Execução de Título Extrajudicial 0024717-29.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024717-29.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.

27/09/2024, 12:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 21:29

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 22:20

Transitado em Julgado em 04/09/2024

16/09/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024717-29.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos... Dos autos verifica-se que a parte autora devidamente intimada para demonstrar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme despacho de id. nº 175197631, esta apresentou documento inservível a este intento (id. nº 177628410), considerando que não se trata de documento oficial da sua condição, uma vez que não traz informações relativas à receita bruta no exercício do ano imediatamente anterior ao da propositura desta ação, conforme reza a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º. Assim sendo, deixou a parte autora trazer documento que se revela essencial à propositura da ação, eis que imprescindível para averiguar a capacidade de propor ação no rito do Juizado Especial, constituindo pressuposto de validade processual. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 16 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: DOMINGOS JOSE MARTINS, 75, SALA 505, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 21:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2024, 15:24

Conclusos para despacho

04/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2024, 15:33

Publicado Decisão em 10/07/2024.

28/07/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

28/07/2024, 03:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.

27/07/2024, 06:39

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:24

DECISÃO

•08/07/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024717-29.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO(A): LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos... Dos autos verifica-se que a parte autora devidamente intimada para demonstrar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme despacho de id. nº 175197631, esta apresentou documento inservível a este intento (id. nº 177628410), considerando que não se trata de documento oficial da sua condição, uma vez que não traz informações relativas à receita bruta no exercício do ano imediatamente anterior ao da propositura desta ação, conforme reza a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º. Assim sendo, deixou a parte autora trazer documento que se revela essencial à propositura da ação, eis que imprescindível para averiguar a capacidade de propor ação no rito do Juizado Especial, constituindo pressuposto de validade processual. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 16 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: DOMINGOS JOSE MARTINS, 75, SALA 505, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEST WEB INFORMATICA LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.

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