Cumprimento de sentença 0029430-62.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029430-62.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168161393, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029430-62.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARINA PONTUAL ALENCAR MORAIS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com REEQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARINA PONTUAL ALENCAR DE MORAIS, em face de SER EDUCACIONAL S.A todos qualificados e representados nos autos. Afirma ser estudante de graduação em Medicina, da instituição ré desde 2016.2; que no contrato de prestação de serviço inicialmente acordado, o curso de Medicina apenas se daria de forma presencial, porém em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19) as aulas foram substituídas pelo Ensino à Distância (EAD); que 30% das aulas do semestre não estão sendo ministradas, pois está cursando apenas aulas teóricas, uma vez que em sua grade curricular estão previstas aulas práticas realizadas em postos médicos e hospitais conveniados e que não estão sendo oferecidas. Requer a concessão da liminar em antecipação de tutela, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedido o desconto no montante de 30% do valor da mensalidade do curso de medicina, enquanto perdurar as aulas por meio de EAD. Ao final, requer a restituição dos valores já pagos de R$ 560,09 (quinhentos e sessenta reais e nove centavos), proporcionais aos 8 dias da mensalidade do mês 03/2020; R$ 2.170,30 (dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos) referente ao mês de 04/2020; R$ 2170,30 (dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos) referente ao mês de 05/2020; R$ 2170,30 (dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos) referente ao mês de 06/2020, até o momento, em que as aulas foram ministradas por meio de EAD. Suscitado conflito positivo de competência em face a decisão do Juízo do 14o JECRC da Capital e indeferido o benefício da justiça gratuita (Id 64599502), a demandante então efetuou o recolhimento das custas processuais (Id 64841532). Intimada, a parte apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (Id.65622152) na qual defende a qualidade das aulas remotas assim como afirma haver previsão contratual para aulas presenciais e semipresenciais; alega a inexistência de estudo que demonstre a redução dos gastos de seus gastos por causa das aulas integralmente ministradas à distância. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (Id nº 66073296) alegando, em síntese, que não houve comprovação da onerosidade excessiva arguida, tão pouco do abalo financeiro do responsável financeiro do aluno provocado pela pandemia do Covid-19; que, em virtude dos efeitos da pandemia do Covid-19, por mera liberalidade, flexibilizou o pagamento das mensalidades; e que não há respaldo legal ou contratual para redução da mensalidade. Réplica (Id. 69745986). Intimadas para produção de novas provas, as partes nada requereram nesse sentido. Diante da suscitação do conflito positivo de competência entre este Juízo da 34ª Vara Cível Seção B e aquele do 14º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Capital (Id. 64599502), distribuído para 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (n.º 0011064-27.2020.8.17.9000), o presente feito permaneceu suspenso até o julgamento do referido incidente que, ao final entendeu pela competência desta 34ª Vara Cível Seção B (Id. 150778917). É o relatório. Passo a decidir. Tenho que no caso dos autos é possível o julgamento antecipado diante do que dispõe o art. 355, I, do CPC/2015, posto se trata de demanda relativa a direito e fatos provados documentalmente e não houve nenhum requerimento de novas provas, além das contidas na inicial por parte do autor e na contestação por parte do réu. Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com obrigação de fazer, através da qual a parte autora alega que o custo da mensalidade representa um ônus muito grande para seu orçamento e de sua família e isso aliado à crise econômica creditada ao COVID poderão acarretar, caso não haja abatimento proporcional da mensalidade do curso, um endividamento ou a desistência do curso de medicina. A parte ré, por seu turno, apontou que a parte autora não comprovou a onerosidade do contrato, tão pouco qualquer abalo financeiro que o responsável financeiro do contrato tenha sofrido em razão da pandemia. Com efeito, a parte autora não trouxe provas de suas alegações, isso porque não há nos autos demonstração de qualquer dificuldade financeira do responsável pelo pagamento das mensalidades além do próprio débito com a instituição ré; e, ainda, embora o valor da mensalidade seja considerado o senso comum, bastante elevado, denota-se pelo comprovado adimplemento pontual, estar dentro do orçamento familiar da parte autora. É dizer, a parte autora não comprova a onerosidade excessiva nem a alteração da condição econômica do responsável financeiro pelo contrato. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, CPC, não havendo outra saída senão a improcedência da demanda. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publiquem-se, registre-se, intimem-se e, com as cautelas legais, arquivem-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 5 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINA PONTUAL ALENCAR MORAIS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)