Cumprimento Provisório de Decisão 0063362-34.2023.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0063362-34.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALVA GUEDES DOS SANTOS, WESLEY VELOSO DOS SANTOS, LEANDRO VELOSO DOS SANTOS EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063362-34.2023.8.17.2810 Vistos, etc. ESPÓLIO DE EDNALVA GUEDES DOS SANTOS, por seus herdeiros, formularam pedido de cumprimento de sentença visando à satisfação de astreintes fixadas nos autos da ação que a extinta moveu em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, também já qualificada. Aduziu que a ré foi intimada para fornecer o medicamento para a extinta em 07/02/2023, sob pena de multa; todavia, não cumpriu com a determinação, o que justificou a incidência das astreintes. Pretendeu, assim, o pagamento da importância de R$ 640.000,00 a título de multa. Anexaram documentos. Após ordem de emenda para complementação da documentação, foi o pedido recebido e determinada a intimação da devedora para cumprimento da decisão. Requereram os credores a penhora de valores, ante a inércia da devedora no cumprimento voluntário. Determinei fosse certificado o esgotamento dos prazos da devedora pela DCMI e a informação de andamento da ação principal. Procedi ao bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Transferi o crédito bloqueado para conta judicial (ID nº 176102459). Apresentou a devedora exceção de pré-executividade alegando que o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois as astreintes sequer foram confirmadas na sentença, pois essa reconheceu que o direito perseguido era intransmissível. Asseverou que a sentença revogou a tutela deferida, o que revogou também a multa aplicada. Aduziu que as astreintes são intransmissíveis, já que a multa tinha efeito coercitivo e não indenizatório. Afirmou que, com o bloqueio de valores, a tutela foi efetivada, não tendo a consumidora sofrido prejuízo, o que torna a multa indevida. Teceu comentários a respeito da excessividade da multa, a qual gera enriquecimento ilícito e deve ser reduzida. Aduziu que o valor da multa não pode superar o valor da obrigação principal. Afirmou que não incidem honorários e multa sobre o valor das astreintes. Ofertou seguro garantia, com substituição da penhora realizada. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção do pedido ou a limitação da multa ao valor da obrigação principal, qual seja: R$ 44.000,00. Os credores se manifestaram nos autos aduzindo que a multa é sim transmissível, pois integra o patrimônio da falecida. Requereram a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – Indefiro o pedido de substituição da penhora realizada por seguro garantia, pois o dinheiro é o primeiro da ordem legal de penhora, não havendo justificativa para a alteração. Ademais, não comprovou a devedora qualquer necessidade de substituição, a não ser a conveniência para sua pessoa. Rejeito, pois, o pedido apresentado. II – A parte devedora não apresentou impugnação ao cumprimento da sentença no prazo legal, buscando agora se valer da exceção de pré-executividade para afastar a obrigação perseguida. Todavia, as matérias da exceção de pré-executividade são restritas, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, limitando-se às matérias de direito, sem necessidade de dilação probatória, o que passo à apreciação. Dito isso, ao deferir a tutela de urgência, assim determinei: “DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pela autora e determino à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça a medicação necessária, ABEMACICLIBE 150mg, conforme prescrição médica de ID 124416187 (60 comprimidos por mês, suficientes para o tratamento por 30 dias), até nova prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou sequestro de numerário necessário à aquisição do medicamento.” A devedora foi intimada para cumprimento da tutela em 07/02/2023 (ID nº 163874805), tendo sido realizado bloqueio para aquisição do medicamento necessário à falecida em 22/06/2023 (ID nº 164079231). Ocorre que a beneficiário do medicamento faleceu no curso da lide, o que resultou a extinção do feito sem resolução de mérito pelo colega que auxiliava nesta Vara Cível (ID nº 153533779 do PJE nº 3584-36.2023). Em embargos de declaração, ele consignou que a questão da multa já havia sido apreciada em decisão anterior, que estaria preclusa. Leia-se: “Além disso, é preciso ter presente que processo é uma marcha para frente. Logo, inexistindo impugnação à decisão do ID 137902314, não há como retroceder, mormente na via estreita dos aclaratórios.” Na decisão referida, havia tão somente sido consignado que a multa deveria ser objeto de incidente próprio, não que havia sido afasta pelo Juízo. O TJPE, inclusive, em agravo de instrumento interposto pela devedora nos autos principais, contra a decisão que deferiu a tutela, sequer conheceu do recurso interposto (ID nº 163251246). Assim, não há falar em revogação da multa em razão da sentença processual, razão pela qual tenho por superada a questão a respeito da sua manutenção ou não da penalidade e passo à questão relativa à possibilidade de transmissibilidade da multa. E, no ponto, tenho como possível a transmissão da multa, pois é crédito advindo do descumprimento da ordem judicial, não havendo falar em direito personalíssima da falecida (como era o medicamento), mas sim em patrimônio da mesma, a ser transferido a seus herdeiros. Frise-se que o art. 943 do Código Civil brasileiro, ao determinar que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança” não diferenciou as espécies de danos, os quais restaram, no caso dos autos, quantificados com a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial. No rumo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça são bastantes didáticas a respeito da questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO. SUSCESSORES. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Assim, outra solução não se impõe que não seja a rejeição da exceção no ponto. E, como não houve pagamento voluntário do débito, são devidos, conforme decisão retro, ainda, 10% do valor do principal a título de multa e mais 10% a título de honorários da fase de cumprimento de sentença, o que torna insubsistente a alegação da devedora de que não incidem no caso de multa. Note-se que na execução inicial não foram inseridos esses encargos, os quais advieram da inércia da devedora. Por fim, no que diz com o valor da multa ser desproporcional, o CPC de 2015 foi expresso ao vedar a redução da multa vencida, conforme art. 537, § 1º do CPC, o que vem sendo confirmado em interpretação sistemática pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.). Ademais, não posso deixar de consignar fato público e notório que tenho percebido em demandas ajuizadas contra a devedora, nas quais ela, reiteradamente e de forma deliberada, descumpre as decisões judiciais, exigindo bloqueio de valores e outras diligências por parte deste Juízo. Friso que, no caso concreto, a falecida estava acometida de câncer, sendo presumido que o cumprimento imediato da tutela era essencial para controle da doença, o que justificava cumprimento imediato e efetivo por parte da devedora. Assim, considerando o comportamento da devedora, tenho que a multa, apesar de ser consolidada em valor expressivo, tem cunho educativo e não viola o texto legal, razão pela qual, atenta às circunstâncias do caso e ao comportamento reiterado da empresa devedora, inclusive em outros feitos, não se mostra exorbitante e nem justifica redução excpecional. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte credora para dizer se a penhora satisfaz a obrigação e se concorda com a extinção do pedido de cumprimento de sentença. Alerto, entretanto, desde já, que, considerando a possibilidade de irreversilidade da decisão, não será deferida a expedição de alvará judicial antes da preclusão desta decisão. POR FIM, INFORMEM OS CREDORES SE FOI ABERTO INVENTÁRIO DA FALECIDA, A FIM DE QUE, NO FUTURO, OS CRÉDITOS POSSAM SER TRANSFERIDOS PARA OS AUTOS CORRESPONDENTES, VIABILIZANDO A ADEQUADA PARTILHA PELO JUÍZO COMPETENTE. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 08 de agosto de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY VELOSO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO VELOSO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA GUEDES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/05/2025 23:59.

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