Execução de Título Extrajudicial 0001520-79.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001520-79.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO EXECUTADO(A): MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001520-79.2023.8.17.8201 Trata-se de exceção[1] de pré-executividade proposta por MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO, alegando ser parte ilegítima para figurar do polo passivo da presente ação executiva. O excepto, devidamente intimado, pugnou pelo não conhecimento da exceção. Decido. Os meios adequados para o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença ou contra a execução são a impugnação, ou ainda, os embargos à execução, a depender da natureza do título executivo que se pretende hostilizar (judicial ou extrajudicial). Excepcionalmente, no entanto, a exceção de pré-executividade pode ser manejada, desde é claro, que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões de ordem pública) e que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"), reafirmou sua jurisprudência para estabelecer que: "(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). No caso em comento, trata-se de discussão acerca da legitimidade ou não da excipiente no polo passivo da presente demanda que, por sua natureza ligada às condições da ação e revestir-se sobre matéria de ordem pública, pode ser analisada por meio do presente expediente: Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1) A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. 2) Em razão da qualidade de questão de ordem pública da qual se reveste a legitimidade para ser parte no processo, como condição da ação, cognoscível de ofício, portanto, a ilegitimidade da parte executada pode ser arguida mediante simples petição, por exceção de pré-executividade ou nos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 29316690920228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse diapasão, cumpre-me analisar a alegada ilegitimidade passiva, levantada pela parte excipiente. As taxas condominiais, como é cediço, têm natureza das chamadas obrigações propter rem, sendo aquelas obrigações de cunho real que acompanham a coisa e, consequentemente, seu proprietário. A parte excepiente foi citada/intimada na unidade objeto da presente execução e, ao apresentar os embargos à execução, não negou o fato de ser a possuidora do imóvel, ressaltando apenas que ato formal de registro no cartório não se encontra em seu nome. A esse despeito a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE - POSSE - ENTREGA DAS CHAVES - TEMA REPETITIVO N. 886 DO STJ. I - Segundo Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é devido a quem exercer posse sobre bem imóvel o pagamento das taxas condominiais referentes ao período em que pode o comprador usufruir do imóvel. II - O momento de entrega das chaves atesta o termo inicial a partir do qual o comprador de bem imóvel é capaz de utilizá-lo.(TJ-MG - AC: 51362366620178130024, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Assim, conforme entendimento acima esposado, resta patente que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder pelo pagamento das taxas cobradas no referido período. Em face do exposto, nos termos do art. 337, XI, do CPC, conheço da exceção de pré-executividade e julgo improcedente o pedido nela formulado, diante da legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo da presente execução. Intimem-se. [1] Não se desconhece a crítica da doutrina à utilização do vocábulo "exceção" em detrimento de "objeção" que é mais técnico em razão das matérias que podem ser suscitadas por este meio. Todavia, como a primeira denominação é mais usada nos meios forenses, adota-se no presente caso. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO EXECUTADO(A): MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI DECISÃO Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A. Recorrido: ZENILSON VENANCIO COSTA SILVA.Data do Julgamento: 23/06/2020.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO- PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 80115267920158110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJ-PR - MS: 00012522220198169000 PR 0001252-22.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2019). Cumpre destacar ainda que o benefício da assistência judiciária gratuita não abrange a referida garantia. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001520-79.2023.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelos executados MARILIA EDUARDA DE MORAES CAVALCANTI, alegando nulidade da execução e ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Decido De logo, cabe destacar que restam frustrados os Embargos protocolados pela executada. Explico. Diferentemente do que se opera nos processos sujeitos ao rito ordinário, em sede de Juizados Especiais, só é admissível a interposição dos Embargos à Execução quando a houver a garantia do juízo e de maneira integral. Nesse sentido, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Os embargos à execução, dessa forma, possuem requisito de admissibilidade, qual seja, o depósito do valor para garantia do Juízo. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 8011526-79.2015.8.11.0045.Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde. Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos ora apresentados, INDEFERINDO-OS, liminarmente, ante a falta de requisito essencial de sua admissibilidade, nos termos do art. 918, II, do CPC Intimem-se. RECIFE, 5 de julho de 2024. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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