Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000144-84.2022.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000144-84.2022.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORES RECORRIDA: VANDUI DE SOUZA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 144-84.2022.8.17.2610 Trata-se de recurso especial fundado no artigo art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. A demanda originária é pela declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente condenação do Município de Flores em obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de inclusão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP em suas faturas de energia elétrica, bem como repetição do que foi adimplido. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. Interposto recurso de apelação pelo ente público municipal, o órgão julgador desse tribunal negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INÉPCIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. INSTITUIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO GERADOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA URBANA. AUTOR RESIDENTE EM ZONA RURAL. EXAÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, na medida em que a CELPE figura na relação como mero agente arrecadador do tributo, sendo da Edilidade a competência para instituir a exação e eleger contribuintes. 2. Preliminar de inépcia afastada por confundir-se com o mérito. 3. Mérito. É cediço que art. 149-A da Constituição Federal autoriza a instituição de Contribuição, pelos Municípios, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Vale salientar que a exigência de Lei Complementar Nacional para a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, constante do art. 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal se limita aos impostos, de modo que, quanto à Contribuição de Iluminação Pública, cada Município poderá instituir a exação de forma diversa, por meio de lei própria, desde que a arrecadação sirva para o custeio dos serviços de iluminação pública. 4. Diante do permissivo constitucional, o Município de Flores, por meio da Lei Municipal nº 837/2005 (Código Tributário Municipal), instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, assim dispondo em seu art. 106: “É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na zona urbana do município”. 5. No caso em concreto, contudo, a demandante reside na zona rural, e pleiteou, na inicial, que seja retirada da sua conta de energia elétrica a cobrança da contribuição, tendo em vista que o local onde reside não possui iluminação pública, além da devolução dos valores indevidamente pagos. 6. Os documentos colacionados à inicial demonstram que, de fato, a autora reside na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vem sendo cobrada na fatura de energia elétrica. Assim, inexiste fato gerador da cobrança (consumo de energia elétrica em zona urbana), de modo que inexigível a cobrança da CIP na fatura de energia elétrica da pleiteante. 7. Apelação não provida, mantida a sentença e majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento). (grifos acrescidos) Oposto recurso de embargos de declaração pela municipalidade, foi este desprovido. Em suas razões, o Município de Flores aponta a existência de violação aos arts. 319, 320, 373, I e 434, todos do Código de Processo Civil (CPC). Alega, nesse sentido, não ter a parte recorrida cumprido o ônus que lhe cabia, porquanto não fez prova constitutiva de seu direito. Afirma, ademais, não ser razoável e muito menos legal impor ao Ente Público Municipal Demandado, ora Recorrente, o dever de demonstrar o dano material alegado pela Recorrido, quando, pela regra processual vigente, é ônus da parte autora provar a existência do direito perseguido e a sua respectiva violação. (grifo no original) Contrarrazões não apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, nos termos da lei. Brevemente relatado, decido. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Verifico, de antemão, haver o órgão julgador deste Tribunal constatado ter a parte autora, ora recorrida, demonstrado através dos documentos colacionados aos autos, residir na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vinha sendo cobrada na sua fatura de energia elétrica. Sendo assim, a alteração da conclusão contida no julgado implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se a jurisprudência do STJ quanto a indicada vedação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) (grifo acrescido) Logo, o presente recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e será inadmitido por não se cogitar de reexame de fatos e provas em recurso especial. Ofensa à norma local. Aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) Lado outro, é perceptível que o caso concreto fora solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão julgador desse tribunal a normativo local, qual seja, a Lei Municipal 837/2005. Sendo assim, a análise do mérito do presente recurso especial demandaria a reapreciação da referida norma municipal. Como sabido, é inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca de eventual afronta a norma local, por incidência analógica da Súmula nº 280 do STF, segundo a qual, “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. No tocante ao art. 169 do CTN, como antes asseverado, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no aludido dispositivo legal, para o ajuizamento de ação anulatória é a data da ciência do contribuinte a respeito da decisão administrativa fiscal. 3. Ademais, a solução da questão enseja a interpretação de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.603/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (grifo acrescido) De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FLORES EMBARGADO: VANDUI DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. INSTITUIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO GERADOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA URBANA. AUTORA RESIDENTE EM ZONA RURAL. EXAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que forma levados em consideração para firmar-se o entendimento final. 2. Não comportam os Embargos de Declaração sua interposição em desfavor de sentença e de acórdão ou decisão, proferidos em confronto com a tese que o embargante julga mais aplicável ao caso em exame ou, ainda, com a jurisprudência que, eventualmente, venha em socorro de sua compreensão. 3. Como já destacado anteriormente, restou consignado que a Lei Municipal nº 837/2005, ao definir o fato gerador da cobrança, afirmou ser ele o consumo de energia elétrica em zona urbana do Município (art. 106), e, no caso em concreto, a demandante reside na zona rural. 4. O r. julgado acentua ainda que os documentos colacionados à inicial são suficientes para demonstrar que a autora reside na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vem sendo cobrada na fatura de energia elétrica, do que se infere inexistir fato gerador da cobrança (consumo de energia elétrica em zona urbana) da CIP. 5. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir assunto já decidido. 6. Recurso não provido. 04 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000144-84.2022.8.17.2610

08/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KEROLINE KARLA GENUINO SILVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)