Execução de Título Extrajudicial 0054621-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054621-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LELY REPRESENTACOES LTDA - EPP, LUIS ENESIO ELY Sentença APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APELADO: DHENIFA MARIA DA SILVA, RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos). Grifo nosso Outrossim, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. 3. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054621-70.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do CPC, distribuída, em 22/05/2024, por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LELY REPRESENTACOES LTDA – EPP e LUIS ENESIO ELY, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 5836970, emitida em 29/08/2022, mediante 72 (setenta e duas) parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 31.635,46 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), ante o inadimplemento contratual desde a parcela 01/72, vencimento em 25/11/2022, resultando no débito de R$1.689.039,70 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, trinta e nove reais e setenta centavos), atualizado conforme planilha ID 171234437. Em decorrência da obrigação certa, líquida e exigível, requer a citação da parte executada para pagamento do débito (R$ 1.689.039,70), com juros, multa, correção monetária e demais encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios (10%). Em caso de não pagamento, a penhora de quantos bens bastem para garantir a execução (principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Penhora de imóveis com intimação do cônjuge, prazo para embargos à execução, arresto de bens. Atribuiu à causa o valor de R$1.689.039,70 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, trinta e nove reais e setenta centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, planilha de cálculo, Cédulas de Crédito Bancário, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 33.822,67em 28/05/2024), conforme comprovantes ID 172188532. Prévio recolhimento da taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87), conforme consulta ao SICAJUD Decisão ID 173995875. MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço R RIBEIRO DE BRITO, 241, Apto 1502, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51021-310. Certidão ID 180194143 – “a parte AUTORA/EXEQUENTE, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 175051755, deixou transcorrer o prazo sem recolher os valores referentes às CUSTAS DE 01 (UM) mandado. Certifico ainda que no sistema SICAJUD consta o pagamento de apenas 01 (uma) taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87).” Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Sabe-se que, a partir de 01/01/2023, indispensável a antecipação das DESPESAS referentes à expedição do Mandado de ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO, no valor de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por expediente, conforme Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, c/c o art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Todavia, o exequente se limitou a comprovar o pagamento correspondente a 01 (um) mandado, desconsiderando in casu o número de executados e expedição em endereços distintos. Em que pese devidamente intimada, através do ato ordinatório ID 175051755, decorreu o prazo assinalado sem cumprimento até a presente data. Por cautela, este juízo consultou o SICAJUD, às 08h12min, e, de fato, há guia paga com valor a menor. Pois bem. O não pagamento no prazo assinalado enseja aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 22 da Lei), caso tenha sido expedido o Mandado, bem como extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC, presumindo-se o seu desinteresse. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS OU INDICAR ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 170 DO TJPE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, o MM. Juízo determinou o pagamento das despesas para efetuar diligências ou indicação do endereço correto da parte ré. 2. Devidamente intimado, o Autor deixou fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, portanto, é devida a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. Cabe ao Autor a localização do endereço do Réu, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0029971-59.2021.8.17.2810 em que figura como Apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e como Apelada Ana Leticia Cabral de Albuquerque, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. (Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - Desembargador Relator, 5ª CC, Apelação Cível 0029971-59.2021.8.17.2810, data de julgamento 15/12/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485 IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, uma vez que tal exigência não se aplica à hipótese elencada no inciso IV, do mencionado dispositivo legal, sendo tal diligência obrigatória, apenas nos casos de extinção pelo art. 485, II e III do mesmo diploma legal. 2. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu tempo razoável configurada está a ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apto a gerar sua extinção sem análise de mérito. 3. Recurso não provido por unanimidade dos votos. (4ªCÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0065154-25.2023.8.17.2001, ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Revogo a decisão ID 173995875. Recolha-se imediatamente o Mandado ID 180194141 sem cumprimento. Providências junto à CEMANDO. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 33.822,67em 28/05/2024), conforme comprovantes ID 172188532. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante ausência de sucumbência. Providencie o seguinte: a) Intime o exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. c) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito. Recife/PE, 27 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de .

Processo Reativado

Todas as movimentações(56)