegando a existência de excesso de execução. Considerando a complexidade dos cálculos, determinou-se a realização de perícia contábil (ID 103902046). O laudo pericial e a respectiva complementação foram juntados nos IDs 117598251 e 141548863. Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Através da análise percuciente do laudo pericial verifico que fornece elementos suficientes à definição do montante exequendo, visto que foi elaborado mediante exposição clara dos parâmetros adotados pelo Sr. Perito, definidos através de cálculos e planilhas com clara referência à metodologia utilizada. Além disso, os cálculos seguiram fielmente os parâmetros estabelecidos nos atos decisórios (sentença e acórdão). Reconheço, portanto, que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a tese de excesso de execução trazida na impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 103814168. Ademais, homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Perito, segundo o qual o montante exequendo corresponde a R$ 26.523,78 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), dos quais R$ 2.628,56 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais. As custas/despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença deverão ser suportadas pela parte executada. Considerando que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na interpretação a contrario sensu do art. 85, § 7º, do CPC. Tendo em conta os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Estabilizada esta decisão, certifique-se e expeça-se RPV ou Precatório (art. 535, § 3º, do CPC), com as cautelas de estilo. No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC). Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de cópia

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

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