Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002615-51.2020.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002615-51.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS AGRAVADA: GILVANETE CORDEIRO MARTINS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NO APELO Nº 0002615-51.2020.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS Trata-se de Agravo Interno intentado pelo Município de Garanhuns contra os termos do acórdão proferido por esta 2ª Turma, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo da edilidade, mantendo os termos da sentença. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, os mesmos motivos contidos na inicial, aduzindo que a autora não comprovou seu pleito, reconhecendo tão somente o período laborado entre 17 de junho de 1994 a 21 de dezembro de 1994, e de 06 de fevereiro de 1995 a 27 de abril de 1995. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral do decisum para julgar improcedente o pleito autoral. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O presente agravo não deve ser conhecido por ser manifestamente incabível. O agravo interno, como cediço, é o recurso próprio para atacar decisão unipessoal proferida no âmbito dos Tribunais, de modo a levar ao conhecimento do colegiado a matéria decidida monocraticamente, estando atualmente previsto no artigo 1021, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Acerca do cabimento do agravo interno, trago à colação valiosos ensinamentos trazidos por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]: Agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, sejam elas proferidas por Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal. Nesse mesmo sentido, lecionam Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]: (...) Quando o relator exerce monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932), a decisão monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno (art. 1021). A concentração de poderes no relator ora visa à adequação da tutela jurisdicional (por exemplo, art. 932, II), ora visa a estimular a economia processual e à fidelidade à jurisprudência e aos precedentes (por exemplo, art. 932, III a V). (...) Observa-se, pois, que a partir da nova sistemática jurídico-processual instaurada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, toda e qualquer decisão unipessoal proferida no âmbito dos tribunais pode ser combatida via agravo interno, com o objetivo de estender a matéria levantada ao órgão colegiado. Ocorre que o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno contra decisão unânime do colegiado que negou provimento ao recurso de Apelação. Como se vê, a via recursal eleita pela parte agravante para modificar o acórdão proferido pela Turma Julgadora é absolutamente imprópria, apenas sendo admissível contra decisão monocrática do relator, o que inexiste nos autos. Desta forma, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. Decisões nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1321067/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ, 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC/1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza, até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 851135 RN 2016/0019156-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2017) Ante o exposto, em decisão monocrática, com base no artigo 932, III, do CPC c/c art. 150, IV, do RITJPE, não conheço do agravo interno por inadequação da via recursal eleita. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 [1] 1 Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª Edição, Salvador, Editora JusPODIVM, 2016, página 287. [2] 2 Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2ª Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 547.

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Todas as movimentações(70)