Tutela Antecipada Antecedente 0065069-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0065069-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ECCOPRIME- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME REQUERIDO(A): J.A.P. - SERVICOS CONTABEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID174916199, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065069-05.2024.8.17.2001 Vistos etc., Tratam os presentes autos de um pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR promovido pela ECCOPRIME BILINGUAL SCHOOL, já qualificada nos autos contra J.A.P. SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, igualmente qualificada, com base nos fatos narrados na inicial. Alegou, em suma, que A Ré prestou serviços à Autora, entre o período de maio/2015 a dezembro/2019, variando o seu objeto contratual. Ao fim deste período, a relação encerrou-se definitivamente e, para que outra empresa assumisse as atividades contábeis da Autora, era preciso a regularização de todas as obrigações que não haviam sido realizadas pela Ré no período apropriado. Portanto, ficou acordado que está teria o prazo entre janeiro a março/2020, para fazer os ajustes dos relatórios de DRE e balanços patrimoniais anteriores. Afirma a autora que, em 2024, a Ré cobrou um valor que, segundo ela, seria referente aos serviços contábeis prestados no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, pois, segundo ela novamente, estes haviam sido entregues em março/2020. Em 27/03/2024, as empresas tiveram uma reunião sobre este assunto, mas não chegaram a um acordo. A Autora ainda requereu, desde o início deste imbróglio, o contrato de prestação de serviços, para conferências da informações e alegações, mas a Ré é resistente em enviá-lo (doc. 09) Em 17/04/2024, a Autora formalizou seu entendimento em e-mail enviado à Ré, no qual registra que os valores cobrados “não foram acordados para pagamento”, mas propõe um acordo que compreende o valor referente a três parcelas da cifra paga a Ré em dezembro/2019. Contudo, sem qualquer resposta ou aviso, a Autora recebe um boleto (vencido em 13/06/2024) e uma Nota Fiscal, referente aos “serviços contábeis no período de janeiro/2017 a dezembro/2019”, no valor que a Ré entende devido. Assim, temendo que haja qualquer revés, a Autora ajuíza a presente tutela antecipada antecedente, a fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de realizar quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial, patrimonial ou moral, contra a Autora ou seus representantes, evitando trazer dano evidente a esta, até que o referido débito seja esclarecido, em cognição exauriente, por este juízo prevento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após a distribuição do processo, a autora anexou aos autos petição de ID nº 174651708, comprovando o depósito judicial do valor que entende devido. Em seguida, apresentou nova petição de ID nº 174813825, requerendo o julgamento da liminar, tendo em vista ter tomado conhecimento que o réu protocolou no Cartório Eva Tenório Tabelionato de Protesto, protesto de título no valor de R$ 77.669,75 (setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) a ser pago até a data de vencimento, prevista para dia 05/07/2024. Após compulsar os autos, depois de confrontar a documentação anexada e os argumentos da parte, observo que os fatos narrados pela autora gozam da presunção de aparência de um bom direito, de modo a preencher, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do Art.300 do CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão de tutela urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se através do documento de ID nº 174813827 que a autora está sendo cobrada para o pagamento do boleto no valor de R$ 77.669,75 (setenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), sob pena de protesto. Dessa forma, induvidosa, portanto, a verossimilhança da alegação como também o perigo de risco ao resultado útil do processo, restando por consequência, atendido os requisitos previstos no art. 300 do CPC. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é presumido, uma vez que, pode repercutir na imagem da autora junto as instituições financeiras. A par destas considerações, à vista dos fatos e dos fundamentos retro mencionados, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de urgência pleiteada na inicial, para determinar quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial, patrimonial ou moral, contra a Autora ou seus representantes, referente ao título descrito na inicial, apontado pela Ré, bem como, sustar o protesto do título com vencimento para 05/07/2024 -(ID nº 174813808), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), até o limite de sessenta dias – Art.536, § 1º do CPC. Intime-se a autora do conteúdo da presente decisão, bem como para prestar a caução fidejussória do valor referente ao título cobrado, abatendo o valor já anteriormente consignado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena da revogação da tutela de urgência ora concedida. Determino que seja oficiado ao Cartório Eva Tenório – Tabelionato de Protesto, para susta o protesto do título indicado no documento de ID nº 174813827, de imediato. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 30 de setembro de 2024, pelas 10h, a ser realizada pela central de audiência. Cite-se e intime-se a Ré, para cumprir o presente decisum, comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação -CPC, art.334, § 4º, I c/c o art.335, I e II e 344. Cientifiquem-se as partes que a ausência injustificada na audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado – Art. 334, § 8º do CPC. Intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, nos termos do art. 303. § 1º, I do CPC. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. Recife, 04 de julho de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ECCOPRIME- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ECCOPRIME- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ECCOPRIME- ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de J.A.P. - SERVICOS CONTABEIS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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