Embargos à Execução 0016108-31.2024.8.17.2810 - TJPE

Embargos à Execução 0016108-31.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSEMERY GUILHERME DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de setembro de 2024. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Destinatário(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU Através da presente, fica V. Sa. CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias. Despacho: "Cite-se o réu, por seus procuradores, constituídos nos autos da execução, para, querendo, apresentar resposta aos embargos e, em seguida, à autora para manifestação." 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); 2. Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico e considerando o § 1º-A do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." Bem como: §1º-B e §1º-C: "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ROSELI TENORIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016108-31.2024.8.17.2810

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSEMERY GUILHERME DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0016108-31.2024.8.17.2810 Vistos, etc. ROSEMERY GUILHERME DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou o que chamou de “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MALIBU, também qualificado. Pugnou pela JG. Afirmou que adquiriu o imóvel em abril de 2024, sendo parte legítima para interpor embargos à execução. Alegou que há vício na execução, uma vez que a dívida cobrada fez constar multa de 20% (vinte por cento) sobre a dívida condominial inadimplida, enquanto a legislação somente permite uma multa máxima de 2% (dois por cento); também afirmou que foram cobrados honorários advocatícios de 20%, os quais devem ser revistos e aplicados em 10%. Afirmou que o valor incontroverso da dívida é de R$ 29.858,26, sobre o qual incidiria o percentual de honorários. Disse que não foi apresentado título executivo quanto à cobrança de “serviço” de R$ 910,00 (novecentos e dez reais). Pugnou pela autorização para depósito do montante incontroverso da dívida com fins de obter a suspensão da execução. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos nos termos acima. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afirmada a necessidade da parte demandante, pessoa física, e à míngua de informações em contrário, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC[1]). Passo à análise do pedido liminar. A embargante afirmou que é inválida a memória de cálculo apresentada pela embargante porque teria utilizado o percentual de 20% a título de multa, juros capitalizados e índice de correção monetária indevido, afirmando, em memória de cálculo apresentada nestes embargos, que o valor da dívida, na verdade, é de R$ 29.858,26, e não de R$ 46.828,99 apontado na execução (apontado na última planilha ID 169744091 dos autos de execução nº 0032131-86.2023.8.17.2810). Afirmou, também, que a parte exequente não poderia ter incluído já de logo o percentual de 20% a título de honorários sucumbenciais. Da análise das argumentações da embargante, verifico que, de fato, a parte exequente incluiu em sua planilha honorários de 20%, totalizando R$ 8.061,09, em vez dos 10% arbitrados por este juízo quando do despacho de citação, conforme se vê dos autos 0032131-86.2023.8.17.2810. Só com essa conclusão, já se percebe cerca de quatro mil reais de excesso na planilha da exequente. Quanto à multa de 20%, apontada como sendo, no total R$ 4.200,00, já totaliza mais cerca de quatro mil reais de excesso, conforme planilha ID 169744091 dos autos da execução 0032131-86.2023.8.17.2810, sendo que, conforme a embargante alegou, o Código Civil prevê multa máxima para atraso de condomínio no valor de 2%, sendo tal valor, portanto, dez vezes superior ao máximo devido, conforme dispõe o artigo 1.336, §1º, CC[2]. Também não vislumbrei título executivo para cobrança de “taxa de serviços de condomínio” apontado na planilha como de R$ 910,00. Sendo assim, dos R$ 46.828,99 executados, ter-se-ia cerca de nove mil reais de excesso flagrante, o que tornaria a dívida de R$ 37.828,99. Quanto aos índices de correção, verifico, no entanto, que a parte embargante se utilizou do índice de Taxa Referencial, o qual, por vezes, o STF já estabeleceu que sua utilização viola o direito de propriedade por não preservar adequadamente o poder aquisitivo do valor a ser corrigido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Os juros de mora utilizados pela embargante também não se mostram razoáveis, já que, em sua planilha, indicou ter utilizado 0,5% ao mês, quando deveria tê-lo feito em 1% ao mês, salvo convenção condominial em contrário. Assim, apesar de haver erros em ambas as planilhas, verifica-se razão em parte à embargante quanto ao excesso de execução parcial; entendo que, neste momento processual, haveria comprovação do excesso de execução apenas de cerca de nove mil reais, sendo a dívida, portanto, de R$ 37.828,99, valor este a ser depositado caso a demandante pretenda a suspensão da execução. Eventual perigo da demora também restaria presente, já que a continuidade da execução importaria em expropriação do imóvel adquirido pela demandante. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para conferir efeito suspensivo aos presentes embargos. Fica a eficácia desta liminar condicionada ao depósito judicial no valor de R$ 37.828,99 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), que deve ser feito pela embargante em quinze dias, sob pena de cassação da liminar. Intime-se a parte demandante pela via postal (já que representada pela Defensoria Pública) para, em quinze dias, cumprir o determinado acima, sob pena de seguimento do feito sem a concessão do efeito suspensivo pugnado. Cite-se o réu, por seus procuradores, consittuídos nos autos da execução, para, querendo, apresentar resposta aos embargos e, em seguida, à autora para manifestação. Paralelamente a isso, intimem-se as partes a respeito do interesse na solução consensual da lide. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 4 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] Art. 1.336. São deveres do condômino: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 15/08/2025.

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