Interdito Proibitório 0005092-91.2021.8.17.2420 - TJPE

Interdito Proibitório 0005092-91.2021.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VERONILDA ROCHA DA SILVA, AMANDA KAROLINA ROCHA MARQUES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174885643, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0005092-91.2021.8.17.2420 AUTOR(A): ADRIELE NAZARIO MARQUES TESTEMUNHA: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO NEGROMONTE Trata-se de ação de ação de reintegração de posse, ajuizada por ADRIELE NAZARIO MARQUES contra VERONILDA ROCHA DA SILVA e AMANDA CAROLINA ROCHA MARQUES, sob a alegação de esbulho possessório do imóvel descrito na inicial, localizado neste Município. Alega a parte autora, em síntese apertada, que para acessar o terreno da sua casa faz uso do portão que dá acesso a ambas as casas e passa em frente à casa do arguido. Em diversas ocasiões, a porta foi trancada com cadeado em vez de fechadura com chave, impedindo-a de entrar em sua propriedade, e ela também foi alvo de ataques morais ao passar em frente à casa das rés. Fazem todo o possível para perturbar a sua paz, como colocar música alta e outros tipos de provocações. Ainda, alega a autora estar separada do marido, tendo um filho de 5 meses e um filho de 7 anos, mudou-se temporariamente para a residência da avó por ter vivenciado uma gravidez de alto risco. Ao retornar para sua casa, observou que a casa estava saqueada, com inúmeros objetos quebrados. Audiência de justificação prévia ouvindo-se duas testemunhas arroladas pela autora, tendo a ré acompanhado com seu Defensor, a colheita da prova. A liminar de reintegração de posse foi deferida em 07 de maio de 2024, determinando-se a posse do imóvel descrito na inicial, com força policial e autoriza a mesma a construir um muro ou cerca para dividir a área das duas casas e abrir um portão para que a autora tenha acesso à sua residência sem necessidade de utilizar o mesmo portão que as rés. Em contraponto, pugnam as demandadas pela reconsideração da decisão, de modo a revogar a autorização para construção de muro ou cerca para dividir a área das duas casas, bem como da abertura de portão para que a parte Autora tenha acesso ao imóvel objeto dos autos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O pedido de reintegração de posse encontra-se amparado nos arts. 1.210 do Código Civil e 926 e 929 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão da medida liminar em casos de esbulho possessório. A liminar foi concedida em consonância com os requisitos legais, quais sejam: a prova documental do domínio da requerente sobre o imóvel; a demonstração da posse injustamente turbada ou esbulhada pelas requeridas; e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não fosse deferida. A petição de ID: 172903345 apresentada pelas requeridas não trouxe elementos suficientes para afastar a verossimilhança das alegações do requerente quanto à posse do imóvel. Vejamos a Jurisprudência no que diz respeito à construção do muro de separação das duas casas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - IMÓVEIS VIZINHOS - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1.277 E 1.297 DO CÓDIGO CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONÍVEL A TERCEIROS. O proprietário tem direito de murar imóvel de sua propriedade, fazendo cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Inteligência dos artigos 1.277 e 1.297 do Código Civil. A servidão de passagem não se presume e exige a prova de sua constituição por meio de registro em Cartório de Registro de Imóveis, a teor do disposto no artigo 1.378 do Código Civil. Da mesma forma, no tocante à abertura de portão, não há que se falar em “Extra Petita”, uma vez que, para que a parte autora tenha acesso ao imóvel objeto dos autos, é necessário a abertura de um portão, visto que o não acolhimento desta medida poderia trazer a turbação para as partes. Diante disso, vejamos o que diz a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. POSSE VELHA. INDEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. Para que pedido liminar de manutenção de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, a turbação e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. A posse é caracterizada pela atualidade, assim, a parte que a deduz deve comprovar seu exercício à época em que os fatos ocorreram. Sendo a posse velha não se pode deferir pedido de integração com lastro no imperativo do art. 560 e ss do CPC, ante o desatendimento do lapso temporal estabelecido pelo art. 588 do mesmo diploma legal. Ademais, se não houve a comprovação dos requisitos genéricos para que seja deferida a reintegração como tutela de urgência, art. 300 do CPC, não há que se falar em reintegração de posse. Com lastro no poder geral de cautela, pode Magistrado determinar o implemento de medida diversa da requerida para fins de tutela mais adequada do direito controvertido, sem que isso implica na configuração de julgamento "extra petita". Portanto, torno a ressaltar que, é preciso ressaltar, ainda, que a posse da autora está bem provada por meio dos documentos colacionados aos autos e da oitiva das testemunhas, e sobretudo das próprias declarações das rés, não se vislumbrando nenhum fundamento jurídico de posse por parte das rés com relação à casa da autora, o que vem de encontro à afirmação do esbulho apresentada pela autora. Ante ao exposto, indefiro o pedido de reconsideração da liminar e determino a continuidade do processo para a produção de provas, se necessário, bem como, mantenho a liminar de reintegração de posse, determinando em consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse da autora na posse do imóvel descrito na inicial, com força policial e autoriza a mesma a construir um muro ou cerca para dividir a área das duas casas e abrir um portão para que a autora tenha acesso à sua residência sem necessidade de utilizar o mesmo portão que as rés, sob pena de adoção de medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem. Intime-se as partes. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem-me concluso para despacho saneador. CAMARAGIBE, 4 de julho de 2024. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 5 de julho de 2024. RIANNE LARRAINE DA SILVA TORRES Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIELE NAZARIO MARQUES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA KAROLINA ROCHA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONILDA ROCHA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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