Monitória 0069283-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0069283-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA INFORMATICA, YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069283-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Diante da manifestação apresentada ao ID 182188879, acosto a resposta da consulta dos endereços da parte executada fornecido pelo Sisbajud: a) intime-se a parte autora para indicar, em até cinco dias, os endereços já diligenciados nestes autos com os respectivos “Ids” das tentativas frustradas, ressalvando eventual não resposta/retorno do AR ou mandado; b) no mesmo prazo, comprovado o insucesso de todas as diligências já empreendidas e havendo no resultado da consulta ora deferida informação de novo(s) endereço(s), diverso(s) daquele(s) já diligenciados, requeira as providências necessárias à triangulação da relação processual, sob pena de extinção. 3. Anoto que, ressalvadas as hipóteses de isenção, deverá o requerente instruir sua manifestação com prova do pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida ou necessária, de acordo com o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), nos termos do Artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e dos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco no exercício da competência para fixar os valores devidos pela prática dos atos não abrangidos pelas custas processuais. Consigo que tais valores que devem ser previamente recolhidos por quem pleitear a prática dos referidos atos, independente de intimação, de modo a autorizar o não conhecimento de petições apresentadas sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 16 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA INFORMATICA, YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069283-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. 1. Diante do noticiado pelo requerente, defiro a pesquisa de endereços atualizados da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, com o fito de viabilizar a triangulação da relação processual. 2. Acostada a resposta da consulta: a) intime-se a parte autora para indicar, em até cinco dias, os endereços já diligenciados nestes autos com os respectivos “Ids” das tentativas frustradas, ressalvando eventual não resposta/retorno do AR ou mandado; b) no mesmo prazo, comprovado o insucesso de todas as diligências já empreendidas e havendo no resultado da consulta ora deferida informação de novo(s) endereço(s), diverso(s) daquele(s) já diligenciados, requeira as providências necessárias à triangulação da relação processual, sob pena de extinção. 3. Anoto que, ressalvadas as hipóteses de isenção, deverá o requerente instruir sua manifestação com prova do pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida ou necessária, de acordo com o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), nos termos do Artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e dos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco no exercício da competência para fixar os valores devidos pela prática dos atos não abrangidos pelas custas processuais. Consigo que tais valores que devem ser previamente recolhidos por quem pleitear a prática dos referidos atos, independente de intimação, de modo a autorizar o não conhecimento de petições apresentadas sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 04 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA INFORMATICA, YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0069283-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. 1. Considero evidente o direito do autor, eis que, numa análise perfunctória dos autos, verifico que a inicial se fez acompanhar de prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, tal como preconiza o Art. 700, do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701 do novo CPC), ou, no mesmo prazo, oferecer a sua defesa através de embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (na forma regrada pelo artigo 702). Cumprindo o(s) demandado(s) com a obrigação de pagar, desde já fica(m) ciente(s) que ficará(ão) isento(s) do pagamento das custas processuais (§ 1º. do Art. 701) Caso o pagamento não seja efetuado ou não sejam oferecidos embargos à obrigação de pagar pretendida pelo autor, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a execução (cumprimento de sentença) para recebimento de quantia certa (§ 2º. do Art. 701). 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Recife (PE), 23 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA INFORMATICA, YASMIM LACERDA BATISTA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0069283-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

08/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Citação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(43)