Procedimento Comum Cível 0012758-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012758-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2024, 10:43

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:14

Decorrido prazo de ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185341698, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012758-76.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA Vistos, etc.... Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos autos da Ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,CUMULADA, COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA DEPERÍODOS PRETÉRITOS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, sustentando omissões no julgado. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o embargado o fez por meio da petição de ID n.177720540. A peça dos Embargos é tempestiva. É o relatório. DECIDO. Da extensa petição de embargos, infere o Juízo que suas razões não estão elencadas em uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, mas no inconformismo do embargante no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais e no percentual da condenação dos honorários advocatícios. Nas palavras do Desembargador (TJSC)– Dr. Francisco Oliveira Filho "obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese" (EDMS n. 5.884, da capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (grifei) Desta forma, reputo inocorrente, no presente caso, qualquer vício de compreensão, sendo certo que os aclaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da Sentença – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. Na espécie, os embargos estão sendo manuseados com o propósito de discutir o mérito da decisão, o que não é juridicamente possível. Assim, recebo os embargos de declaração, para em seguida rejeitá-los, mantendo-se a Sentença em seus exatos termos, uma vez que não houve contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Intimem-se, via PJe. A empresa embargada ja´colecionou aos autos seu recurso de Apelação, à vista disso, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp RECIFE, 17 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 06:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 06:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA em 21/08/2024 23:59.

