Procedimento Comum Cível 0056605-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056605-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO JOSEFINA LÚCIA DUTRA RIOS promove AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face da UNIMED RECIFE, ambas qualificadas, afirmando ser segurada da ré, sofre de câncer, precisar de atendimento médico, mas Unimed se recusa ao tratamento, assim pede medidas judiciais, com a proteção ao consumidor no país. Atribuída à causa valor de dez mil reais, foi deferida a justiça gratuita e a liminar para a medicação pleiteada. Unimed afirma que cumpriu a ordem e em defesa diz que não há comprovação ao tratamento pleiteado pelo médico da segurada; operadora solicita perícia. Da. Josefina replicou. Decido: Não há preliminares e no mérito temos ação ordinária em que Da. JOSEFINA pretende que a UNIMED RECIFE, seja compelida a autorizar e suportar as despesas com o tratamento contra o câncer, que se faz indispensável à sua saúde. Sustenta que em virtude do seu delicado quadro clínico, já que é portadora de neoplasia no pâncreas, após a realização de novos exames foi solicitada ao réu o tratamento de quimioterapia com o esquema de medicação Folfiri. Tudo como consta na guia de solicitação da UNIMED, esquema esse nunca feito na paciente. Embora ciente do estado grave de saúde em que a segurada se encontra, a ré negou o tratamento prescrito pela médica assistente, sob a justificativa de ser tratamento experimental para a doença que lhe acomete, portanto, não há previsão de cobertura para as operadoras de saúde. Assim, clama a autora para que seja determinado que a requerida forneça o medicamento em seu favor, para que possa iniciar o tratamento. Controvérsia é sobre a eficiência médica do tratamento. Como decidi na apreciação da liminar, julgo que “na hipótese de existir tratamento convencional, com perspectiva de resposta satisfatória, não pode o paciente, às custas da seguradora ou operadora de plano de saúde, optar por tratamento experimental. Por outro lado, nas situações em que os tratamentos convencionais não forem suficientes ou eficientes, fato atestado pelos médicos que acompanham o caso, existindo, no País, tratamento experimental, em instituição de reputação científica reconhecida, com indicação para a doença, a seguradora ou operadora deve arcar com os custos do tratamento, na medida em que este passa a ser o único de real interesse para o contratante, configurando o tratamento mínimo garantido. (STJ, REsp 1279241/SP, Rei. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rei. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/11/2014).” Eis que na defesa o réu pede perícia para comprovar “a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, do medicamento prescrito”, vide pags. 124 e 128. Nomeio expert a médica da confiança deste Juízo, Dra Marianna Maciel Schettini de Queiroz, cpf 096.941.314-99, e-mail: [email protected], telefone 991032804, com honorários de 2.500 reais a serem adiantados pela Unimed. Com os honorários e quesitos no processo, em prazo de vinte dias, vistas a expert para o laudo em mais vinte dias. Se Unimed não depositar os honorários, voltem-me para sentença. Informem as partes à expert, o contato dos seus assistentes técnicos. Intimem-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0056605-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFINA LUCIA DUTRA RIOS

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)