Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-33.2020.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-33.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS APELADO(A): MONICA CIBELLE DE MORAIS FARIAS CAMAROTTI INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000036-33.2020.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS AGRAVADO: MÔNICA CIBELLE DE MORAIS FARIAS CAMAROTTI RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS AGRAVADO: MÔNICA CIBELLE DE MORAIS FARIAS CAMAROTTI RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO Sobre a contratação temporária é importante destacar a previsão do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, o art. 37, IX, da Carta Magna prevê hipóteses excepcionais para admissão de agentes públicos pela administração diferentes do concurso, notadamente para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de interesse público. Logo, concedeu-se aos Entes Federados a competência de instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos extraordinários e transitórios. Nessa esteira, colaciono ensinamento da Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.” (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 606) Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o servidor temporário contratado, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Nessa direção é a doutrina: (...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. (DI PIETRO, 2012, p. 584) – grifos posteriores. Por sua vez, o Município de Garanhuns editou a Lei Municipal nº 3.322/2005, alterando a Lei Municipal nº 2.948/1999, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período[1], para o vínculo temporário. Dispôs, outrossim, sobre a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração sem pagamento de qualquer indenização. No caso em tela, o vínculo da parte autora com a edilidade se deu, conforme consignado em sentença, de abril de 2014 até agosto de 2018. Ocorreram sucessivas contratações com o nítido intuito de burlar a legislação, restando configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que tal vínculo excedeu o prazo previsto na legislação de regência (02 anos, prorrogáveis por igual período). Assim, apesar de ter havido, no caso concreto, contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória se prolongou por mais de 04 anos, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88). Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Súmula nº 120 do TJPE: Súmula nº 120/TJPE: É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente Nesse contexto, há de ser declarada a nulidade contratual pelas sucessivas prorrogações indevidas. O inadimplemento de tais verbas importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir que a fazenda pública se locupletasse indevidamente da força de trabalho de seus servidores, em evidente enriquecimento ilícito. As fichas financeiras não são aptas a comprovar o pagamento, vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela municipalidade. É que tal documento público não tem o condão de comprovar o pagamento, prestando apenas a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado através de comprovante de transferência bancária, depósito bancário ou recibo assinado. Nesse contexto, caberia ao município demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, e, não o tendo feito (caso dos autos), deve arcar com o pagamento das verbas reclamadas. Diante disso, está nítido que a parte autora faz jus ao recebimento dos 13º salários requeridos, conforme estipulado na sentença, excluindo as verbas eventualmente já pagas, respeitando a prescrição quinquenal. Para arrematar, vejamos decisões deste Egrégio Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. APLICABILIDADE CORRETA DA TESE FIRMADA PELO STF NOS TEMAS 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL E FGTS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 551), "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 2. Não obstante a Lei de regência (Lei Municipal nº 2.948/99) não preveja o pagamento de férias com o terço adicional, 13º salário e FGTS, o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município de Garanhuns deflagrou o direito da parte autora às verbas referentes as férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS referente ao período laborado, nos termos do que restou decidido pelo STF. 3. Recurso improvido. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0002981-56.2021.8.17.2640, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 16/02/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. SERVIDOR TEMPORÁRIO CUJO CONTRATO FOI DECLARADO NULO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FICHAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, mais especificamente às regras da lei autorizadora de sua contratação, como também às bases contratuais firmadas entre as partes. 2. Sobre a matéria, o STF, analisando com maior profundidade e especificidade a questão, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (Tema 551 STF) 3. No âmbito do Município de Belo Jardim, a Lei Municipal nº 1.594/2003, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, garantiu expressamente o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional (art. 6º), razão pela qual faz jus a contratada ao recebimento de tais verbas referente a todo o período trabalhado. 