23/08/2024, 07:45

Conclusos para o Gabinete

19/08/2024, 10:00

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 15:39

SENTENÇA

•05/07/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185341698, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012758-76.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA Vistos, etc.... Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos autos da Ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,CUMULADA, COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA DEPERÍODOS PRETÉRITOS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, sustentando omissões no julgado. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o embargado o fez por meio da petição de ID n.177720540. A peça dos Embargos é tempestiva. É o relatório. DECIDO. Da extensa petição de embargos, infere o Juízo que suas razões não estão elencadas em uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, mas no inconformismo do embargante no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais e no percentual da condenação dos honorários advocatícios. Nas palavras do Desembargador (TJSC)– Dr. Francisco Oliveira Filho "obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese" (EDMS n. 5.884, da capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (grifei) Desta forma, reputo inocorrente, no presente caso, qualquer vício de compreensão, sendo certo que os aclaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da Sentença – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. Na espécie, os embargos estão sendo manuseados com o propósito de discutir o mérito da decisão, o que não é juridicamente possível. Assim, recebo os embargos de declaração, para em seguida rejeitá-los, mantendo-se a Sentença em seus exatos termos, uma vez que não houve contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Intimem-se, via PJe. A empresa embargada ja´colecionou aos autos seu recurso de Apelação, à vista disso, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp RECIFE, 17 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA SENTENÇA Processo nº 0012758-76.2020.8.17.2001 AUTOR: GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA, RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA SENTENÇA APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADO: Josemir Pedro Lourenço Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. MEDIDOR AVARIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CORTE DE ENERGIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Malgrado os indícios sérios de irregularidade no equipamento de medição, que levou a constituição do débito, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor. 2. A responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de recuperação de consumo não faturado ou faturado a menor por fato atribuível ao consumidor não decorre do fato do consumidor ter praticado a irregularidade (avaria ao medidor), mas de ter se beneficiado dela, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. O débito não é imputado a título de multa compensatória em qualquer das suas dimensões: pré-fixar o dano ou punir a parte para desestimular o incumprimento do contrato. O fundamento jurídico para apuração do débito tem base na vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não restando demonstrada a evolução do consumo após a correção da irregularidade não tem como responsabilizar o consumidor por débito de consumo faturado a menor. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora. 4. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo inadimplemento de débito decorrente de recuperação de consumo quando não demonstrada a vantagem econômica do consumidor. 5. São inegáveis e conhecidas de todos as consequências danosas decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial e prestado com exclusividade. O simples fato de haver o corte, tornando explícita aos olhos de qualquer cidadão a provável falta de pagamento, já traz, por si só, humilhação perante a sociedade. 6. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral em razão do corte indevido de energia elétrica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810494 Processo nº 0012758-76.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA Vistos, etc... GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Nulidade de Cobrança de Períodos Pretéritos, Exibição de Documentos e Obrigação de Fazer contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA, igualmente qualificadas na inicial. Consta da inicial que o demandante é cliente da empresa demandada através do contrato de nº 056 337 8026; que a CELPE, em 05/11/2019, procedeu à troca do medidor de energia de sua unidade consumidora, alegando irregularidades na medição e apresentando um débito de R$ 8.834,87, com vencimento em 03/03/2020, relativa ao valor retroativo baseado em estimativa de carga, sob a alegação de suposto defeito no medidor e desvio de energia, inserindo-se nesse montante insumos calculados, custo administrativo, impostos e acréscimo de bandeiras. Afirma que jamais realizou ou autorizou qualquer alteração no medidor de energia; que o medidor retirado sempre apresentou consumos perturbados e que, em razão de problemas de saúde, deixou temporariamente de residir no imóvel, justificando os consumos menores registrados; que a inspeção e a constatação da suposta irregularidade foram realizadas de forma unilateral, sem a presença de peritos independentes ou a devida comprovação técnica dos defeitos apontados. Argumenta que a CELPE não apresentou documentos de ensaio e calibração do medidor que comprovem a regularidade dos procedimentos adotados. Em razão do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora. No mérito, requer a exibição dos documentos de ensaio e calibração do medidor; desconstituição do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após aditamento da inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 A parte ré ITRON, em contestação, argumentou a ilegitimidade passiva, afirmando que não possui responsabilidade pela fiscalização ou cobrança realizada pela CELPE. Alegou que o medidor fornecido estava em conformidade com as normas do INMETRO e apresentou documentos comprobatórios. Defendeu-se também quanto ao pedido de danos morais, sustentando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Por sua vez, a CELPE defende a regularidade do seu proceder e contesta o pedido inicial alegando que foi constatada, pelos seus funcionários, a existência de irregularidades nas instalações da unidade de consumo, fato que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção que instrui a inicial e a verificação técnica comprovou a adulteração do medidor; que o autor foi intimado e não compareceu ao ato de verificação do medidor. Juntou documentos, dentre os quais o processo administrativo correspondente à ocorrência. Requer a total improcedência do pedido. A parte autora se pronunciou em réplica. Posteriormente o autor compareceu aos autos pedindo a concessão de liminar para excluir o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, referente ao débito ora sub judice, o que foi deferido, sem recurso. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum em que o cerne da questão reside em verificar a legalidade da cobrança dos valores pela Celpe, a título de recuperação de consumo, em razão de supostas irregularidades por ela apontadas no medidor referente à unidade consumidora do autor. Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda demandada, eis que não lhe cabe o dever de zelar pela manutenção e regular funcionamento do equipamento. Ademais, os fatos narrados na inicial decorrem exclusivamente da atuação do consumidor e da concessionária de energia, não se tratando de defeito de fabricação do equipamento, razão pela qual excluo da lide a ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA. A responsabilidade pela fiscalização e cobrança da energia consumida é exclusivamente da concessionária. Analisando os autos com acuidade, verifico que a Celpe não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade dos atos praticados, notadamente no que tange às obrigações impostas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos) e posteriormente substituída pela Resolução nº 1000/2021. A cobrança por consumo presumido, no presente caso, apresenta contornos de ilegitimidade, razão pela qual devem ser desconstituídos os débitos constantes das respectivas faturas. Explico. Inicialmente, releva ressaltar que o procedimento regulatório, denominado como Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, não constitui prova absoluta e irrefutável para constatação imediata de irregularidade no fornecimento de energia elétrica, mas tão somente se presta a apontar a presença de indícios de irregularidade no equipamento de medição de consumo na unidade consumidora. Pois bem. A empresa ré alegou que efetuou inspeção no medidor de energia da residência da parte autora e constatou a existência de perfuração na lateral direita da base plástica do medidor e bobina de potencial com cabo de alimentação cortado, o que impede o correto registro do consumo, o que resultou na cobrança do valor acima indicado, referente à fatura de recuperação de consumo, a ser pago pelo usuário do serviço da unidade consumidora. É necessário consignar que, na relação jurídica discutida nestes autos, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova contra a demandada, para fins de comprovação de existência de consumo irregular por parte do consumidor. No caso em exame, competia à concessionária de serviço público comprovar o desvio de energia, com a consequente ocorrência de consumo irregular, uma vez que manifesta a hipossuficiência do consumidor, o qual não possui elementos técnicos para impugnar ou contestar a afirmação de consumo ilegal de energia. Entretanto, da análise dos autos, entendo que a Neoenergia não se desincumbiu deste ônus e, em que pese suas alegações, não comprovou que o titular da unidade consumidora auferiu qualquer benefício com a irregularidade constatada. Com efeito, a demandada apenas se deteve em colacionar aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado, unilateralmente, o qual não tem o condão de, por si só, configurar a irregularidade apontada. O Relatório de Ensaios de Medidor de Energia acostado pela NEOENERGIA aponta que o medidor foi aprovado na inspeção visual, no que diz respeito à correspondência ao modelo bem como estavam íntegros os lacres. Mesmo assim, com relação ao item “inspeção Geraldo medidor” o resultado é apenas de que foi Reprovado, sem conter absolutamente nenhuma informação – o que, por certo, infringe o art. 6º do CDC – direito à informação clara, precisa suficiente e adequada. Vê-se também que o item 5.5 – Ensaio de Influência da Variação da Corrente (Ensaio de Exatidão) não aponta nenhum erro, nem sequer dentro da margem admissível. Na coluna Erros Encontrados consta 0,00%. Não foi realizado ensaio do mostrador nem outros testes de energia Reativa. O invólucro de segurança da CELPE estava intacto, assim como os selos. Nos itens 6.2.3 e 6.2.4 há a informação de que a base principal de plástico com perfuração na lateral direita e Bobina de potencial com cabo de alimentação cortado. A despeito desses dois problemas identificados, não há prova segura, pelos poucos testes realizados em laboratório, de que houve alteração no consumo. É de se ressaltar que todos os meses o preposto da concessionária de energia comparece à unidade consumidora para realizar a leitura e não se afigura razoável que não tenha constatado a adulteração atribuída ao consumidor. Saliento, outrossim, que o histórico de consumo apresentado não evidencia elevação do consumo após sanada a suposta irregularidade e substituição do medidor, pelo que entendo assistir razão ao demandante. Pelos IDs 65166630 e 65166607 – Históricos de Consumo, vê-se que nos anos de 2017 e 2019 houve consumos registrados de 46; passando por vários meses em torno de 500 chegando até 752 KWh; não havendo um registro linear (o que corrobora as alegações do autor de que passa períodos fora de casa em razão de problemas de saúde); e, após a substituição do medidor, no primeiro mês (novembro/2019) foi registrado 166, mas em 2020 o consumo máximo registrado foi em fevereiro, chegando a 363. Em abril/2020 reduziu para 44; em maio para 141. As regras comuns de experiência apontam que o consumo nos meses de novembro até março elevam em todas as unidades consumidoras, por se tratar da época mais quente do ano e, ainda assim, após a substituição do medidor, o consumo não foi superior àquela média registrada nos anos de 2017 e 2018. Por essas razões, tenho que a pretensão autoral merece acolhida eis que, a despeito das falhas apontadas no medidor, não restou demonstrada a vantagem econômica supostamente auferida pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000748-05.2019.8.17.2140 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rodrigo Ramos Melgaco – 2ª Vara da Comarca de Água Preta Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000748-05.2019.8.17.2140, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00007480520198172140, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E PERÍCIA REALIZADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR SUPOSTO DÉBITO LASTREADO EM LAUDO DE AFERIÇÃO TÉCNICA UNILATERALMENTE PRODUZIDO. RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É inexigível o débito relativo à fraude do medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. 2. Insubsistente o laudo de aferição técnica, não há como prevalecer o valor cobrado, impondo-se, dessa forma, a desconstituição dos débitos unilateralmente aferidos. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - AC 5365988 PE, Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019) Por fim, tendo em vista a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, tratando-se de matéria remansosa, bem sabe a ré da irregularidade do seu proceder, sendo certo que se trata de dano in re ipsa. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA indicada na inicial, o que faço com fundamento nos arts. 166 e seguintes do Código Civil c/c art. 14-CDC e condeno a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês a partir desta sentença e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ITRON SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pela sucumbência, condeno a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da condenação (valor do débito, mais danos morais, devidamente atualizados). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Recife, 5 de julho de 2024. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ BOTELHO E SILVA em 21/08/2024 23:59.

Conclusos para o Gabinete

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