Execução de Título Extrajudicial 0002042-85.2023.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002042-85.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. APELADO: Espólio de Rodolfo Monte Mesquita RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0002042-85.2023.8.17.2970 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, que julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo apelante em face do ESPÓLIO DE RODOLFO MONTE MESQUITA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do falecimento do executado antes da propositura da demanda. A sentença recorrida extinguiu a ação sob a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o executado havia falecido antes da propositura da demanda, sendo necessária a ação contra o espólio ou os herdeiros. Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese: a) que a demanda foi corretamente ajuizada contra o espólio, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos; b) que a citação do espólio foi devidamente realizada; c) que a sentença apresenta erro material ao considerar ausência de interesse processual, uma vez que o espólio foi citado e o pedido de habilitação dos herdeiros foi formulado para prosseguimento da execução. Sob tais fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença. Sem contrarrazões. É o Relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preambularmente, é preciso consignar que há jurisprudência dominante sobre o tema, o que autoriza à aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Compulsando os autos, verifica-se que a sentença deve ser anulada. Isso porque, da leitura atenta dos autos podemos observar que a Ação de Execução de Título Extrajudicial foi corretamente ajuizada contra o Espólio de Rodolfo Monte Mesquita, com a devida juntada da certidão de óbito (Id 38975695) e a citação válida do espólio (Id 38975706), de modo que não se pode falar em ilegitimidade passiva. Ademais, mesmo que a ação fosse inicialmente proposta contra o falecido, seria possível e cabível a emenda da inicial para substituir o falecido pelo espólio, permitindo assim a continuidade da ação, conforme já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Ante o exposto, em aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ESPÓLIO - REQUERIDO: RODOLFO MONTE MESQUITA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002042-85.2023.8.17.2970 Trata-se de execução extrajudicial em que o autor ingressou visando perceber valores em debito junto ao executado. No curso do processo, verificou-se que o executado faleceu antes da própria propositura da demanda. PASSO A DECIDIR. Cabia ao requerido ingressar com a ação diretamente contra o espolio ou contra os herdeiros, sendo sua incumbência diligenciar em face de seus devedores. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O falecimento da parte executada antes da propositura da ação executória acarreta sua extinção, por ilegitimidade passiva. Os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da citação. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. (TJ-MG - AC: 10000220242291001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, pelo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente sem resolução do mérito. Transitada em julgado esta decisão, determino seu arquivamento com as baixas de estilo. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Custas satisfeitas. Sem honorários. P.R.I. P. R. I. MORENO, 5 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)