Cumprimento Provisório de Sentença 0054314-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0054314-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RENATA DE MEDEIROS COSTA, JOAO DE MEDEIROS COSTA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180364299, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054314-19.2024.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento provisório de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que restou confirmada em sentença proferida por este juízo, no bojo da fase de conhecimento (processo nº 0014309-52.2024.8.17.2001), desta feita, determinando a reativação/manutenção do autor na condição de dependente de sua genitora na apólice de seguro saúde. Por meio da petição id. 176146073, o demandado informou o restabelecimento do plano de saúde do demandante (id. 176146076) e realizou o depósito judicial no valor de R$ 500,00 (id. 176146076), informando que não se opõe ao levantamento do valor desde que comprovado o pagamento da despesa. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em sua petição inicial, apresentou o recibo de pagamento da consulta médica, conforme consta no id. 171149907, pelo que caracterizada a aquiescência da parte executada determino a expedição do respectivo alvará em favor da autora. Em relação à petição id. 174424178, na qual a parte exequente requer a majoração da multa cominatória, verifico que este Juízo, por meio do despacho id. 171192160, sinalizou que, em razão das características do presente caso, o mecanismo mais adequado para obtenção da tutela específica de manutenção do plano de saúde do exequente seria eventual penhora de ativos financeiros para garantir despesas porventura necessárias e cujo atendimento tenha sido negado. Para além disso, a parte executada informou o restabelecimento do plano de saúde do exequente, conforme consta no id. 176146077, sendo desnecessária, neste momento processual, a majoração da multa cominatória anteriormente fixada, pelo que indefiro o pedido formulado ao id. 174424178. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RENATA DE MEDEIROS COSTA, JOAO DE MEDEIROS COSTA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174220121, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054314-19.2024.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento provisório de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que restou confirmada em sentença proferida por este juízo, no bojo da fase de conhecimento (processo nº 0014309-52.2024.8.17.2001), desta feita, determinando a reativação/manutenção do autor na condição de dependente de sua genitora na apólice de seguro saúde. Intimida o demandado/executado, nos termos do despacho inaugural id. 171192160, este se manifestou, no id. 174169477. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Apesar da irresignação do executado, este não tratou de comprovar que promoveu o restabelecimento do contrato do beneficiário/dependente, tampouco que realizou o reembolso da despesa com a consulta médica demonstrada nos autos (R$500,00). Na hipótese, limitou-se a aduzir que não recebeu o pedido administrativo da parte autora, no tocante ao respectivo reembolso. Defende, ademais, que o reembolso deve se limitar ao preço de tabela. Requer, ao final, a intimação da parte autora, a fim de que esta apresente o número da solicitação de reembolso ou eventuais documentos que demonstrem a solicitação perante o sistema da operadora. Como cediço, o instituto das astreintes tem por finalidade coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta, motivo pelo qual não possui natureza reparatória, podendo, inclusive, ser modificada ou revogada ex officio (§1º do artigo 537 do CPC), sem que se cogite de qualquer ofensa a coisa julgada (tese firmada no REsp 1333988/SP, afetado a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 706/STJ), sobretudo quando se revelar demasiadamente elevada/exorbitante. Nesse diapasão, considerando que a plano de saúde, apesar de pessoalmente intimado, não tratou de comprovar que reativou o contrato do segurado/exequente, entendo que, no caso sub oculis, a garantia da obrigação pelo resultado prático equivalente, ou seja, eventual penhora de ativos financeiros para garantir as despesas de serviços médico-hospitalares que o segurado/exequente porventura venha a necessitar, se revela, ao menos neste momento processual, o mecanismo mais adequado para atender aos princípios da utilidade e da efetividade, que norteiam a presente fase satisfativa. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui alguma necessidade contemporânea de atendimento médico-hospitalar, instruindo a petição com laudo e orçamento do atendimento, procedimento e/ou exame correspondente, a fim de viabilizar a constrição de valores, por óbvio, sem prejuízo da multa já fixada. Mais uma vez, advirta-se o executado de que na recalcitrância no cumprimento do título judicial exequendo, ficará sujeito a ulteriores atos de constrição de valores, com espeque no art. 536 do CPC, como medida para garantir a satisfação da tutela pelo resultado prático equivalente. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de eventual impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de junho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito " RECIFE, 5 de julho de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO DE MEDEIROS COSTA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS COSTA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO MACIEL GOMES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)