4. Tendo a parte autora exercido suas atividades de faxineira de março de 2001 até setembro de 2016, ou seja, por período bem superior ao previsto na legislação municipal aplicável à espécie, em que estipula como prazo máximo de contratação o tempo de 12 meses, prorrogáveis por igual período (art. 4º, da Lei Municipal 1.594/2003), há de ser declarada a nulidade contratual pelas sucessivas prorrogações indevidas, razão pela qual há de se garantir também o direito ao FGTS. 5. As fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante de qualquer um dos seguintes documentos: (i) transferência bancária; (ii) depósito bancário; (iii) ordem de pagamento bancário; (iv) etc. 6. A teor do art. 373, inciso II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais vindicadas. 7. Deve a edilidade arcar com o pagamento das verbas salariais postuladas na exordial de todo o período laboral da parte autora, devendo os valores serem fixados por cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Improvimento do recurso do Município de Belo Jardim. 9. Provimento do recurso da parte autora. 10. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível 571206-70000543-24.2018.8.17.0260, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/07/2022, DJe 10/08/2022) No caso em tela há de ser imposta à fazenda pública a condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e reproduzida pelo artigo 371 do Regimento Interno deste Tribunal. Isso porque, à vista da tese firmada em sede de repercussão geral e da decisão vergastada reconhecer o referido precedente obrigatório, deve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, posto que a irresignação recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese fixada sobre o Tema/Repercussão Geral n.º 551 do STF e pelo TJPE na Súmula nº 120. Vejamos, abaixo, o texto dos artigos acima mencionados: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Texto idêntico consta no Regimento Interno deste TJPE: Art. 371. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a decisão agravada e aplico multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão da manifesta improcedência do recurso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 [1] Art. 3º - Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos as seguintes regras: a) prazo de vigência dos contratos será de 02 (dois) anos, renovável por igual período; Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000036-33.2020.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS AGRAVADO: MÔNICA CIBELLE DE MORAIS FARIAS CAMAROTTI RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551. SÚMULA 120 TJPE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC, C/C ART. 371 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPE. MULTA FIXADA EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. 2. O Município de Garanhuns editou a Lei Municipal nº 3.322/2005, alterando a Lei Municipal nº 2.948/1999, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período. 3. In casu, pode-se observar que a parte autora foi contratada pela municipalidade em abril de 2014, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, ocorreram sucessivas renovações até agosto de 2018. 4. Assim, apesar de ter havido no caso concreto contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória excedeu o prazo previsto na legislação de regência, extrapolando os limites da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88). 5. Diante disso, está nítido que a parte autora faz jus ao recebimento do 13º salários requeridos nos termos da sentença, excluindo as verbas eventualmente já pagas, respeitando a prescrição quinquenal. 6. Há de ser reconhecida na espécie a condenação da fazenda pública na multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e reproduzida pelo artigo 371 do Regimento Interno deste Tribunal. 7. Isso porque, à vista da tese firmada em sede de repercussão geral e da decisão vergastada reconhecer o referido precedente obrigatório, deve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, posto que a irresignação recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese fixada sobre o tema/Repercussão Geral n.º 551 do STF e pelo TJPE na Súmula nº 120. 8. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000036-33.2020.8.17.2640 Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa exarada por esta relatoria, a qual negou provimento ao apelo da edilidade, mantendo a sentença que condenou o Município de Garanhuns ao pagamento dos 13º salários, em razão do desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público. Consta dos autos, que a parte autora informou ter sido contratada temporariamente pelo Município de Garanhuns, no período compreendido entre abril de 2014 e agosto de 2018, para o cargo de pedagoga. Em razão do desvirtuamento do contrato por excepcional interesse público, requereu o pagamento referente aos 13º salários e do FGTS, tendo seus pedidos julgados parcialmente procedentes. Insatisfeito, o Município de Garanhuns interpôs Agravo Interno defendendo, em síntese, a inexistência de direito dos servidores temporários ao pagamento de 13º salários e que a servidora já teria recebido parte dos valores pleiteados, requerendo, assim, a reforma total da decisão agravada. Contrarrazões do agravado pleiteando pelo desprovimento do recurso. É, no essencial, o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000036-33.2020.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

08/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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