Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043768-75.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043768-75.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171130533, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0043768-75.2019.8.17.2001 AUTOR(A): DEBORAH MICHELLE NUNES CANDIDO Vistos etc. 1. RELATÓRIO: DEBORAH MICHELLE NUNES CANDIDO, qualificada na exordial, por meio de sua advogada, ajuizou a presente ação acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. Alega, em síntese, que no dia 17.10.2013 sofreu um acidente quando se deslocava de casa para o trabalho, quando ao transitar pela calçada um andaime que estava sendo utilizado numa obra caiu e a atingiu, provocando-lhe fratura da coluna e de tálus, fato que desenvolveu sequelas e, como via de consequência, a necessidade de lugar especial para sentar, bem como não poderá ficar muito tempo em pé devido as suas patologias. Acrescenta que em razão da sua incapacidade laborativa o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91, com início em 04.11.2013, sendo este posteriormente cessado em 06.09.2017. Requereu a antecipação da tutela jurisdicional, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, no mérito, requer a condenação do INSS a restabelecer o mencionado benefício com efeitos financeiros retroativos à data de sua cessação. Com a inicial foram acostados aos autos vários exames e documentos. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento da medida antecipatória por ausência dos requisitos autorizadores (ID n° 54225554). Em seguida este juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após a instrução processual (ID n° 57181637). Antecipada a prova pericial foi acostado aos autos o laudo pericial do Perito Oficial de ID n° 77937395. Dispensada a realização de audiência (ID n° 86374946), o INSS apresentou a contestação de ID n° 139007930 alegando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, arguindo, em suma, que não há incapacidade, bem como, alega que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Intimada para se manifestar sobre o laudo e a contestação, a parte autora apresentou a réplica de ID n° 139007930, rebatendo os termos da referida peça de defesa e reiterando os pedidos da inicial. A parte ré se manifestou sobre o laudo e ofereceu a proposta de acordo de ID n° 58914650. Instado a se manifestar, o demandante não aceitou a proposta de acordo do INSS (ID n° 62531011) e acostou o laudo de ID n° 83778564. Por fim, o Ministério Público ofereceu o parecer final de ID n° 98691538, opinando pela condenação do réu ao pagamento do auxílio acidente, mais abono anual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à preliminar de extinção por falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo para prorrogar o benefício, suscitada pelo réu, não lhe assiste razão, visto que não se faz necessário o esgotamento das esferas administrativas para ter-se acesso ao Judiciário. A questão enquadra-se no teor da Súmula 89 STJ, in verbis: “A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”. Neste trilhar, trago à baila a seguinte jurisprudência: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO APÓS DCB. A INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO (…) A Quinta Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, nos termos do voto divergente do Juiz Iorio Dalessandri, acompanhado pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora e reformar a sentença terminativa, afirmando a existência de interesse de agir em juízo. Vencida a Relatora, Juíza Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. IORIO SIQUEIRA DALESSANDRI FORTI Juiz Federal. Rec. nº 0060393-53.2016.4.02.5167/01 (2016.51.67.060393-9/01). (Negritamos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA NA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. (…) 2. A cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. (…) (TRF4, AC 5019858-89.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/07/2020). (Negritamos). Antes de adentrar ao mérito da causa, convém tecer considerações quanto ao uso da prova emprestada dos documentos oriundos do processo de n° 0034125-98.2016.8.17.2001, que tramita na 23ª Vara Cível da Capital. Verifica-se que o CPC/2015 trouxe um avanço no tocante a prova emprestada, pois possibilita o uso de prova advinda de outro processo, atendendo principalmente os princípios constitucionais do contraditório e da economia processual. O artigo 372 do NCPC preconiza: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O CPC/2015 não delimita ser imprescindível que haja identidade de partes entre as demandas, nem tampouco que o contraditório deve ser observado no processo de origem. Neste sentido vejamos e Jurisprudência do STJ: “(…) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”. Dessa forma, observado o contraditório no presente processo e, considerando ser desnecessário que haja identidade de partes nesta ação e na demanda de origem da prova emprestada, recebo nos autos o laudo pericial de ID n° 50478452 e os demais documentos seguintes. No mérito, em relação ao nexo, vemos que este se encontra comprovado, uma vez que foi expedida a CAT (ID n° 48439365), reconhecido pelo INSS ao conceder o auxílio-doença acidentário (ID n° 50478442 - Pág. 15), e confirmado pelo perito oficial a existência do nexo de causalidade (ver resposta ao 1° quesito do laudo de ID n° 77937395 - Pág. 4). Quanto à capacidade laborativa, o perito do Juízo atesta que houve uma perda da capacidade laboral de forma total e temporária no período de 14.06.2016 e 25.04.2018 (ID n° 77937395 - Pág. 5). O perito oficial afirma também que a obreira ficou com redução da sua capacidade laboral (ver resposta ao 4° quesito do laudo, ID n° 77937395 - Pág. 4). Neste mesmo sentido é o entendimento da perita que atuou no processo de n° 0034125-98.2016.8.17.2001, a qual concluiu que:”(...) possui invalidez PERMANENTE (definitiva) na função exercida pelo pé direito de 50% (cinquenta porcento), pelo ombro direito de 25% (vinte e cinco porcento), pela coluna torácica de 25% (vinte e cinco porcento), e dano psíquico de leve intensidade (25% - vinte e cinco porcento), após esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis de reabilitação com fisioterapia motora e acompanhamento contínuo e conjunto com especialistas em traumato-ortopedia e psiquiatria” 50478452 - Pág. 8. Dessa forma, a referida perita confirmou a limitação dos membros atingidos, demonstrando que a autora deverá exercer maior esforço para realizar a mesma função de vendedora, ficando comprovada a redução da sua capacidade laboral. A Jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que em havendo o mínimo de perda da capacidade funcional de um membro, acarretará na diminuição da capacidade para o trabalho: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA A NÍVEL DA FALANGE DISTAL E DA POLPA DIGITAL DO QUARTO DEDO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n., de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n., rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11, Data de publicação: 10/10/2011). Dessa forma, foi demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa da obreira provocada pelas sequelas decorrentes do acidente do trabalho, exigindo maior esforço para a função anterior, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por fim, vale destacar que o perito identificou uma incapacidade total por um período de 180 dias a contar da data da cirurgia (ID n°77937395 - Pág. 5). Ou seja, o demandante faz jus a implantação do auxílio-acidente em razão da redução permanente, bem como, tem direito a receber as prestações pretéritas do auxílio-doença acidentário no período indicado no laudo, devido a sua incapacidade total e temporária (ID n°77937395 - Pág. 5). 3. O DISPOSITIVO: Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado, julgo procedente um dos pedidos da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual, pelo que extingo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir da cessação do último auxílio-doença que será pago à autora, com a DCB definida em 25.04.2018, segundo prognóstico do perito, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente (espécie 94), no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. Condeno também o réu a pagar as prestações atrasadas do auxílio-doença acidentário no período entre a cessação do último auxílio-doença até o dia 25.04.2018, de acordo com o período indicado pelo perito oficial (ID n° 77937395 - Pág. 5). As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos. Recife, 21 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de DEBORAH MICHELLE NUNES CANDIDO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

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