Procedimento Comum Cível 0052133-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052133-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 09/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

23/09/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

23/09/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de agosto de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052133-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABRICIO ARGENTA BETTO

16/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2024, 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2024, 15:31

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 23:47

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 31/07/2024 23:59.

09/08/2024, 20:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/07/2024 23:59.

09/08/2024, 05:25

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2024.

08/08/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

08/08/2024, 10:51

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2024, 09:47

SENTENÇA

•22/07/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Não vislumbrada qualquer obscuridade, omissão, contradição na sentença embargada, impõe-se a rejeição da irresignação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052133-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABRICIO ARGENTA BETTO Vistos etc. A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID. 175022398, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pela embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 232.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052133-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABRICIO ARGENTA BETTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por FABRÍCIO ARGENTA BETTO, legalmente representado, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados. De acordo com a narrativa exposta na inicial, o autor declara que é destinatário final dos serviços de plano de saúde prestados pela ré, qual seja, ‘‘301 – INDIVIDUAL ASSISTENCIA MÉDICA/HOSPITALAR ANTERIOR A LEI 9656/98”, contratado em 22/07/1991, conforme documentação anexa, sendo que o genitor do autor, Sr. Ernani José Betto, é titular do contrato e possui como dependente seu filho, ora demandante, incluído no plano de saúde desde o início da contratação. Informa que foi surpreendido com sua exclusão do plano, mesmo após 34 (trinta e quatro) anos utilizando o plano de saúde e efetuando o pagamento das mensalidades regularmente. Alega que não foi comunicado da exclusão, ressaltando que a conduta adotada pela Seguradora é completamente abusiva e ilegal, porquanto o dependente do autor utiliza o plano há mais de 30 (trinta anos) e corre o risco de ter o plano de saúde cancelado, de modo arbitrário e indevido pela Operadora de plano de saúde. Assim, o demandante vem buscar a tutela jurisdicional para ter o seu direito resguardado, de modo a garantir a manutenção do dependente no plano de saúde. Em sede liminar, requer seja compelida a reativar o pacto contratual para o dependente, nas mesmas condições vigentes, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela ratificação do pedido de tutela de urgência, condenação por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e que haja julgamento pela procedência total dos pedidos. Recolheu custas e despesas postais (ID. 170574408 e 171374661) e juntou documentos. Liminar deferida ao ID 171208436. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 173864657, em que, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, suscita a ausência de ato ilícito, afirmando que foi enviada notificação para comprovação da condição de dependente, bem como, na data da inclusão ao plano de saúde, o dependente era adolescente, por isso, se enquadrava como dependente elegível, conforme cláusula 11.2 das condições gerais do contrato. Ressalta que há clara divergência em qualquer forma de entendimento no qual o autor, hoje com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, possa ser considerado como “dependente” da genitora para fins de utilização de plano de saúde. Assim, não há qualquer conduta ilícita da parte ré ao enviar a notificação comunicando da exclusão em 90 (noventa) dias, por não ser mais elegível como dependente. Destaca a inexistência de aquisição de expectativa de direito em favor da parte autora (supressio e surrectio) e ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora. Aduz ainda que os fatos articulados na petição inicial, a toda evidência, não possuem o condão de ferir a honra ou os sentimentos da parte autora, pois a exclusão dos dependentes, mesmo que considerada indevida, consistiria em mero aborrecimento. A defesa foi instruída com documentos. A parte demandada comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id. 174033103). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 1.1 Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Preliminarmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa suscitada, na medida em que o autor, ainda que não seja o titular do plano de saúde em questão, possui legitimidade para questionar as condições do plano afetas a si, em especial a sua exclusão da condição de beneficiário do seguro. A teor: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório – Sentença de procedência em parte – Insurgência de ambas as partes – Preliminar de ilegitimidade de partes – Afastada – Autora, na condição de dependente do plano de saúde possui legitimidade para pleitear a continuidade do contrato, devendo a ré responder referida demanda – Exclusão de dependente do plano de saúde a pedido da beneficiária titular – Exclusão que não observou o contrato – Abusividade – Danos morais – Ocorrência – Recurso da autora provido – Recurso da ré não provido. Dá-se provimento ao recurso da autora e Nega-se provimento ao recurso da ré. (TJ-SP 10241618820168260554 SP 1024161-88.2016.8.26.0554, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017). Nesse aspecto, rejeito a preliminar aduzida em sede de contestação. 