Petição Cível 0043676-05.2016.8.17.2001 - TJPE

Petição Cível 0043676-05.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAO CESARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO(A): OLIVEIRA E COSTA PROMOC?ES E EVENTOS LTDA - ME EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – FALTA DE PROVA CONCRETA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NAS ASTREINTES – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. 1. Caso fortuito ou força maior. Apelação em que discute a alegação de impossibilidade de cumprimento de ordem judicial para exibição de contrato de prestação de serviços de engenharia, devido a suposto alagamento em empresa de guarda de documentos. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da destruição dos documentos requeridos e da impossibilidade de reconstituição dos mesmos. 3. Produção de provas. Ênfase na obrigatoriedade de apresentação de provas no momento processual oportuno, sendo inaceitável a juntada de documentos essenciais apenas em sede de recurso, sem justificativa plausível, conforme previsão no art. 223 do código de processo civil. 4. Astreintes. Redução da multa diária. Consideração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a redução do valor das astreintes de R$ 300,00 para R$100,00 por dia, com limite máximo reduzido para R$ 3.000,00, visando manter o caráter coercitivo sem resultar em enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0043676-05.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de apelação n° 0043676-05.2016.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

08/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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