Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-73.2020.8.17.2260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-73.2020.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALBANI ARAUJO BERNARDO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE DESPACHO- REQUERIDO- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°163645271, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Nos termos dos arts. 9º, IV e 16, IV da lei estadual 17.116/2020 e nota técnica nº 001/2021 do TJPE, as custas e despesas processuais não serão adiantadas pelo exequente, mas sim incluídas no cálculo da execução. Observo que o exequente não atendeu ao determinado nos mencionados artigos. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000174-73.2020.8.17.2260 intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, juntar a memória de cálculo atualizada, incluindo no valor da execução o valor das despesas processuais do processo de conhecimento, bem como do processo de execução, sob pena de arquivamento do feito. Atendido pelo exequente a determinação anterior, proceda a secretaria da seguinte forma: I. Intime-se a ré para que proceda ao desbloqueio da conta bancária de MARIA DO CARMO ARAÚJO, CPF n. 105.461.114-91, conforme determinado em acórdão proferido pela 2ª TURMA da 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, Apelação n. 0000174-73.2020.8.17.2260. II. Intime-se a ré, por seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535), ADVERTINDO-A de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). III. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. IV. Se não for impugnada à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. V. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá feito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022, para os processos protocolados após a referida data, considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022), o qual pode ser consultado em: https://previdenciarista.com/blog/tabela-historica-de-tetos-previdenciarios-da-previdencia-social-inss-a-partir-de-1994/ VI. Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. VII. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. VIII. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. IX. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. X. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 8 de março de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 5 de julho de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Cível Regional do Agreste

08/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUANA MACIEL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO JARDIM em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MACIEL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACY BEZERRA DE VASCONCELOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARA CRISTINA RAMOS ALVES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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