2. Mérito A controvérsia dos autos reside em definir quanto à legalidade da conduta da operadora de saúde em exigir a prova da manutenção dos requisitos de elegibilidade para manutenção da condição de dependente de contrato de assistência médica hospitalar e se dessa conduta exsurge a prática de ilícito capaz de autorizar a imputação do dever indenizatório por danos extrapatrimoniais. Consoante emerge dos elementos coligidos, o relacionamento obrigacional estabelecido entre as partes se iniciara antes da vigência da lei dos planos de saúde e, sem notícia de sua adaptação, vige até os dias atuais. Destarte, diante do fato de que o contrato é antigo e não houve adaptação à Lei 9.656/98, deve, de regra, prevalecer o livremente pactuado. Como cediço, o ato jurídico perfeito é resguardado como inerente à irretroatividade legislativa pelo próprio legislador constitucional. Assim, em se tratando de contrato antigo e não adaptado, não está sujeito à incidência da lei dos planos de saúde, pois lhe é posterior. Ressalte-se que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgara parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo, contudo, que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde que encartara. Em tal abordagem, os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998 e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001, foram declarados inconstitucionais. Ressalve-se que o acórdão fora publicado em 1º de agosto de 2018[1]. Cumpre ressaltar, destarte, o que dispunham os artigos declarados inconstitucionais, adiante transcritos, para compreensão da matéria em exame: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no Art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 2 As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º, do Art. 10 desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores." (...) "Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do Art. 13 desta Lei; IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. § 1º Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do Art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior (...)." (grifos nossos) Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001.” Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não há notícia de sua adaptação à lei dos planos de saúde, deve-se observar o pactuado originalmente. A hipótese de o contrato ter sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, a luz do que sufragado pelo E. STJ, não constitui razão suficiente para afastar a sua incidência. Isso porque: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. (...) 2.- Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. (...) (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323.519/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012) Não sem razão, quando da edição da Súmula nº 608, o colendo STJ estabeleceu, sem ressalvas cronológicas, que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Estabelecidas essas premissas, forçoso reconhecer que, de fato, não há dúvida de que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, os contratos devem ser cumpridos da forma como celebrados, de modo que a interpretação literal do dispositivo contratual autoriza o controle e fiscalização por parte do plano de saúde da manutenção das condições de elegibilidade de seus participantes, posto que a inclusão ou manutenção de pessoas não consideradas quando do planejamento da cobertura a ser ofertada e cálculo da forma de custeio, poderiam gerar desequilíbrio atuarial, o qual se reverterá em prejuízo ao próprio grupo, seja sob a forma de declínio na qualidade do serviço prestado. Tem-se, contudo, que, sob o aspecto da proteção à boa-fé objetiva e à legítima confiança, a pretensão autoral merece agasalho. O Código Civil de 2002, ao definir a eticidade como um de seus princípios fundantes, estabeleceu a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. Sobre o papel assumido pela boa-fé na vigente ordem jurídica, relevante a transcrição da seguinte lição de Nelson Rosenvald: “Judith Martins-Costa enfatiza que a boa-fé funciona como modelo capaz de nortear o teor geral da colaboração intersubjetiva, devendo o princípio ser articulado de forma coordenada às outras normas integrantes do ordenamento, a fim de lograr adequada concreção. A autora sugere profícua sistematização da boa-fé, mediante a sua divisão em três setores operativos: o primeiro, como função de otimização do comportamento contratual; o segundo, relativo à função de limite no exercício de direitos subjetivos; e o terceiro, correspondente à função de reequilíbrio do contrato. (...) No plano da otimização do comportamento contratual e do estrito cumprimento ao ordenamento jurídico, o art. 113, dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé. O magistrado não apelará a uma interpretação literal do texto contratual, mas observará o sentido correspondente às convenções sociais ao analisar a relação obrigacional que lhe é submetida. Adiante, como se estabelece no art. 422, as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte – deveres anexos ou laterais –, propiciando a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós-contratual. Relativamente à chamada função de limite ao exercício de direitos subjetivos, declara o art. 187 do novo Código Civil que comete ato ilícito quem, ao exercer o seu direito, exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O princípio atua como máxima de conduta ético-jurídica. O problema aqui posto é o do abuso do direito (...) Em nome da boa-fé, muitas vezes serão necessárias rupturas sobre situações puramente formais como fundamental exigência de retribuição da prestação de um modo materialmente equivalente e socialmente justo. (Rosenvald, Nelson. O princípio da boa-fé. