Execução de Título Extrajudicial 0078104-71.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0078104-71.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO BRASILEIRO DE ESPECIALIZACAO ACADEMICA EM MEDICINA E SAUDE LTDA EXECUTADO(A): ANDRE LUIZ BARBOSA BEZERRA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _186142375____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de petição id 179704219 em que o exequente pugnou pela citação da parte executada por edital e, subsidiariamente, citação daquela via whatsapp. Com relação ao pedido de citação por edital, o entendimento já pacificado na jurisprudência é de que cabe ao autor/exequente a tarefa de indicar nos autos a localização do executado e, em caso de todas as diligências nesse sentido serem frustradas, poderá recorrer-se da citação por edital, que é medida excepcional, conforme se observa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO (STF, 351) - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. 1. É direito inafastável do réu exercer o direito de nomear advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No caso em concreto, a falta de intimação do acusado para constituir novo patrono contamina todo o processo, fazendo-se necessária a decretação da nulidade absoluta de todos os atos que seguiram após referido ato processual. 2. Realizada a citação por edital sem o esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal do réu, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade apontada e dos atos processuais que sucederam a citação por edital realizada, vez que o réu estava preso no mesmo estado federativo do Juízo, em observância ao enunciado da Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal.(TJ-MG - RVCR: 10000180353609000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) Ocorre que no caso dos presentes autos não se encontra demonstrado que foram realizadas todas as diligências no sentido de localizar a parte executada, inclusive, sequer foram esgotadas as pesquisas junto aos sistemas disponíveis para o juízo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078104-71.2020.8.17.2001 indefiro, por ora, o pedido de citação por edital pleiteado. No que se refere ao pedido subsidiário, observo que em decisão id 98428418, tal pedido já foi indeferido pelo juízo, razão pela qual mantenho a decisão supracitada pelos seus próprios termos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO BRASILEIRO DE ESPECIALIZACAO ACADEMICA EM MEDICINA E SAUDE LTDA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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