Execução de Título Extrajudicial 0157457-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0157457-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BARBARA MICKAELLE DE AGUIAR SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157457-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de BARBARA MICKAELLE DE AGUIAR SILVA. Considerando a decisão (Id 169660164 e 175018855) que converteu a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial, trazer a planilha de débitos atualizada e efetuar o recolhimento das custas complementares, mas se quedou inerte, conforme certidão de Id 180812877. O pagamento das custas complementares é requisito processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, tendo em vista a omissão da parte autora em praticar ato processual indispensável, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários por não ter havido qualquer exercício de contraditório Caso a sentença transite em julgado e não se verifique o pagamento dos encargos judiciais, determino à Diretoria Cível que, observando as cominações legais existentes na Lei Estadual nº 17.166/2020, efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Por fim, considerando que houve a interposição de Agravo de Instrumento (Id 176236657), que seja oficiada a 3° Câmara Civil – Recife, Relator Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira, a respeito da presente Sentença. Recife, 02 de setembro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BARBARA MICKAELLE DE AGUIAR SILVA DESPACHO Considerando a conversão da ação de Busca e Apreensão em execução de título extrajudicial (Id 169660164), inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157457-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para efetuar o pagamento das custas judiciais. Cumprida a supramencionada determinação, siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 05 de julho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARBARA MICKAELLE DE AGUIAR SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MICKAELLE DE AGUIAR SILVA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)