Execução de Título Extrajudicial 0068928-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068928-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILA DOS COQUEIRAIS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA EXECUTADO(A): CASSIANA VALENTIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0068928-29.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por VILA DOS COQUEIRAIS INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA, por intermédio de advogado, em face de CASSIANA VALENTIN DE SOUZA. Verifico que o endereço onde a parte demandada tem domicílio é na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE. A relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, eis que a empresa autora atuou como fornecedora de serviço e a ré como destinatária final. Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação do sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada no domicílio da empresa autora, em atendimento à cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato firmado entre as partes e que é objeto desta lide (Id 174818338). Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio da ré como o competente para a discussão judicial das matérias a ela vinculadas, evitando-se, assim, impor o ônus ao consumidor de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Sendo assim, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/ré. Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para julgar o presente feito e determino que, procedidas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para Vara da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, a quem compete o julgamento do feito. Anotações de estilo. Intimem-se as partes. Recife (PE), 30 de julho de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(59)