Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0063744-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0063744-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810358 Processo nº 0063744-34.2020.8.17.2001 SUSCITANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE SUSCITADO(A): CASA VERDE DRINKS LTDA - ME, ANTONIO FERREIRA DE LIMA, IVON DA COSTA VASCONCELOS, IVANO SILVA VASCONCELOS, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc. LUIZ ANTONIO FERREIRA DE LIMA, qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão deste juízo que julgou em parte a desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de que houve obscuridade na decisão. Pugna seja esclarecido para quem será redirecionada a Desconsideração da Personalidade Jurídica, se de fato é para o réu e sócio ANTONIO FERREIRA DE LIMA. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar a obscuridade apontada. Em contrarrazões, Espólio de Ivon da Costa Vasconcelos aduziu que a decisão foi bem redigida e prolatada pelo juízo sentenciante de primeiro grau, enfrentando todas as matérias postas com sabedoria, inteligência e técnicas processuais, porém requer seja declarada ostensivamente no dispositivo de sentença que reconhece a ausência de responsabilidade das partes LUIZ ANTONIO FERREIRA DE LIMA, IVANO SILVA VASCONCELOS e ESPÓLIO DE IVON DA COSTA VASCONCELOS, promovendo a sua respectiva exclusão da relação processual. Em seguida, ratificar que com essa decisão em sede de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a execução é redirecionada, única e exclusivamente, para o réu e sócio ANTONIO FERREIRA DE LIMA, que figurou como representante legal da empresa executada no contrato de locação. Santa Casa de Misericórdia aduziu que inexiste o vício apontado pelo embargante e que a decisão foi clara em apontar que a execução deveria ser redirecionada para ANTONIO FERREIRA DE LIMA. Requereu o inacolhimento dos aclaratórios e a condenação da parte embargante em multa pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração. Com o breve Relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigos 1023 e 1026 do CPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, bem como em caso de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, também devem resultar da constatação de omissão, contradição ou obscuridade ou em caso de erro do julgado. No caso sub judice, cuido que não assiste razão à parte embargante, porquanto a decisão foi clarividente no sentido de apontar que a execução seria direcionada apenas para o sócio ANTONIO FERREIRA DE LIMA, salientando que fora o sócio que figurou como representante legal da empresa executada no contrato de locação firmado pela suscitante e a empresa executada, bem como na sentença arbitral. Logo, rejeitou o pedido de redirecionamento da execução para os demais sócios LUIZ ANTONIO FERREIRA DE LIMA, IVANO SILVA VASCONCELOS e ESPÓLIO DE IVON DA COSTA VASCONCELOS, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade destes, devendo ser excluídos da relação processual. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos e julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 05 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de direito

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA VERDE DRINKS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANO SILVA VASCONCELOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVON DA COSTA VASCONCELOS em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)