Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018436-22.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018436-22.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0018436-22.2022.8.17.2480 RECORRENTE(S): Município De Caruaru RECORRIDO(S): JANEIDE ALVES DA SILVA RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, que condenou o apelante no pagamento de férias, bem como indenização por não ter informado o nome da autora nas relações anuais de informações sociais nos anos de 2018 e 2019. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não há direito dos temporários a férias. Contrarrazões nos autos. É, no essencial, o relatório. passo, pois, a decidir. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A hipótese dos autos se refere a prestação de serviços por meio de contratos temporários firmados entre particular e a Administração. Conforme cediço, essa espécie de contrato a termo constitui exceção à regra do concurso público e, assim, deve observar o mandamento constitucional insculpido no art. 37, IX, verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Em julgado proferido em 25/05/2020 (RE 1.066.677), o STF, analisando o tema com maior profundidade e especificidade, firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 551): “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Neste contexto, em regra, os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias + 1/3, salvo se houver previsão legal/contratual diversa nesse sentido ou no caso de restar devidamente configurada a nulidade da contratação, decorrente de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Quanto ao FGTS, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade na contratação gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS, conforme decidido no RE nº 765.320 (Tema 916). In casu, houve nítido desvirtuamento da contratação temporária (que perdurou por mais de 15 anos), o que faz surgir o direito da parte autora a férias, nos termos do que restou decidido pelo STF. Quanto ao pagamento, tratando-se de verbas cuja satisfação não pode ficar à mercê do beneplácito do administrador público, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, de sorte que caberia ao ente público comprovar o pagamento dos respectivos salários e 13º salário, conforme o art. 373, II, do CPC/2015 e tal qual reconhecido pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AgInt no REsp 1665840/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) In casu, não houve a demonstração de pagamento. Por fim, quanto à indenização pela não prestação de informações sociais anuais, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, entendo não assistir razão ao apelante. Nos termos do art. 9º da Lei 7.998/90: Art. 9. É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Com efeito, a referida legislação confere ao trabalhador que ganha até 2 (dois) salários mínimos, caso dos autos, o direito de perceber, a partir do 5º (quinto) ano de cadastro, um abono anual no importe de um salário-mínimo (art. 1º, incisos I e II), sendo obrigação legal do Município quanto ao cadastramento do servidor junto ao PIS/PASEP. Ocorre que, in casu, não foi feita a inscrição. Logo, a mora no cadastramento junto ao PASEP enseja para o contratante o dever de indenizar o servidor nos valores que seriam por ele recebidos regularmente. Nessa linha: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DIREITO SOCIAL DO SERVIDOR. MORA NA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO ENTE PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os apelados preencheram devidamente os requisitos elencados na lei para o efetivo recebimento do valor relativo ao PASEP, conforme o bojo probatório, sendo patente o seu direito ao recebimento da aludida verba social.2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de contribuição social, de natureza evidentemente tributária, cujo caráter compulsório obriga todos os entes da Federação. Assim sendo, é cabível a indenização substitutiva em virtude da conduta omissiva do ente federativo na inscrição dos servidores públicos junto ao aludido programa.3. Apelação conhecida e improvida.4. Decisão Unânime. (Apelação Cível 534184-60004131-50.2014.8.17.1110, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. SERVIDOR EFETIVO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. A legislação pertinente ao PASEP (Lei Federal nº 7.859/89) confere, ao trabalhador que ganha até 2 (dois) salários mínimos, caso dos autos, o direito de perceber, a partir do 5º (quinto) ano de cadastro, um abono anual no importe de um salário-mínimo (art. 1º, incisos I e II).2. É obrigação legal do Município quanto ao cadastramento do servidor junto ao PASEP, bem como informar anualmente seus rendimentos para que o beneficiado possa usufruir anualmente do abono advindo de tal programa.3. Demonstrado o descaso da Municipalidade ao inscrever inoportunamente, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão, seus servidores no PASEP, cabe àquele Ente regularizar a situação cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos. 4. O atraso no cadastramento do PASEP gera para o contratante o dever de indenizar o servidor nos valores que seriam por ele recebidos, caso tivesse sido cadastrado quando da sua contratação. 5. A parte autora preencheu devidamente os requisitos elencados na lei para o efetivo recebimento do valor relativo ao PASEP, fazendo jus à indenização compensatória referentes aos abonos salariais não recebidos.6. Apelo não provido.7. Decisão unânime. (Apelação 499188-00004755- 02.2014.8.17.1110, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. TEMA N° 551 DO STF. SERVIDOR EFETIVO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PROVA NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ART. 39, 3º, CF/88. INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS Nº 8, 15, E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n° 551), entendeu que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 2. Na espécie, em que se verifica a validade da contratação temporária firmada e a inexistência de previsão legal e/ou contratual do direito ao décimo terceiro salário e férias, não é devido o pagamento ao contratado nos termos do art. 37, IX, da CF/88. 3. Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo fazem jus ao pagamento das verbas constitucionais em decorrência da efetiva prestação de serviços (art. 39, §3º, CF/88). 4. In casu, admitido o autor no serviço público desde 2005, deveria o Município tê-lo, desde então, inscrito no PIS/PASEP, bem como recolhido as contribuições devidas. Não cumprindo com a obrigação consignada, deve a Municipalidade responder pelos prejuízos advindos de sua conduta omissiva perante o servidor. 5. Considerando que o Município deixou de demonstrar que tenha promovido o cadastro e o recolhimento regular, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização compensatória pela não inscrição do autor no PIS/PASEP, correspondente a 1 (um) salário mínimo para cada ano de atraso posterior aos primeiros 5 (cinco) anos, contados do ato de admissão no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Competiria à Municipalidade, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC/15, comprovar oportunamente o adimplemento dos valores reclamados pelo autor, o que, in casu, não ocorreu. 7. Não cabe ao servidor efetuar prova negativa, ou seja, no caso em tela, de que não teria recebido as verbas pleiteadas. 8. Tendo em vista que cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, todavia a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado. 9. Alteração de ofício dos parâmetros de cálculo dos juros e a correção monetária, os quais devem observar o disposto nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE, com a nova redação publicada no DJe nº 047/2022, de 11/03/2022. 10. Reexame Necessário parcialmente provido, restando prejudicado o apelo voluntário. Recurso de apelação da parte autora provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000506-39.2018.8.17.3350, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/08/2022, DJe ) Destarte, irretocável a sentença no que se refere à condenação da edilidade ao pagamento da indenização substitutiva. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 5%, no termos do art. 85, §11º, do CPC. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com a competente baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto

24/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)