Cumprimento de sentença 0037448-43.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037448-43.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS S. A., CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174989384, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037448-43.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO QUEIROGA DE ANDRADE Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Antecipação de Tutela ajuizada por FÁBIO QUEIROGA DE ANDRADE em face de MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e do 6º OFÍCIO DE NOTAS DE RECIFE. No curso do processo, foi indeferida a tutela de urgência e reconhecida a ilegitimidade passiva do 6º OFÍCIO DE NOTAS DE RECIFE, autorizando-se, nesta oportunidade, a inclusão da pessoa natural do notário, CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA (id. n° 77493672). Por força da decisão de id. n° 153675353, este Juízo entendeu pela desnecessidade do litisconsórcio passivo necessário e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao réu CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA, diante da perda superveniente de sua capacidade processual e ausência de regular habilitação dos herdeiros pelo autor. Nesta oportunidade, ainda, determinou o início dos trabalhos pelo perito nomeado. O causídico que patrocinou o 6º OFÍCIO e CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA no feito requereu o cumprimento de sentença da verba honorária arbitrada em seu favor (id. n° 161396913). O perito apresentou aos autos o laudo pericial, pugnando pela expedição do respectivo alvará de transferência no id. n° 168206932. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De proêmio, não há como acatar, no bojo deste processo, o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo causídico dos réus excluídos, considerando que o feito ainda está na fase probatória e tal situação causaria grande tumulto processual. Nesta hipótese, de forma excepcional, o pedido deverá ser formulado em autos apartados, como meio a compatibilizar o regular prosseguimento do feito e o direito do patrono assegurado nas decisões de ids. nº 77493672 e 153675353. Nesse sentido, eis o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO EM AUTOS APARTADOS - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve o cumprimento de sentença observar integralmente os parâmetros contidos no título executivo judicial, em conformidade com os limites objetivos da coisa julgada, nos moldes do que preceituam os art. 502 e 503 do CPC/2015, não sendo cabível a rediscussão da matéria após o respectivo trânsito em julgado. 2. É adequada a decisão que determina que o cumprimento de sentença visando ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos da parte excluída da execução seja formulado em autos apartados, como forma de evitar o tumulto processual, em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual. Não configurado o gravame na espécie mantém-se a decisão agravada, negando-se provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1912262-97.2023.8.13.0000 1.0000.23.154587-2/002, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024) Por outro prisma, constando laudo pericial nos autos, expeça-se alvará de 50% dos honorários em favor do perito, por meio de alvará de transferência, conforme requerido na petição de id. nº 168206932. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, nos moldes do art. 477, § 1º, do CPC/15. Não havendo pedido de esclarecimento ao expert, libere-se o valor remanescente dos honorários periciais e voltem-me os autos conclusos para avaliar a necessidade de designação de audiência de instrução, diante dos demais pedidos de provas formulados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 05 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)