Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047926-37.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047926-37.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA KARLA CARVALHO RAMOS REINALDO, ANTONIO CORREIA DA SILVA, ANTONIO DE PADUA SILVA, ANTONIO EDVALDO DA SILVA ARAUJO, ANTONIO ERICK CAVALCANTI VAZ, ANTONIO FLAVIO CORREIA ALVES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ANTONIO GABRIEL DE BARROS GONCALVES, ANTONIO GIOVANNO SANTOS, ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Exequentes: ANTONIO ERICK CAVALCANTI VAZ no cumprimento de sentença nº 0026665- 55.2019.8.17.2001. Afirma excesso de execução na ordem de R$138.313,23 (Planilha Ids. 160464101; 160464102 e 160464103), tendo como marco inicial dos juros, o trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 09 da Seção de Direito Público do TJ/PE, ou, subsidiariamente, o excesso na execução no importe de R$102.234,85 (Planilha Ids. 160464096 e 160464100). Os Exequentes apresentaram contrarrazões à impugnação ID. 171812182. A parte Exequente alegou inexistir a litispendência arguida, pois, as Execuções referem-se a processos de conhecimento distintos e englobam períodos diferentes de descontos. Com relação aos cálculos, pugna pela total improcedência da impugnação ofertada (ID.171812182). É o relatório. Decido. No presente Cumprimento de Sentença nº 0047926-37.2023.8.17.2001, ANTONIO ERICK CAVALCANTI VAZ objetiva a execução de valores correspondentes ao período de Dezembro/1998 a Dezembro/2003. Por sua vez, em consulta ao Cumprimento de Sentença nº 0026665-55.2019.8.17.2001, constato que os períodos executivos destes feitos referem-se ao intervalo de Agosto/2000 a Março/2006. Logo, subsiste a litispendência executiva entre Agosto/2000 a Dezembro/2003. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0047926-37.2023.8.17.2001 Vistos, etc. ANA KARLA CARVALHO RAMOS REINALDO, ANTONIO CORREIA DA SILVA, ANTONIO DE PÁDUA SILVA, ANTONIO EDVALDO DA SILVA ARAUJO, ANTONIO ERICK CAVALCANTI VAZ, ANTONIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ANTONIO GABRIEL DE BARROS GONÇALVES, ANTONIO GIOVANNO SANTOS E ANTONIO JOAQUIM DA SILVA apresentaram pedido de cumprimento de sentença, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, no valor total de R$ 199.149,28, conforme planilhas de cálculos em anexo à exordial. Despacho inicial determinando a intimação do Estado Executado para fins do art. 535, do Código de Processo Civil - CPC. O Estado Executado apresentou impugnação (ID.160464094 – Pág. 1 a 9 e anexos) aduzindo, preliminarmente, litispendência executiva com relação aos Ante o exposto, acolho parcialmente a litispendência executiva com relação aos Exequentes ANTONIO ERICK CAVALCANTI VAZ do interregno de Agosto/2000 a Dezembro/2003, devendo o presente Cumprimento de Sentença prosseguir para esse Exequente apenas com relação ao período de Dezembro/1998 a Julho/2000. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido a todos os Exequentes, observando-se a presente decisão e o que consta nas determinações judiciais (ID. 131951417 – pág. 1 a 3) e (ID. 131951420 – Pág. 1 e 2), com juros legais (1% ao mês) e correção monetária a partir da citação até a data do efetivo pagamento Publique-se. Intime-se. Recife, 05 de julho de 2024. Eliane Ferraz G. Novaes Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

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