Execução Fiscal 0098556-68.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0098556-68.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:46

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de decisão

01/08/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município do Recife Apelada Cleópatra Caminha de Azevedo Terceiro Interessado: Alix Caminha de Azevedo Gallindo RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, é devida a condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, não há que se falar em redução, visto que o Juízo a quo estatuiu a verba sucumbencial no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do Código Processual Civil. 3. Por outro lado, diante da sucumbência recursal, a verba de patrocínio há de ser majorada, consoante dicção do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §11, do CPC. 20 Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098556-68.2021.8.17.2001

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2024, 13:16

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/04/2024, 13:15

Outras Decisões

16/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de CLEOPATRA CAMINHA DE AZEVEDO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2024, 11:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/02/2024, 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão

16/02/2024, 07:35

Documentos

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 07:58

DECISÃO

•17/04/2024, 16:25

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Outras Decisões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CLEOPATRA CAMINHA DE AZEVEDO em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)