Execução Fiscal 0000082-18.1995.8.17.0920 - TJPE

Execução Fiscal 0000082-18.1995.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): AUTO PECAS RICARDO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 165193549, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000082-18.1995.8.17.0920 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL aforada pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, em face de AUTO PEÇAS RICARDO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado adequadamente qualificada nos autos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 03/14. Citação do executado efetivada através da diligência de fl. 21v. Auto de penhora e depósito particular (fl. 22). Com vista dos autos, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, mantendo-se eventuais penhoras realizadas nos autos, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (fl. 28). Decisão que determinou o arquivamento da execução à fl. 32, datada de 10 de julho de 2017. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a União argumentou que ainda não decorreu o prazo quinquenal, pugnando pela manutenção do arquivamento (fl. 36). O despacho de fl. 46 determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório. Ao final, intimada a exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo prescricional, a União requereu a extinção do feito, nos termos do art. 156, V, do CTN (Id 162067022). É o breve relatório. Decido. Na execução fiscal, há regra especial sobre prescrição durante o curso do processo, ou intercorrente, quando o exequente não movimenta o processo de execução por cinco anos, nos termos do artigo 40 da LEF. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado como representativo de controvérsia, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1. onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia julgado por Tribunal Superior, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido. É o que diz o Artigo 1.040, inciso III, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição prevista no precitado artigo 40 não é dependente de decisão judicial, e sim consiste em mero fato processual. Isto é, não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão. Subsequentemente, nada vindo aos autos, já haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, caso em que esta retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. De outra senda, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. No presente caso, verifica-se que, em que pese efetivada a citação do executado na data de 16 de fevereiro de 1996 e lavrado auto de penhora e depósito particular em 01 de março de 1996, a Fazenda Nacional, em 27 de junho de 2017, pugnou pelo arquivamento do feito em razão de o crédito exequendo não superar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, pleito este deferido em 10 de julho de 2017. Assim sendo, valendo-me da orientação contida na Súmula nº 106 do STJ, a qual obsta que a Fazenda Pública venha a ser afetada em seus interesses por mora imputada ao Poder Judiciário, verifico que o prazo para computo da prescrição intercorrente somente teve início com o decreto do arquivamento provisório na forma da supracitada decisão, datada de 10 de julho de 2017. Assim, à luz do supracitado julgado, findo o prazo em 10 de julho de 2018, imediatamente inicia-se o cômputo prescricional. A seu turno, o quinquênio deflagrado em 11 de julho de 2018, findou em 11 de julho de 2023 com a prescrição intercorrente. Constatado o decurso de 5 (cinco) anos sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF, e extingo o processo de execução nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, em face ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a contadoria para cômputo das custas processuais, intimando-se o executado para pronto pagamento. Ao final, observadas as cominações dispostas no art. 22, §2º, da Lei Estadual nº 13.178/2006, com redação atribuída pela Lei 14.731/2012, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. LIMOEIRO, 25 de março de 2024 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 5 de julho de 2024. Marcelo Augusto Santos Diretoria Regional do Agreste

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AUTO PECAS RICARDO LTDA em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(36)