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, out. 2003) Diante de tal paradigma, em que a proteção à confiança assume papel relevante, admite-se, inclusive, que eventual violação à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança seja capaz de criar, modificar ou até mesmo extinguir obrigações. Sobre o tema, importante a lição de Daniel Carnacchioni a respeito dos institutos da supressio, surrectio e tu quoque: A supressio, surrectio e tu quoque são desdobramentos da noemo potest venire contra factum proprium, estando, portanto, integradas na teoria do abuso de direito. A supressio implica a supressão de direitos ou de situações jurídicas em função de um determinado comportamento. A surrectio seria o lado oposto, representando o surgimento de um direito. Como define Cristiano Chaves, “(...) é possível dizer que a supressio é o fenômeno da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso do tempo, ao revés da surrectio que se refere ao fenômeno inverso, isto é, o surgimento de uma situação de vantagem para alguém em razão do não exercício por outrem de um determinado direito, cerceada a possibilidade de vir a exercê-lo posteriormente” (Direito civil: teoria geral). (...) A supressio e surrectio possuem íntima relação com a venire contra factum proprium, pois a supressão ou a perda do direito decorre, justamente, de uma omissão, que gera na outra parte uma legítima expectativa de que o sujeito omisso não tem mais interesse no direito. (Canacchioni, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: parte geral. 4 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 752-757). No caso em tela, identifica-se a existência de situação particular, apta a, de modo excepcional, determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Isso porque, o plano de saúde objeto da lide foi adquirido pela titular e genitora do autor, no ano de 1991, do tipo INDIVIDUAL GLOBAL, sendo certo que o seu filho, FABRICIO ARGENTA BETTO, nascido em 22/12/78, é dele beneficiário desde a contratação do plano na data de 22/07/1991. Na data da inclusão dos dependentes no plano de saúde objeto da lide, enquadravam-se como dependentes elegíveis, conforme cláusula 11.2, do instrumento contratual, que prevê: “é permitido ao segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social.” Entretanto, o dependente FABRICIO ARGENTA BETTO, atualmente está com 45 anos, sendo que desde os seus 24 (vinte e quatro) anos de idade não é mais considerado dependente segundo a legislação do Imposto de Renda ao da Previdência Social. Da situação narrada, ao contrário do que alega o plano réu, extrai-se que a conduta da OPS trouxe à parte a expectativa de que a cláusula referente à limitação dos dependentes por idade não mais seria aplicada, o que perdurou por mais de 20 anos. Nesse sentido, diante do não exercício de um direito contratual verifica-se que houve a supressio quanto à cláusula de limitação de permanência de dependentes, em sua totalidade por força inclusive dos artigos 47 e 54, § 4ºdo CDC, surgindo para as consumidoras o direito de permanecerem no plano independentemente da idade, estado civil ou dependência econômica. Com efeito, trata-se de situação já consolidada pelo tempo, que inegavelmente criou a legítima expectativa de que a parte autora, de fato, faria jus ao serviço oferecido pela ora recorrida. Logo, com amparo no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da proteção das legítimas expectativas, bem como da vedação à adoção de comportamentos contraditórios, entende-se que, dadas as já pontuadas particularidades do caso, o comportamento omisso da operadora de saúde durante significativo lapso temporal, excepcionalmente, implicou a assunção da obrigação de prestação do serviço de assistência à saúde à autora, na qualidade de dependentes de sua mãe. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. 1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. 2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada. 3. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES VEDADAS DE CONTRATAÇÃO AO SEGURADO. MANUTENÇÃO DESSA SITUAÇÃO POR QUATORZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1868100 SP 2021/0106328-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 20 ANOS. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DA DEPENDENTE INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. No caso, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a exclusão da beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial, tendo em conta que há mais de 20 anos ela é mantida no referido plano assistencial patrocinado pela IBM BRASIL, mesmo após o titular, seu finado marido, ter aderido ao plano de aposentadoria. Precedente: REsp n.º 1.879.503/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020. (AgInt no REsp n. 1.846.929/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) A despeito dessa conclusão, não vislumbro, no caso concreto, a prática de ilícito apto a autorizar a imputação do dever indenizatório, eis que, consoante inicialmente reconhecido, a interpretação literal do dispositivo contratual autoriza o controle e fiscalização por parte do plano de saúde da manutenção das condições de elegibilidade de seus participantes, posto que a inclusão ou manutenção de pessoas não consideradas quando do planejamento da cobertura a ser ofertada e cálculo da forma de custeio, poderiam gerar desequilíbrio atuarial, o qual se reverterá em prejuízo ao próprio grupo, seja sob a forma de declínio na qualidade do serviço prestado. Nesse panorama, tem-se que ao notificar o autor, agia no exercício regular de um direito que, apenas em razão das peculiaridades do caso concreto, reconhecidas nesta decisão, deixou de titularizar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão entabulada na exordial para, confirmando a tutela deferida initio litis, reconhecer o direito do autor FABRICIO ARGENTA BETTO de manter a condição de dependente no contrato de Seguro Saúde de titularidade do seu genitor, administrado pela requerida, concedendo a cobertura securitária, nos moldes legais de cobrança e prestação de serviços nas condições anteriormente vigente. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes à razão de 50% para o autor e 50% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, será repartido em igual proporção. Oficie-se Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, informando sobre a sentença proferida nos presentes autos, visando avaliar possível perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar proferida nos autos. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1741189. Acesso em 07/04/2020, às 12:05

08/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FABRICIO ARGENTA BETTO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Todas as movimentações(60)