Execução de Título Extrajudicial 0000687-88.2010.8.17.1420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000687-88.2010.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXEQUENTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO - REQUERIDO: RENATA RODRIGUES LAFAYETTE DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000687-88.2010.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de RENATA RODRIGUES LAFAYETTE. Em 25/02/2011, foi certificada a não localização da executada. Em 23/04/2013, a exequente informou novo endereço para citação. Em 11/01/2016, a executada foi pessoalmente citada. Em 06/11/2019, foram penhorados ativos financeiros da executada. Em 06/12/2019, a executada opôs exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores constritos, Em 09/02/2021, foram desbloqueados os valores penhorados. Em 07/10/2021, foi certificada a inércia do exequente. É o relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Inicialmente, faz-se mister asseverar que o manejo da exceção de pré-executividade, diferentemente dos embargos, dispensa a garantia da execução, porquanto se presta a arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, dispensando, pois, dilação probatória. Nesse sentido, considerando que o excipiente/executado suscita matéria de ordem pública, qual seja a prescrição da pretensão executória, recebo a objeção. No mérito, não assiste razão ao excipiente/executado. Com efeito, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme os eventos declinados no relatório. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, em face da inocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 921, III, c/c § 1º, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens dos executados, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 921 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do mesmo dispositivo legal). Após 5 (cinco) anos no arquivo (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual prescrição intercorrente, nos moldes do § 5º do artigo 921 do CPC. TABIRA, 5 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos (outros)

Todas as movimentações(87)